lei 4619
- Acórdão Nº 0800082-70.2018.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-10-2020
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Acórdão Nº 216056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não há ilegalidade na prisão preventiva fundada na necessidade de se interromper a atuação de organização criminosa. 2. Agravo interno desprovido.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4A14-60FE-4619-C256 e senha 460F-AFFE-9740-7269 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 ... HC ... -
Acórdão Nº 1204318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4438-6CB4-39C3-4619 e senha 1468-2F5C-63F1-09DD ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 ... ARE ...
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Decisao Nº 0503202-46.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/62606d4a-e619-41ab-bb39-39a687cdfec5?vcpubtoken=4c093e76-3cc5-4619-a078-c71bde2e1105) ... O Apelante, em interrogatório, ID 37179439, asseverou : ... (…) “que na época dos fatos não era o proprietário ...
- Decisão da Presidência nº 517749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2008
- Decisão da Presidência nº 517749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2008
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Acórdãos nº 1049917-50.2016.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Reexame Necessário nº 1049917-50.2016.8.26.0053 -Voto nº 4619 2 Reexame Necessário nº 1049917-50.2016.8.26.0053 Recorrente: Juizo Ex Offício Recorrido: Neilo de Oliveira Reis Interessado: Instituto ...
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Acórdão Nº 40304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5F23-AEA6-E4C3-B50B e senha 26C3-4619-F024-B7E7 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 32 ... RCL 40304 AGR / SP ... O Plenário do ...
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Acórdão Nº 37384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO MÍNIMO A SER OBSERVADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGADA DERROGAÇÃO DO ART. 120, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ PELO ART. 935 DO CPC. REGRAS DE RESOLUÇÃO DE ANTINOMIA. INEXISTÊNCIA DE CAMPO PARA A INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO HIERÁRQUICO, UMA VEZ QUE AS DUAS NORMAS EM JOGO...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DB73-CF56-85BA-8FB4 e senha 34A4-2A67-090B-4619 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 ... MS 37384 AGR / DF ... Nesse cenário, ... -
Acórdãos nº 1003648-96.2016.8.26.0361 de 10ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... 4619 - 2/12 APELAÇÃO CÍVEL n° 1003648-96.2016.8.26.0361 Comarca: Mogi das Cruzes 5ª Vara Cível Apelante: Bradesco Saúde S/A ...
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Acórdão Nº 1444465 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
Direito Processual Penal. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 619 do CPP. Pretensão de caráter infringente. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4619-E399-43C3-55D1 e senha 235B-2772-9E1A-314F ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 ... -
Decisão da Presidência nº 4619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
Decisão: Trata-se de Inquérito Criminal instaurado para apurar movimentação financeira suspeita ocorrida no âmbito da Confederação Nacional dos Transportes CNT, revelada por ALEXANDRE CORRÊA DE OLIVEIRA ROMANO em Acordo de Colaboração Premiada firmado entre este e o Ministério Público Federal. Cumpridas as diligências investigatórias, a Procurad...
- Acórdão nº 70085671121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
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Acórdão Nº 1275306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9752-CE51-2243-C48A e senha ECDE-B38C-2DA6-4619 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 ... ARE 1275306 AGR-TERCEIRO / PI ... Acordam os ...
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Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 22/1440-0014536-8 Boletim nº 157/2023 O Diretor-Presidente do Institu
... concessão da pensão ... Ato de inativação: V1.: Bol./Pag.: 6126/91-SE, DOE de 23/12/1991; V2.: Bol./Pag.: 4619/96-SS, DOE de 15/04/1996; ... Retifica Bol./Pag.: 2217/00-SS, DOE de 15/05/2000 ... Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2023 ... José Guilherme ...
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Acórdãos nº 0007468-90.2014.8.26.0077 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0007468-90.2014.8.26.0077 -Voto nº 4619 2 Apelação nº 0007468-90.2014.8.26.0077 Apelantes: Natalia Torres e Maximilio Marques da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de ...
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Acórdãos nº 2148597-81.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... 4619 JV 2 COMARCA: Mirassol 3ª Vara Cível AGTE.: Nobre Seguradora do Brasil S/A AGDA.: Maria Aparecida Ramalho Lima INTS.: Transporte ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0427621-74.2015.8.19.0001 (Cível), 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PREVI BANERJ. RENDA MENSAL INCENTIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO. LEI ESTADUAL 2.997/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DE REANÁLISE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA POR ESTA CÂMARA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COLETIVO INICIADO NO ANO DE 2003, DO QUAL O AUTOR, COMPROVADAMENTE, FAZ...
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nº 1997.34.00.019373-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 177 do Código Civil/1916, vigente à época do caso sub judice, prescrevem em 20 (vinte) anos as ações pessoais. II - O início da fluência do prazo prescricional para propor ação regressiva contra o agente que causou dano ao erário, ocorre com o efetivo prejuízo a ser ressarcido à
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Acórdão Nº 1466091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 82DE-454F-E86B-876D e senha 3DA0-C779-942C-4619 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 ... ARE 1466091 AGR / SP ... SÚMULA 279 ...
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Acórdão Nº 328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI DO ESTADO DO MARANHÃO. PREVISÃO DE ISONOMIA REMUNERATÓRIA ENTRE PROCURADORES DE ESTADO E DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRETENDIDA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE....
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4B56-539D-7AC5-2DC4 e senha 463F-1C69-4619-C8B0 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 ... ADPF 328 ED / MA ... EFEITOS. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
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Acórdão Nº 1475614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
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- Acórdão Nº 0000109-35.2021.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 15-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...