lei 43 90
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232628 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da errônea conversão da moeda em URV, determinada pela Lei 8.880⁄90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos ... 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que a Lei Delegada Estadual 43, de 7⁄6⁄00, importou na reestruturação da carreira da Polícia ...
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Súmula nº 359 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ... ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... 43 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... V – Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI – Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre ... 43 da Lei nº 4.320, de 1964, os recursos do exercício disponibilizados em ...
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Acórdãos nº 1050082-19.2017.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... 43", § 2º, da lei nº 8.078/90) Não ocorrência Notifica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-321-65.2010.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08, CONVERTIDA NA LEI ... , as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19200-21.1999.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08, CONVERTIDA NA LEI ... , as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 43 ... O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, ... ARTIGO 90 ... Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ...
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Decisão Monocrática Nº 0002542-63.2010.8.24.0012 do Terceira Vice-Presidência, 15-12-2020
... caput, 93, inciso IX, todos da Constituição Federal; 20, 21, 43, 927, parágrafo único, 944, do Código Civil; 186, 369, 373, inciso I, ... 8078/90; 26, § 1º, e 43, § 3º, da Lei n. 9.492/97 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VIII ... Disposições Gerais ... Art. 43. As notas constantes da Tabela, em relação a cada alínea, prevalecerão ... 89; artigos 90 e 92; art. 94 e parágrafos; artigos 95 e 96; arts. 98 e parágrafo, e 99; ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - aplicação direta (MA 90); e ... VII - aplicação direta decorrente de operação entre ... ARTIGO 43 ... Os empenhos da despesa, referentes a transferências de que ...
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Acórdão nº 2007/0043281-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º, §§ 1º e 3º, 26, 43, §§ 1º e 5º, 44, caput e §§ 1º e 2º, 45, caput e § 3º, 49, §§ ... 4º, 50, 59, caput e parágrafo único, 61, caput e parágrafo único, 90, 99, §§ 1º e 2º, 122 da Lei n. 8.666⁄1993, 186, 927, 942, 944 do ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 43". O tratamento e o revestimento de sementes, inclusive daquelas destinadas \xC3" ... Art. 90. As exigências para a identificação das sementes, das mudas, da mistura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de R$ 249,81 até R$ 416,30 9,00 ... de R$ 416,31 até R$ 836,90 11,00 ... Art. 43 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Art. 43. A exclusão será mandada processar ex officio pelo Tribunal Regional, ... Art. 90. O presidente da Junta Eleitoral e as agências de correio tomarão as ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038482-63.2015.8.19.0203 (Cível), 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO RELATIVA A DÍVIDA PRESCRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, ajuizada em face da SERASA S/A. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Apontamento impugnado pelo autor, ora apelante, que se refere a protesto lavrado...
... Violação à regra inserta no §5º, do art. 43, do Código de Defesa do ... Consumidor ... O e. Superior Tribunal de ... 8.078/90”. Destacou, ainda, a relatora, Min. Nancy Andrighi, que “os ... -
Acórdãos nº 1006660-65.2015.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... 43, § 2º, DA L EI N º 8.078/90). C ABIMENTO ... SENTENÇA REFORMADA ...
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Acórdão nº 2007/0233767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos ... 26 da Lei 7.713/88 e 16 da Lei 8.134/90. Precedentes da Seção e das Turmas ... 5. O recebimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-30.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 43, § 2.º, da Lei n.º 8.212/1991 prevendo que se considera "ocorrido o ... 43, § 2.º, da Lei n.º 8.212/1991, uma vez transcorridos mais de 90 dias da data em que a Lei n.º 11.491/2009 entrou em vigor. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-30.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 43, § 2.º, da Lei n.º 8.212/1991 prevendo que se considera "ocorrido o ... 43, § 2.º, da Lei n.º 8.212/1991, uma vez transcorridos mais de 90 dias da data em que a Lei n.º 11.491/2009 entrou em vigor. Recurso de ...
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Acórdãos nº 1003735-93.2018.8.26.0066 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... 10 DA RESOLUÇÃO 1682/90 DO BACEN) - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2º, DA LEI 8.078/90) ...
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Acórdãos nº 1000611-81.2017.8.26.0634 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... :26.730554pt;}._4{width:32.119492pt;}._3{width:37.943525pt;}._8{width:43 ... 43, § 2º, DA L EI N º 8.078/90). C OMUNICAÇÃO QUE É ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO DE ...
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Acórdãos nº 1012337-08.2017.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... 43, § 2º, DA L EI N º 8.078/90). C OMUNICAÇÃO QUE É ...
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Acórdãos nº 1012691-82.2017.8.26.0309 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... :24.060000px;}._6{width:30.948000px;}._8{width:36.492000px;}._9{width:43 ... 10 DA RESOLUÇÃO 1682/90 DO BACEN) - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2º, DA LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-599-24.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... JUROS E MULTA. FATO GERADOR. DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Da ... Não há falar em contrariedade à Súmula nº 90, III, do c. TST, pois conforme resta delimitado no v. acórdão regional, ...