lei 3164 1957
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Decisão monocrática Nº 36274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2020
... do denominado ato de improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, Decreto-Lei 2.300/1986); ...
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Decisão monocrática Nº 38288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... do denominado ato de improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, Decreto-Lei 2.300/1986); ...
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Decisão da Presidência nº 1197667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2020
... 910/1932 e Decreto-Lei Federal 3.240/1941; e garantida pela Lei 3.164/1957 (Lei Pitombo-Godói), Lei 3.502/1958 (Lei Bilac Pinto), Lei 4.717/1965 ...
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Decisão monocrática Nº 37424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... do denominado ato de improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, Decreto-Lei 2.300/1986); ...
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Decisão monocrática Nº 37476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... do denominado ato de improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, Decreto-Lei 2.300/1986); ...
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Acórdão Nº 36907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, ... Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, Decreto-Lei ...
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Acórdão Nº 38288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, ... Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, Decreto-Lei ... -
Pode a lei alcançar condutas anteriores à sua vigência?
Pode a lei alcançar condutas anteriores à sua vigência?
... 20.910/1932, o Decreto-Lei n. 3.240/1941, a Lei n. 3.164/1957 (Pitombo-Godói), a Lei n. 3.502/1958 (Bilac Pinto), a Lei n. 4.717/1965, ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0170720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 16, caput, § 1º, da Lei 8.429/1992; da Lei 3.164/1957; e da Lei 3.508/1958 ... A agravante sustenta, em síntese, estarem ...
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Improbidade administrativa
... sede infraconstitucional, destacam-se as seguintes leis: Lei 3.164/1957 (conhecida como a Lei Pitombo-Godoi Ilha) que em seu art. 1º, caput e ...
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Análise crítica da Lei de improbidade administrativa sob a perspectiva de sua efetividade
... ato e ressarcimento de danos; a ação popular; a Lei nº 3.164/1957 (Lei Pitombo / Godoi Ilha) e a Lei nº 3.502/1958 (Lei Bilac Pinto), que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.190294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DECORRENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ÓRGÃO COMPETENTE - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE RE 852475 (TEMA 897) E RE 636886 (TEMA 899) DO STF - AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO EXTINTIVO NO CASO CONCRETO.Incumbe ao Tribunal de Contas exercer o controle das...
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Acórdão Nº 0014321-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... 910/1932 e Decreto-Lei Federal 3.240/1941; e garantida pela Lei 3.164/1957 (Lei Pitombo-Godói), Lei 3.502/1958 (Lei Bilac Pinto), Lei 4.717/1965 ...
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Decisão Monocrática Nº 5065961-85.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 08-03-2023
... do denominado ato de improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, Decreto-Lei 2.300/1986); ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... 3º, § 3º, da Lei nº 3.164, de 1º de junho de 1957) ... Art. 16. A posse poderá processar-se mediante procuração, quando ...
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Acórdão Nº 08383987320198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/05/2022
... denominado ato de improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, ...
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Acordao N° 1738844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa. Perda da função pública. Preliminar de não conhecimento do recurso prejudicada. Medida cautelar deferida nos autos da adi 7. 236/df. Repristinação da norma anterior. Interpretação do art. 12 da lei 8. 429/1992. Função ocupada no momento do trânsito em julgado diversa da condenação. Irrelevância. Decisão...
... 141, § 3º). A respectiva regulamentação veio com a Lei 3.164/1957 (Lei ... Pitombo-Godói). Posteriormente, o Congresso Nacional editou a ... -
Acórdão Nº 0014516-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-08-2022
... (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, DecretoLei 2.300 ...
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Oliveira dos brejinhos - Vara cível
... praticou condutas tipificadas como ímprobas pelas Leis 3.164/1957 e 3.502/1958, vigentes à época ... Diante disso, requereu, em ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13888 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CIÊNCIA.
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Acórdão nº 1.0607.08.042334-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO - FATO ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - PRESCRIÇÃO VINTENTÁRIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL.
... ilícito, sendo de aplicabilidade a Lei nº 3.164, de 1º de junho de 1957, conhecida como Lei Pitombo-Godói Ilha, que instituiu a possibilidade de ... - RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 17162 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7615 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS TRANSFERIDOS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. EXECUÇÃO DO OBJETO REGISTRADA PELO DENASUS. INSUBSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE QUE DEU ORIGEM AO PROCESSO. ARQUIVAMENTO DA TCE POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.