lei 3164 1957
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- LEI ORDINÁRIA Nº 3164, DE 01 DE JUNHO DE 1957. Prove Quanto Ao Disposto No Paragrafo 31, Segunda Parte, do Artigo 141 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
- Lei n. 3.164, de 1 de junho de 1957
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Acórdão Nº 1197667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. IRRETROATIVIDADE. 1. A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não se aplica aos atos praticados antes de sua vigência. Permanece, porém, a possibilidade de ressarcimento ao erário, iniciada com o Decreto 20.910/1932 e Decreto-Lei Federal 3.240/1941; e garantida pela Lei 3.164/1957 (Lei
... 3.164/1957 (Lei Pitombo-Godói), Lei 3.502/1958 (Lei Bilac Pinto), Lei ... 4.717/1965 ... - Lei nº 3.164, de 1 de junho de 1957
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Acórdão nº 1125761 de Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI 8.429/ IRRETROATIVIDADE. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. A Lei 8.429
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Decisão monocrática Nº 1407770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... 4. As Leis 3.164/1957 (Lei Pitombo Godoy Ilha) e 3.502/1958 (Lei Bilac Pinto) não serviram de ... se aplica aos atos anteriores à sua vigência, bem como que as Leis 3164/1957 e 3502/1958 não serviram de fundamento aos pedidos formulados na ...
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Da improbidade e suas congêneres
... 1957 é editada a Lei nº 3.164, que repetia o desiderato do Decreto-Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... denominado “ato de improbidade” (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, Decreto-Lei 2.300/1986); ...
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Decisão monocrática Nº 1347143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... 910/1932 e Decreto-Lei Federal 3.240/1941; e garantida pela Lei 3.164/1957 (Lei Pitombo-Godói), Lei 3.502/1958 (Lei Bilac Pinto), Lei 4.717/1965 ...
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Improbidade administrativa
... Em sede infraconstitucional, destacam-se as seguintes leis: Lei 3.164/1957 (conhecida como a Lei Pitombo-Godoi Ilha) que em seu art. 1º, caput e ...
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Decisão monocrática Nº 7042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... 141, § 3º). A regulamentação veio com a Lei 3.164/1957 (Lei Pitombo-Godói). Posteriormente, o Congresso Nacional editou a lei ...
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Decisão monocrática Nº 37628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... do denominado ato de improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, Decreto-Lei 2.300/1986); ...
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Decisão monocrática Nº 38800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... do denominado ato de improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, Decreto-Lei 2.300/1986); ...
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Decisão monocrática Nº 1379162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... 910/1932 e Decreto-Lei Federal 3.240/1941; e garantida pela Lei 3.164/1957 (Lei Pitombo-Godói), Lei 3.502/1958 (Lei Bilac Pinto), Lei 4.717/1965 ...
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Decisão da Presidência nº 845389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... 910/1932 e Decreto-Lei Federal 3.240/1941; e garantida pela Lei 3.164/1957 (Lei Pitombo-Godói), Lei 3.502/1958 (Lei Bilac Pinto), Lei 4.717/1965 ...
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Decisões Monocráticas nº 845389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... 910/1932 e Decreto-Lei Federal 3.240/1941; e garantida pela Lei 3.164/1957 (Lei Pitombo-Godói), Lei 3.502/1958 (Lei Bilac Pinto), Lei 4.717/1965 ...
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O futuro da probidade administrativa: Análise de algumas das alterações propostas
proposta deste artigo é analisar as perspectivas futuras para a probidade administrativa no Brasil, especialmente em razão da discussão, no Congresso Nacional, do PL 2.505/21 que trata das alterações na lei que sanciona os atos de improbidade administrativa, uma vez que além de alterações destinadas a atualizar a legislação, dada a evolução do direito, a exemplo da possibilidade de celebração de...
... 5. BRASIL. Lei 3.164 de 1º de junho de 1957. Lei Pitombo Godói Ilha. Provê quanto ao disposto no parágrafo 31, 2ª ... -
Acórdão Nº 37004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRO DE APOSENTADORIA PASSADOS VINTE E TRÊS ANOS DE SUA CONCESSÃO. OCTOGENÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. CÔMPUTO DE TRABALHO RURAL PARA APOSENTADORIA EM CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DEMORA EXCESSIVA PARA CONFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO...
... gleba 11, período de 1957 a 1964, a fim de comprovar o labor rural ... exercido pela família, em ... -
Decisão da Presidência nº 1125761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... 910/1932 e Decreto-Lei Federal 3.240/1941; e garantida pela Lei 3.164/1957 (Lei Pitombo-Godói), Lei 3.502/1958 (Lei Bilac Pinto), Lei 4.717/1965 ...
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Decisões Monocráticas nº 1125761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... 910/1932 e Decreto-Lei Federal 3.240/1941; e garantida pela Lei 3.164/1957 (Lei Pitombo-Godói), Lei 3.502/1958 (Lei Bilac Pinto), Lei 4.717/1965 ...
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Decisões Monocráticas nº 648028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... 910/1932 e Decreto-Lei Federal 3.240/1941; e garantida pela Lei 3.164/1957 (Lei Pitombo-Godói), Lei 3.502/1958 (Lei Bilac Pinto), Lei 4.717/1965 ...
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Decisão monocrática Nº 7236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-12-2022
... 141, § 3º). A respectiva regulamentação veio com a Lei 3.164/1957 (Lei Pitombo-Godói). Posteriormente, o Congresso Nacional editou a Lei ...
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Decisão monocrática Nº 38898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... do denominado ato de improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, Decreto-Lei 2.300/1986); ...
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Decisão monocrática Nº 1447011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... do denominado ato de improbidade (Decreto 20.910/1932, Lei 3.164/1957, Lei 3.502/1958, Lei 4.717/1965, Lei 7.347/1985, Decreto-Lei 2.300/1986); ...