lei 324 2008
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Acordão da Segunda Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.HONORÁRIOS. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. TEMA 1.076/STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada norecurso foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos,Tema 1.076/STJ, que trata da seguinte quaestio iuris: "Definição...
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Acordão da Segunda Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.HONORÁRIOS. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. TEMA 1.076/STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada norecurso foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos,Tema 1.076/STJ, que trata da seguinte quaestio iuris: "Definição...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... do Parque Nacional Mapinguari, criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos Municípios de Canutama ... IT124 (E=513340.54 m e N=9419945.33 m); daí, segue com o azimute de 324°36'16" e a distância de 1.359,31 m até o ponto IT125 (E=512553.20 m e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1376100-08.2009.5.09.0003) 12-12-2018
... 324 E RE Nº 958.252. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... 1. A partir das ... do Processo n° TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3750-61.2010.5.12.0014) 04-04-2018
... 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DAS OJ's 324 e 347 DA SBDI-1/TST ... Consignado pelo Regional, com base na prova ... o contrato de trabalho do autor deu-se no período de 15/8/2000 a 4/7/2008, o Regional decidiu em consonância com a Súmula 191, itens II e III, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091227020174058200), 03-05-2022
PJE 0809122-70.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. EXPERIÊNCIA. PERÍODO MÍNIMO EXIGIDO DE TRÊS ANOS. ACEITAÇÃO DE SOMATÓRIO DE ATESTADOS DE PERÍODOS DIFERENTES. PERÍODOS CONCOMITANTES SERÃO SOMADOS UMA VEZ. CONTAGEM EQUIVOCADA DA EMPRESA IMPETRANTE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante
... 321) ... Liminar indeferida na decisão de fls. 324/326 ... Informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 340/342) ... que a referida IN/SEGES/MPOG n.º 05/2017, que revogou a IN 02/2008, do Ministério do Planejamento, ainda não era aplicável ao referido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO ... RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL ... ocorrido na sessão do Tribunal Pleno em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi ... recepcionado pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 160-77.2015.5.03.0135)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . MATÉRIA DE FUNDO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TEORIA DA ASSERÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA...
... (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral ... 1.540/2005-046-12-00, ocorrido na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu ... que o art. 384 da CLT foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... 54 dos autos físicos ... 9. No dia 18 de abril de 2008" é juntada cópia da sentença exarada nos embargos à execução de n.\xC2" ... 324/325 - ordem crescente e fls. 233/234 dos autos físicos) ... 21 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 161-71.2011.5.06.0021) 14-11-2018
... , foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados ... MODIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ...
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Acórdão nº 1.0183.14.007310-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA ADMINISTRATIVA - TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL (TCE/MG) - PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS - STJ - TEMAS 146 E 324 - LEGISLAÇÃO LOCAL - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- O STJ, sob o rito do art. 1.036, do CPC, firmou tese jurídica para afastar a...
... A Lei Complementar Estadual n 102/2008, que dispe sobre a organizao do Tribunal de Contas do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0183.14.007310-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA ADMINISTRATIVA - TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL (TCE/MG) - PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS - STJ - TEMAS 146 E 324 - LEGISLAÇÃO LOCAL - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- O STJ, sob o rito do art. 1.036, do CPC, firmou tese jurídica para afastar a...
... A Lei Complementar Estadual n 102/2008, que dispe sobre a organizao do Tribunal de Contas do Estado de Minas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1787-61.2011.5.06.0010) 20-11-2018
... O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324" e do RE 958252, aprovou a tese em sede de repercussão geral que: ... \"\xC3" ... DE SERVIÇOS NO PERÍODO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449, DE 4/12/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009 ... Conforme decidido pelo Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28-80.2011.5.06.0004) 21-11-2018
... , foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, em repercussão geral, os quais foram julgados ... MODIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1678-77.2012.5.06.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame...
... Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo ... IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o ... TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos ... autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral – ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 779-95.2014.5.02.0029) 04-09-2018
... (14/7/2008) e recebia o referido adicional com suporte no salário-base. Verifica-se ... salarial " , bem como o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SbDI-1 do TST, ... in verbis: " É ... assegurado o adicional de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10316-04.2013.5.06.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma possível violação do art. 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista.
... Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo ... IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o ... TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos ... autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004202420158150151), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000420-24.2015.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA XAVIER DA SILVA ADVOGADO: Joab Furtado Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA....
... 2008. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO RGPS ... 1. O autor ... Nos termos do art. 322 e 324, o pedido deve ser certo e determinado. Deve o autor declinar na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 823-74.2011.5.06.0008) 18-12-2018
... 1. TERCEIRIZAÇÃO ... CALL CENTER ... LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ... , § 2º, da Lei nº 8.212/1991, dada pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009). III. No tocante à multa , o ...
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Acórdão Nº 0001416-73.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 1. Pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, do CPC) feito nos autos é de “revisão contratual”, para a ... 6.574/ 2008 que altera o Decreto n.º 6.386/2008, que regulamenta o art. 45 da Lei no ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... 305-324) 305 ... Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e ... do país tiveram apenas 9% dos homicídios, contra 26% registrados em 2008, em Pernambuco, Bahia, Ceará, Sergipe e Maranhão, que detêm apenas 6% ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 351-96.2011.5.01.0207)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DE RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional manteve a decisão que entendeu pela aplicação da norma...
... reconhece o pagamento inferior ao legal antes de janeiro de 2008, sem, contudo, anexar aos ... autos a norma coletiva mencionada ... Nessa esteira, por ocasião do ... julgamento na ADPF 324 e o RE 958.252, em 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal fixou a ... -
Acórdão Nº 5040876-34.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... 1, 1,da Lei 9.873/1999 e o 2do art. 21 do Decreto 6.514/2008; que severifica"omisso ilegal"quanto prescrio intercorrente, causada pela ... /0074342-0, julgado sob a sistemtica de recursos repetitivos (Temas 324 a 331); ADMINISTRATIVO. EXECUO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAO ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 64, § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da Responsabilidade por Substituição nas ... 324 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12513-15.2015.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento...
... Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, processo ... IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, que rejeitou o ... TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos ... autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema ...