lei 3606 2006
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Diário dos Municípios Mineiros, 30-03-2023
... n.º 123/2006 e os demais itens de ampla participação. Início do acolhimento de ... Informações: (035) ... 3606-3591/3592/3595 – edital@hospitalhbp.com.br ... LICITAÇÃO Nº 071/2023 ...
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PORTARIA GM-MD N° 3.606, DE 30 DE JUNHO DE 2022
... 16-B, da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 e demais informações que constam do Processo Administrativo nº ...
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Acórdão Nº 35920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes...
... Ricardo: O grupo funcionou de 2006, 2007 a 2011, ... 2012, 2011 mais precisamente. (peça 133, p. 7) ... Juiz ... -
Decisão monocrática Nº 7068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... LEIS 3.309/2006, 3.398/2007, 3.686/2009, 3.687/2009 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PLANO ... Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ADI 3606 ...
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A pertinência temática no controle abstrato de constitucionalidade como requisito limitador à efetivação do acesso à justiça
O objetivo pretendido corresponde na discussão referente à possibilidade de a pertinência temática, como jurisprudência defensiva da Suprema Corte, ocasionar em exigência jurisprudencial limitadora à efetivação do princípio do acesso à justiça. Por ser atribuição do Estado Democrático de Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência temática consiste...
... São Paulo/SP. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9162-3606 ... E-mail: dhnunes@hotmail.com ... RESUMO: O objetivo pretendido ... Lezioni Sul Processo Civile ... 4.ed. v. I. Bologna: Il Mulino, 2006. p. 101 ... 89 TAVARES, André Ramos. Teoria da Justiça ... -
Acórdão Nº 1355407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... (ADI 3606), inclusive, foram mencionados outros julgados, em ... casos específicos, ... Segundo a Lei de Processo Eletrônico – Lei n ... 11.419/2006, o termo inicial para contagem do prazo em dobro ... do Ente Público ...