lei 4619
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50/2002-102-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos
-
Acórdão Nº 56372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E0BF-E1A0-BAE6-86BD e senha 938C-4619 ...
- Decisão monocrática Nº 45318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
- nº 1998.01.00.021884-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2001
- nº 1998.01.00.021884-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Septiembre de 2001
-
Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO À ANÃLISE DO CABIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS, NEM, POR CONSEGUINTE, POR ESTA CORTE. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O MÃ
- Portarias de 31 de Outubro de 2022
- Decisão monocrática Nº 4874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
-
Capital - Vara de registros públicos
... CONCEIÇÃO CARVALHO MOREIRA, em função da qualificação negativa do Requerimento de Usucapião Extrajudicial do imóvel de transcrição nº 4619, fls. 274 do Livro 3-D ... Disse que a parte interessada requereu registro de usucapião extrajudicial, na transcrição n. 4619, fls. 274, do ...
- Portarias de 28 de maio de 2021
-
Sec. de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social
... Constituição Estadual, bem como no art. 4º, inciso III, da Lei ... Complementar Estadual nº 07, de 18 de julho de 1991 ... PROC.1101-4619/16, da CEF = DESPACHO Nº 5.753/16 - Considerando ... o despacho de fls. 05, encaminhem-se os autos ao Instituto de ... Inovação para o ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0918312-88.2009.8.08.0000 (014099000441)), 29/06/2009
-
Decisões Monocráticas nº 4619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2012
Alega o requerente que Getulio Correa, Auditor da Justiça Militar, impetrou mandado de segurança sob o fundamento de que a Emenda Constitucional nº 45, ao ter dado nova denominação ao cargo que ocupa (agora Juiz de Direito), teria lhe assegurado o direito de ter seu nome incluído no quadro de antiguidade dos Magistrados catarinenses, para fins de p...
-
Decisão da Presidência nº 4619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2012
Alega o requerente que Getulio Correa, Auditor da Justiça Militar, impetrou mandado de segurança sob o fundamento de que a Emenda Constitucional nº 45, ao ter dado nova denominação ao cargo que ocupa (agora Juiz de Direito), teria lhe assegurado o direito de ter seu nome incluído no quadro de antiguidade dos Magistrados catarinenses, para fins de p...
- Decisão monocrática Nº 237756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
- Decisão monocrática Nº 4450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE MARÇO DE 2023 Institui os critérios para classificação de atividades
-
PORTARIA SEE-GGPE DE 31 DE 08 DE 2022. O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE-Nº 1019 DE 12.03.2021, RESOLVE: Nº 4616- Dispensar GEAM KARLO GOMES, mat. 259.231-2, da função Gratificada de Supervisão-3, Símbolo FGS-3, da Coordenador Geral de Desenvolvimento da Educação, CGDE/ GRE Pe...
... Geral de Administração e Finanças - CGAF/GRE Petrolina, com 30 horas semanais, a partir de 01.04.2022. 1400005706.002244/2022- ... Nº 4619- Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022, da servidora ... MARIA DO SOCORRO ...
-
Decisão monocrática Nº 216649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... 931, de 18 a 22 de fevereiro de 2019, do Supremo Tribunal Federal, analisando a matéria constante no Inq. 4619/DF, reforçou entendimento de que a competência territorial se pauta pelo momento em que o agente inverte o título da posse, agindo como dono, em ...
- PORTARIA Nº 4.532, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
- PORTARIA Nº 4.619/IFSP, DE 10 DE AGOSTO DE 2022