lei 43 90
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000680-92.2017.5.06.0261), 23-05-2018
EMENTA: I - RECURSO DA CELPE. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - A partir de 05.03.2009, com as alterações introduzidas no art. 43 da Lei 8.212/90, prevaleceu o entendimento de que se aplica o regime de competência (em substituição ao regime...
... CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - A partir de 05.03.2009, com as alterações introduzidas no art. 43 da Lei 8.212/90, prevaleceu o entendimento de que se aplica o regime de competência (em ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Subseção I ... Da aposentadoria por incapacidade permanente ... Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período ... “Art. 90. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000275-85.2017.5.06.0413), 06-09-2018
RECURSO DA COMPESA. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - A partir de 05.03.2009, com as alterações introduzidas no art. 43 da Lei 8.212/90, prevaleceu o entendimento de que se aplica o regime de competência (em substituição ao regime de caixa),...
... FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - A partir de 05.03.2009, com as alterações introduzidas no art. 43 da Lei 8.212/90, prevaleceu o entendimento de que se aplica o regime de competência (em ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Art. 43. O pedido de autorização de curso será instruído com os seguintes ... 90. O Ministério da Educação poderá, a qualquer tempo e motivadamente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000228-78.2016.5.06.0015), 06-09-2018
RECURSO DA RECLAMADA. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - A partir de 05.03.2009, com as alterações introduzidas no art. 43 da Lei 8.212/90, prevaleceu o entendimento de que se aplica o regime de competência (em substituição ao regime de caixa)
... CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - A partir de 05.03.2009, com as alterações introduzidas no art. 43 da Lei 8.212/90, prevaleceu o entendimento de que se aplica o regime de competência (em ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi ... Art. 43. (VETADO) ... Art. 44. (VETADO) ... Da Adesão aos Programas de ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... Gerência-Executiva B 90 Gerente-Executivo FCPE 101.3 Seção de ... VALOR TOTAL FG-1 0,20 43 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1789/2000-032-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
... que compõem o ajuste, todas inden i zatórias, não ofende ao artigo 43 da Lei 8.212/90, tampouco o § 3º do artigo 832 da ... CLT. Correta a ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... ARTIGO 43 ... Os direitos de que trata o art. 42, a que façam jus os MFDV ... do Estado-Maior das Fôrças Armadas, a ser apresentada no prazo de 90 ...
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Acórdão nº 2016/0224850-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 8.137/90 C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. EXPEDIÇÃO DO ... 43 e 44, por ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 7 de junho de 2005, atualizadas monetariamente, serão reduzidos em 90% (noventa por cento) do seu valor ... § 4º O usuário que tiver ... II - desistir da ação ... Art. 43. Permanecem válidos os atos e decisões do CGen referentes a atividades ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 8.134, de 1990 ... ARTIGO 43 ... Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000505-91.2016.5.06.0016), 07-06-2018
I - RECURSO DA CELPE. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - A partir de 05.03.2009, com as alterações introduzidas no art. 43 da Lei 8.212/90, prevaleceu o entendimento de que se aplica o regime de competência (em substituição ao regime de caixa)
... CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - A partir de 05.03.2009, com as alterações introduzidas no art. 43 da Lei 8.212/90, prevaleceu o entendimento de que se aplica o regime de competência (em ... -
Acórdão nº 2011/0009806-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 90, em decorrência de posterior ... nº 43 ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 43. As contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade ... da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, conforme ...
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Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 90" prevê a pena de demissão para a conduta prevista ... no art.\xC2" ... Administrativo Disciplinar 08661.000664/2009-43 ...
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Acórdão nº 1.0693.17.009145-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - PEDIDO ESTRUTURADO NA FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E PRÉVIA À INSCRIÇÃO - ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.- A falta de prova da...
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Acórdão nº 2010/0224962-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 90, em decorrência de posterior ... nº 43 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... V – Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI – Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre ... Dos empréstimos, dos financiamentos e dos refinanciamentos ... Art. 43. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos dos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... entorpecente apreendida em poder do paciente – 90 porções de cocaína, ... 43 e 44, por ...
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... “Art. 40-A. (VETADO)” ... “Art. 43. É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na ... “Art. 90"-A. (VETADO)” ... “Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administra\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Diagnóstico.40 5.2. Diretrizes.43 5.3. Objetivos e Metas.44 6 - EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E TECNOLOGIAS ... 456 ... R. G. do Sul ... 1.766.863 ... 90.698 ... 1.447.150 ... 229.015 ... 256.063 ...
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Acórdão nº 2016/0215794-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. ... 90 ... Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43 e 44, entendendo ...