lei 4564
- Decisão nº 2000.51.01.007048-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 25 de Agosto de 2008
- Decisão Monocrática nº 1999/0039775-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2003/0100748-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 4564 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 2 de Diciembre de 2015
Julga-se improcedente a representação por doação acima do limite legal quando, considerado o regime de comunhão universal de bens, o valor doado não ultrapasse 10% do somatório dos rendimentos auferidos pelo casal no exercício fiscal anterior ao pleito. Provimento negado. Decisao: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso. Assunto: <...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0005054-29.2021.8.19.0026 (Cível), 15-09-2023
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, CONSISTENTE NA ANULAÇÃO EM SUA MATRÍCULA DO PERÍODO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO QUE PODE REVER OS PRÓPRIOS ATOS, NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA E NA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS INSERTOS...
- Decisão monocrática Nº 1296475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
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Decisões Monocráticas nº 4564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
Decisão Monocrática Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em face do caput do art. 5º da Resolução 007/2004 do próprio órgão legiferante, tanto na redação dada pela Resolução 009/2005, quanto na sua versão original, nos termos da petição recebida como emenda à inicial pela
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Decisão da Presidência nº 4564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
Decisão Monocrática Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná em face do caput do art. 5º da Resolução 007/2004 do próprio órgão legiferante, tanto na redação dada pela Resolução 009/2005, quanto na sua versão original, nos termos da petição recebida como emenda à inicial pela
- Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Acórdãos nº 4004327-05.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
- Decisão monocrática Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
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Acórdão Nº 1407882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 954. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B8F-C432-4564-91C3 e senha DD58-26C5-347E-9DE7 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 ... ARE 1407882 ... - Acórdão indexados nº RO-2787/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 1999
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Acórdão nº 0073518-43.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. O magistrado a quo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para reconhecer aos agravados o direito ao reajuste de 47,68% sobre seus vencimentos de...
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Acórdão nº 0073518-43.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. O magistrado a quo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para reconhecer aos agravados o direito ao reajuste de 47,68% sobre seus vencimentos de...
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Acórdão nº 0073518-43.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. O magistrado a quo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para reconhecer aos agravados o direito ao reajuste de 47,68% sobre seus vencimentos de...
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Acórdão nº 0073518-43.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. O magistrado a quo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para reconhecer aos agravados o direito ao reajuste de 47,68% sobre seus vencimentos de...