lei 4619
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Acórdão nº 2004.35.00.022811-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou obscuridade, afiguram-se incabíveis os embargos declaratórios, mormente quando manifestamente infringentes do julgado, como no caso, devendo a pretensão recursal ser deduzida na via processual adequada. II -...
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Acórdão Nº 31438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 80EC-C334-B18D-BDDE e senha 4619-9FDA-276C-1DE3 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 ... RCL 31438 AGR / MT ... de ...
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Acórdão nº 4619 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 22 de Octubre de 2014
1. Configura propaganda política vedada às emissoras de rádio, nos termos do art. 45, II, primeira parte, da Lei nº 9.504/97, a massificação, de forma insistente, durante grande parte de programação de emissora de rádio, de resultado de pesquisa, apenas nos pontos da pesquisa eleitoral que desfavorecem determinado candidato, de modo a desqualificá-...
- Portarias de 5 de novembro de 2020
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EDITAIS - Educação
... 4874 NÚCLEOASSISTENCIALAFRÂNIO HINGEL PINTO Outras Despesas - Lei de Diretrizes Orçamentárias R$ 657.581,73 ... 4619 LIGA DAS SENHORAS CATÓLICAS DE SÃO PAULO Outras Despesas - Lei de Diretrizes Orçamentárias R$ 1.304.527,21 ... 5664 ASSOCIAÇÃO PAIS E FILHOS ...
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nº 96.01.04441-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Junio de 2001
ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - AMBULÂNCIA QUE TRAFEGA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA SEM ADOTAR MEIOS DE CAUTELA - RESPONSABILIZAÇÃO. 1. O Código de Trânsito assegurou prioridade de locomoção e livre circulação às ambulâncias em situação de emergência, porém não afastou o dever de cautela e de prudência, pelo menos razoável, do seu condutor. 2. Comprovado que a ambulância abalroou veículo que se...
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Acórdãos nº 4001306-37.2013.8.26.0597 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 4001306-37.2013.8.26.0597 - Voto nº 4619 2 VOTO Nº 4619 APELAÇÃO Nº 4001306-37.2013.8.26.0597 COMARCA: SERTÃOZINHO APELANTE: NEIDE TEREZINHA ANTONIO APELADA: PREFEITURA ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... 4619 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL ... AG.REG. NO INQUÉRITO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 10/09/2018 Órgão Julgador: Primeira ...
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Acórdão Nº 1417204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EBC-188F-EFBE-5038 e senha 4619-4D41-D9C8-1B04 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 ... ARE 1417204 AGR / CE ...
- Relatório e Voto com número 5253733-06.2019.8.09.0069 da 5ª Câmara Cível, 06-10-2022
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nº 1998.01.00.021884-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRA-RAZÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. VISTA À APELANTE. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil, sempre que uma das partes requerer juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco (5) dias. 2. É o caso dos autos, uma vez que foram juntadas às contra-razões de...
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nº 1998.01.00.021884-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRA-RAZÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. VISTA À APELANTE. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil, sempre que uma das partes requerer juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de cinco (5) dias. 2. É o caso dos autos, uma vez que foram juntadas às contra-razões de...
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nº 1997.01.00.037345-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2002
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFIRMAÇÃO DO JUIZ A RESPEITO DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS QUE DERAM CAUSA À CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL A PAGAR CUSTAS E HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 1. A manifestação judicial no sentido de que poderá e deverá ser proposta ação regressiva contra os agentes públicos que deram...
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Resolução, ATA DE REUNIÃO N.º 06/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 29 dias do mês de junho de 2023, às
... n.º 58, matriculado sob o n.º 4619, no Registro de Imóveis de Alegrete, área na qual funcionou a Escola Estadual Professor ... João André Figueira, municipalizada desde o ano de ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
Edição N°: 4619 Boa Vista-RR, 15 de fevereiro de 2024 Página 23 ... Voltar ao topo ... SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL ... EXTRATO DO SEGUNDO ...
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Das pessoas jurídicas
Classificação das pessoas jurídicas - Da representação - Do começo da pessoa jurídica - Características das pessoas jurídicas - Fim da personalidade jurídica - Das associações - Das fundações - Modelo de estatutos de fundação que já podem constar da escritura de criação de fundação - Escritura publica de constituição de fundação
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Processo nº 2760/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28-09-2022
Contas de Prefeitura - Exercício de 2020
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... A) Certo B) Errado ... 4619) (2012) Banca: COPEVE-UFAL – Órgão: MPE-AL – Prova: Analista do Ministério Público – Gestão Pública ... São pressupostos da ...
- nº 1999.01.00.020575-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Marzo de 2003
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. COnTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50/2002-102-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos