lei 3164 1957
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10389 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
... do denominado ato de improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, Decreto-Lei 2.300/1986) ; ...
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ACÓRDÃO Nº 7832 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-05-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. TOTAL IMPUGNAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS FIXADOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
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ACÓRDÃO Nº 8705 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-06-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DE INFRAESTRUTURA. NÃO CONCLUSÃO DE PARTE DAS OBRAS. ABANDONO DE PARCELA CONSTRUÍDA. PAGAMENTO POR OBRA NÃO EXECUTADA. CITAÇÃO DE EX-PREFEITOS E DA EMPRESA CONSTRUTORA. REVELIA DE UM DOS GESTORES E DA EMPRESA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA PELO OUTRO GESTOR. REJEIÇÃO. PERDIMENTO DOS RECURSOS...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3024 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE SOBREPREÇO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS, PROBLEMA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS E APLICAÇÃO FINANCEIRA IRREGULAR. CITAÇÃO. REVELIA DA EMPRESA CONSTRUTORA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS DO RESPONSÁVEL FALECIDO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA PARTE DOS SUPERFATURAMENTOS.
... do denominado ato de improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, Decreto-Lei 2.300/1986) ; ... -
ACÓRDÃO Nº 3 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-01-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS (PROVITA). CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS. CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PECULIARIDADES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO AJUSTE. DOCUMENTOS ARQUIVADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PROVIMENTO PARCIAL. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. ARQUIVAMENTO.
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Art. 25. Ficam revogadas as Leis ns. 3.164, de 1º de junho de 1957 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 5º da Lei 9.469/1997 ... v. Lei 3.268/1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências ... Natan Zelinschi de Arruda; Julg. 30/11/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3164) ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO ...
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Processos Coletivos
... Art. 25. Ficam revogadas as Leis ns. 3.164, de 1 o de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário ...
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ACÓRDÃO Nº 5330 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EMPREGO REGULAR DA TOTALIDADE DOS RECURSOS. CITAÇÕES. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. ALEGAÇÕES DE DEFESA. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A UM RESPONSÁVEL, COM EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 3069 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-11-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. CITAÇÕES. ELISÃO DO DANO AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DA EMPRESA CITADA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO GESTOR INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CONTAS IRREGULARES. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO...
- ACÓRDÃO Nº 10389 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-12-2022
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ACÓRDÃO Nº 3024 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-05-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SUPERFATURAMENTO DECORRENTE DE SOBREPREÇO. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS, PROBLEMA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS E APLICAÇÃO FINANCEIRA IRREGULAR. CITAÇÃO. REVELIA DA EMPRESA CONSTRUTORA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS DO RESPONSÁVEL FALECIDO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA PARTE DOS SUPERFATURAMENTOS.
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Improbidade em debate: uma viagem na história em contexto mundial
Mudrovitsch e Nóbrega: História normativa da coibição à improbidade
... sobreviriam, como o Decreto-lei 3.240/1941 e as leis 3.164/1957 e 3.502/1958, que regularam o sequestro ou a perda de bens daqueles ... - ACÓRDÃO Nº 7215 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-11-2022
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7215 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... do denominado ato de improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, Decreto-Lei 2.300/1986) ; ...
- ACÓRDÃO Nº 3695 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-03-2021
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3695 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... do denominado ato de improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, DecretoLei 2.300/1986) ; ...
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Leis
... DOU 19.12.1956 ... Lei n. 3.207, de 18 de julho de 1957 ... Regulamenta as atividades dos empregados vendedores-viajantes ou ...
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Legislação Complementar
... LEI N. 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957 ... (DOU 22.7.1957 — LTr 21/229) ... Regulamenta as atividades dos ...
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Declaração de patrimônio e ação de improbidade
Declaração de patrimônio e ação de improbidade
Com raízes remotas nas Leis 3.164/1957 e 6.278/1979, a declaração pessoal de bens é condição para posse ou ... -
Legislação Complementar
... 41.721, de 25 de junho de 1957", estabelece em seu art. 14 que os acidentes do trabalho e os casos de doen\xC3" ...
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Legislação
... LEI N. 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957 ... (DOU 22.7.1957 — LTr 21/229) ... Regulamenta as atividades dos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Lei 3.268/1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências ... Natan Zelinschi de Arruda; Julg. 30/11/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3164) ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO ...
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Corrupção, urbanismo e improbidade administrativa: um estudo de caso / Corruption, urban planning and administrative misconduct: a case study
O presente ensaio vai tratar do tema que envolve o instituto da improbidade administrativa e seus fundamentos filosóficos, políticos e jurídicos, verificando em que medida ele se relaciona com a moralidade administrativa enquanto princípio constitucional vinculante dos atos da Administração Pública no Brasil, a partir do que analisar-se-á estudo de caso versando sobre improbidade administrativa...
... , revogando expressamente (art.25) as citadas Leis n° 3.164/1957 e 3.502/1958 ... Nos termos da Lei referida, ao menos em linhas ... -
Legislação Complementar
... 41.721, de 25 de junho de 1957", estabelece em seu art. 14 que os acidentes do trabalho e os casos de doen\xC3" ...