lei 3606 2006
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VERACIDADE DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA JUSTIFICAR O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRIMES DE...
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Por mares nunca dantes navegados? As Justiças Penais Indígenas e o confronto com a matriz ocidental. Uma análise dos processos criminais na Serra da Lua x Raposa Serra do Sol/By seas never sailed before? Indigenous Criminal Justices and the confrontation with the western matrix. An analysis of criminal cases in Serra da Lua x Raposa Serra do Sol.
... O terceiro ciclo (2006-2009) é marcado pelos processos de refundação do ... E-mail. ferneppdh@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3606-3877 ... Mariana Trotta Dallalana Quintans (2) ... (2) Universidade ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3606/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-07-2014
... Processo TC-003.236/2006-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsveis: O Ateli Arte&Expresso (02.752.591/0001-89); Ronaldo Rothgiesser (245.662.847-00) 1.2. rgo/Entidade: ...
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Decisão da Presidência nº 35529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... valor de R$ 22.370.500,25 (data-base novembro de 2004) no Contrato 13/2006, referente ao lote 4 da Ferrovia Norte-Sul, em trecho de 108 km situado ...
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Decisões Monocráticas nº 35529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... valor de R$ 22.370.500,25 (data-base novembro de 2004) no Contrato 13/2006, referente ao lote 4 da Ferrovia Norte-Sul, em trecho de 108 km situado ...
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Decisão monocrática Nº 39131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... 70).” (Pet 3606 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 27/10/2006) ...
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ACÓRDÃO Nº 3606/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-03-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... instaurada em razo da no aprovao da prestao de contas dos recursos pblicos federais repassados municipalidade mediante o Convnio n 1297/2006, que tinha por objeto a construo de sistema de esgotamento sanitrio,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso da 2 Cmara, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0124238-45.2007.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL EM PAGAMENTO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. PREVI RIO. REPACTUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES APÓS PERDA DE VÍNCULO FUNCIONAL PELA MUTUÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. PLEITO DE PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DO CPC DE 1973, CONSOANTE O COMANDO LEGAL INSCULPIDO NO ART. 1.046, § 1º
... dezembro de 2006 (vencimento em 10/01/07); ... - examinadas as normas do financiamento ... -
Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... DCCCXXVII – Decreto nº 5.782, de 23 de maio de 2006 ...
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Acórdão Nº 0001195-62.2011.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial, no item.
... 36, p. ex.), das férias relativas aos períodos aquisitivos 2005-2006, 2006-2007, 2007-2008 e 2008-2009, porquanto transcorridos os períodos ... 3606/3607 do pdf). Invoca os artigos artigos. 371, 489, II, e 1022, I e II, do ... -
Il soggetto vulnerabile e lo stato responsabile
... 81 (codificato come emendamento al 42 U.S.C. §§ 3601–3631 (2006)) – il quale proibisce la discriminazione nella vendita o nell'affitto ... 633, 728–29 (codificato come emendato in 42 U.S.C. §§ 3604–3606 (2006)); Fair Housing Amendments Act del 1988, Pub. L. No. 100-430, 102 ...
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Decisão da Presidência nº 5235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2015
... 21 da Lei Federal nº 11.415/2006, que veda o exercício da advocacia e consultoria técnica aos servidores ... Precedentes. 5 ... Agravo regimental a que se nega provimento. (ADI 3606-AgR/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ 27.10.2006, destaquei) AGRAVO ...
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Relatório com modificação de opinião: risco para o auditor?
Este estudo teve por objetivo avaliar se a emissão de relatório de auditoria com opinião modificada impacta a sequência do contrato entre auditor e cliente, bem como se o fato da firma de auditoria ser uma big four ou a empresa auditada adotar práticas de governança corporativa reduz o risco de descontinuidade da relação contratual, mesmo com a emissão de opinião modificada. Testes empíricos...
... Adotando-se a regra básica sugerida por Gujarati (2006), de que a multicolinearidade é um problema sério quando a correlação ... -
ACÓRDÃO Nº 3606/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-05-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS 122/2006 E 85/2008. SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES. APOIO AO PROJETO "POLÍTICA DE PROMOTORAS LEGAIS POPULARES" E AO EVENTO "I ENCONTRO NACIONAL DE PROMOTORAS LEGAIS POPULARES E A LEI MARIA DA PENHA". TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS DA CONTA ESPECÍFICA. SAQUES EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS E OS VALORES...
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial consolidada, referente s prestaes de contas dos Convnios 122/2006 e 85/2008, celebrados entre a Secretaria de Polticas para as Mulheres da Presidncia da Repblica (SPM/PR) e a entidade Themis Assessoria Jurdica e ... -
Acórdão Nº 0016812-90.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... A CDA nº J-3606/2017, atualizou o débito para R$ 200.492,92 reais, 25/06/2017. 2. Em ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...