lei 3516 2008
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Acórdão nº 1.0693.10.008886-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO Nº 3.516/07 DO CMN - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.- Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente...
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Acórdão nº 1.0693.10.008886-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO Nº 3.516/07 DO CMN - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.- Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente...
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Acórdãos nº 4026481-27.2013.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas ...
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Decisão Monocrática Nº 0006935-02.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-09-2019
... GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS ... de 2008, no entanto, com o advento da Resolução CMN nº 3.516/2007, de 10 de ...
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Acórdão nº 0002940-51.2008.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – SÚMULA 297 DO STJ – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA – REJEITADA – TEMA 607 DO STF – CERAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO – ILEGALIDADE – RESOLUÇÃO N. 3.516/2007 DO BACEN – REPETIÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0411.17.001626-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXADE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. - Nos termos da súmula 379 do STJ, os juros moratórios de contratos bancários não regidos por legislação específica estão limitados a 1% ao mês.- É permitida a cobrança da Taxa de Liquidação Antecipada no período compreendido entre 06 de setembro de 2006 a 06 de dezembro de 2007.
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Acórdãos nº 4021887-67.2013.8.26.0114 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
... ça de tais tarifas em contratos celebrados até 30/04/2008. Tarifa de liquidação antecipada. Custo de ...
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Acórdão nº 0003575-68.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-11-2023
... 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento ...
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Acórdão nº 1.0672.13.014363-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÕES ORDINÁRIAS REVISIONAIS DE CONTRATO, EM CONEXÃO - SENTENÇA ÚNICA - PRELIMINAR, MANIFESTADA PELA RÉ, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE AO PREPARO- ACOLHIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - DESPESA COM SERVIÇ
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Acórdão nº 1.0672.12.019725-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÕES ORDINÁRIAS REVISIONAIS DE CONTRATO, EM CONEXÃO - SENTENÇA ÚNICA - PRELIMINAR, MANIFESTADA PELA RÉ, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE AO PREPARO- ACOLHIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - DESPESA COM SERVIÇ
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Acórdão nº 1.0672.13.014401-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÕES ORDINÁRIAS REVISIONAIS DE CONTRATO, EM CONEXÃO - SENTENÇA ÚNICA - PRELIMINAR, MANIFESTADA PELA RÉ, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE AO PREPARO- ACOLHIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - DESPESA COM SERVIÇ
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Acórdão nº 1.0672.12.018986-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÕES ORDINÁRIAS REVISIONAIS DE CONTRATO, EM CONEXÃO - SENTENÇA ÚNICA - PRELIMINAR, MANIFESTADA PELA RÉ, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE AO PREPARO- ACOLHIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - DESPESA COM SERVIÇ
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Acórdão nº 50088408520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... gerador, quando baseadas em contratos celebrados até 30 de abril de 2008, data em que entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007, ...
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Decisao Nº 0053074-39.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... LEGALIDADE. CONTRATO CELEBRADO EM 2008 ANTES DO TERMO INICIAL FIXADO NO RESP 1.578.553/SP (25/02/2011) PELO STJ ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.2....
... 2008; AgInt no AREsp 1.304.797/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ... - RESOLUÇÃO-RE Nº 3.516, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
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Acórdão Nº 0003516-48.2015.8.16.00772 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... 4ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÕES CRIMINAIS Nº 3516-48.2015.8.16.0077 AP 2 E N° 5408-79.2021.8.16.0077, AMBOS DA ... VARA ... 245.1). A condenação com trânsito em ... julgado em 23/01/2008, Autos n.º 2010090-00.0000.0.00.0040, será utilizada na segunda fase ...
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Acórdão Nº 0005408-79.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... 4ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÕES CRIMINAIS Nº 3516-48.2015.8.16.0077 AP 2 E N° 5408-79.2021.8.16.0077, AMBOS DA ... VARA ... 245.1). A condenação com trânsito em ... julgado em 23/01/2008, Autos n.º 2010090-00.0000.0.00.0040, será utilizada na segunda fase ...
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Acordao N° 1676694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Embargos de declaração. Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Serviços bancários. Empréstimos. Tarifa de liquidação antecipada. Cobrança. Legitimidade. Infirmação parcial. Associação. Consumidores. Direitos individuais homogêneos. Defesa. Objetivo institucional. Legitimidade ativa. Sentença. Alcance. Eficácia. Questão submetida a rejulgamento. Abrangência nacional....
... Maria Beatriz Parrilha, data da decisão: 30/06/2008, publicada no Diário da Justiça de 16/07/2008, ... “PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0474.17.003804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA POR REGISTRO DO CONTRATO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO. DESPESA COM INSERÇÃO DE GRAVAME. REGULARIDADE. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO...