lei 4623 84
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Decisão da Presidência nº 1068510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... 7 ... Incidência do art. 78 da Lei Municipal no 4.623/84. 8 ... Adequação do percentual relacionado com o adicional por tempo de ...
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Acórdãos nº 1035331-33.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – Servidor Público Municipal – Pleito de revisão de contagem de tempo de serviço exercido como servidor extranumerário para todos os fins de direito – Possibilidade – Previsão contida na Lei Orgânica e nas Leis Municipais nº 2180/59 e nº 4623/84 – Descontos previdenciários e de imposto de renda com apuração mensal, considerando o teto de isenção, alíquotas e base de...
... Lei Orgânica e nas Leis Municipais nº 2180/59 e nº 4623/84 Descontos previdenciários e de imposto de renda com ... -
Decisão da Presidência nº 1110477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2018
... à espécie (Lei Complementar Municipal º 162/95, Lei Municipal 4.623/84 e Decreto 2.724/96) e o conjunto probatório constante dos autos, ...
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Decisão da Presidência nº 1087217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... ários Públicos do Município de Santos (Lei Municipal nº 4.623/84) é omisso em relação à base de cálculo da remuneração da jornada ...
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Decisões Monocráticas nº 1115153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... , dispõe o Estatuto dos Servidores Municipais de Santos (Lei nº 4.623/84), em seu artigo 145: 'A gratificação pela prestação do serviço ...
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Decreto nº 10.071 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a" da Constituição, ... Art. 1º Este ...
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Decisões Monocráticas nº 1111539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
... conformidade ao que prescreve o Artigo 113 da Lei Municipal nº 4.623/84, sendo que tal dispositivo legal não inclui a vantagem pecuniária ...
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Decisão da Presidência nº 921268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2015
... 84 acerca da base de cálculo para incidência das horas extras trabalhadas ...
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Acórdãos nº 1017572-22.2017.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Santos. Adicional por tempo de serviço e licença-prêmio. Autor que inicialmente foi contratado em caráter temporário sob o regime celetista e posteriormente veio a ser efetivado. Pretensão à contagem de tempo para efeito de percepção do quinquênio e da licença, desde o ingresso no serviço municipal. Admissibilidade. Prescrição do fundo de direito não caracterizada....
... 156 e 199 da LCM n° 4.623/84. Incidência de descontos fiscais e previdenciários, ... -
Decisão da Presidência nº 914455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2015
... forma genérica o disposto no Artigo 145, b da Lei Municipal nº 4.623/84 ... ( ... ) Aqui cumpre frisar que o artigo 73, parágrafo 9º, da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 867066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2015
... (Leis Complementares Municipais 350/99 e 162/95, e Lei Municipal 4.623/84 Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos), medida vedada no ...
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Decisão da Presidência nº 948482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2016
... genérica o disposto no Artigo 145, b da Lei Municipal nº 4.623/84. (eDOC 1, p. 400) ... Alega-se, ainda, que existindo norma determinando a ...
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Acórdãos nº 1024808-88.2018.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – Inocorrência – Parcelas de trato sucessivo – Aplicação da Súmula nº 85, do C. STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO – Contagem de tempo de serviço prestado em regime celetista – Admissibilidade – Incidência do Estatuto dos Servidores Municipais de Santos – Ajuste da contagem de tempo para concessão de adicional por tempo de serviço – Pagamento das diferenças...
... ser aplicados os benefícios e vantagens da Lei 4.623/84. Aponta a ausência de preenchimento dos requisitos do ... nesta Lei Orgânica, os previstos na Lei nº 4623, de 12 de junho de 1984, e na legislação ... -
Acórdãos nº 1014510-42.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
SERVIDOR MUNICIPAL. Santos. LM nº 2.180/59. LCM nº 21/91. Contagem de tempo de serviço prestado ao Município sob o regime celetista para fins de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio. Reflexos. Regime celetista. Regime estatutário. – 1. Prescrição. A contagem de tempo de serviço prestado pode ser pedida a qualquer tempo; ela em nada acrescenta, apenas altera a natureza jurídica do...
... 156 da LM nº 4.623/84. Art. 4º, § 2º, inciso III, da LCM nº 21/91 que ... -
Sentença nº 1000803-07.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... 145, alínea “b”, da Lei Municipal n. 4.623/84 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Santos).O Estatuto dispõe ...
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Acórdãos nº 1014798-19.2017.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SANTOS – ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO – CONTAGEM DE TEMPO PARA CÁLCULO – Prescrição do fundo de direito – Inocorrência – Relação de trato sucessivo – Prescrição quinquenal – Servidor extranumerário que passou para o regime estatutário – Contagem de tempo que deve considerar todo o período laborado independente do regime jurídico – Inteligên
... 4.623/84, do tempo de serviço público municipal prestado sob a ... ção nº 1014798-19.2017.8.26.0562 -Voto nº 13401 8 (Lei 4623/84) Precedentes Correção que se faz apenas quanto à ... -
Acórdãos nº 1029054-98.2016.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – Prefeitura Municipal de Santos – Direito ao cômputo do tempo de serviço prestado ao Município para fins de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. Declaração parcial de inconstitucionalidade da LC 21/91 apenas quanto à forma de investidura no cargo estatutário, remanescendo o reconhecimento do direito às vantagens pecuniárias. Expressa previsão legal no...
... tempo de serviço e licença premio, nos termos da Lei 4.623/84, e do tempo de serviço público municipal prestado sob ... -
Acórdãos nº 1017606-94.2017.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – Prefeitura Municipal de Santos – Direito ao cômputo do tempo de serviço prestado ao Município para fins de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. Declaração parcial de inconstitucionalidade da LC 21/91 apenas quanto à forma de investidura no cargo estatutário, remanescendo o reconhecimento do direito às vantagens pecuniárias. Expressa previsão legal no...
... tempo de serviço e licença premio, nos termos da Lei 4.623/84, e do tempo de serviço público municipal prestado sob ... -
Acórdãos nº 1010624-64.2017.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor Público Municipal em atividade - Prefeitura Municipal de Santos - Ação de revisão de contagem de tempo exercido como extranumerário para todos os fins de direito, especialmente para recálculo dos quinquênios e aquisição de blocos temporais para a licença-prêmio - Possibilidade - Previsão contida na Lei Orgânica e no Estatuto dos Funcionários Públicos de...
... 156, § 2º, da Lei 4.623/84), alçando relevância o tempo de serviço antes da ... -
Decisões Monocráticas nº 748306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2013
... 84) e nos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede ...
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Decisão da Presidência nº 748306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2013
... 84) e nos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede ...
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Acórdãos nº 1008740-63.2018.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor Público Municipal em atividade - Prefeitura Municipal de Santos - Ação de revisão de contagem de tempo exercido como extranumerário para todos os fins de direito, especialmente para recálculo dos quinquênios e aquisição de blocos temporais para a licença-prêmio - Possibilidade - Previsão contida na Lei Orgânica e no Estatuto dos Funcionários Públicos de...
... ;}.yd4{bottom:82.512056px;}.y37{bottom:82.827188px;}.y113{bottom:84 ... O Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos (Lei 4623/84) é claro em seus artigos 79, 154 e 156 quanto ao ... -
Acórdãos nº 1010174-87.2018.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor Público Municipal em atividade - Prefeitura Municipal de Santos - Ação de revisão de contagem de tempo exercido como extranumerário para todos os fins de direito, especialmente para recálculo dos quinquênios e aquisição de blocos temporais para a licença-prêmio - Possibilidade - Previsão contida na Lei Orgânica e no Estatuto dos Funcionários Públicos de...
... ( ... ) Pois bem: o art. 79 da Lei Municipal n° 4.623/84, que veio a instituir o Estatuto dos Funcionários Públicos ... -
Acórdãos nº 1020545-13.2018.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
APELAÇÃO – Não se conhece do recurso de apelação da Municipalidade cujas razões estão dissociadas do quanto decidido – Ausência de impugnação específica à sentença recorrida – Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO – Servidora pública municipal ativa – Ação de procedimento comum – Pretensão de que...
... 154 da Lei 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos). O recurso ... -
Acórdãos nº 1014707-94.2015.8.26.0562 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Santos. Acolhida a pretensão da autora ao recebimento das diferenças salariais oriundas do enquadramento funcional, em razão de sua adesão ao Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) instituído pela Lei Complementar municipal n° 162/95, reconhecidos sua constitucionalidade e o caráter vinculante da legislação. Afastadas as preliminares de...
... com os artigos 145, 'b', da Lei municipal nº 4.623/84 e 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº ...