lei 4712 2000
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Acórdão Nº 0728648-56.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-08-2018
... Procurador : José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO ... DE CÁLCULOS ... 04 - Evidenciado nos autos que a Lei Estadual nº 6.197/2000, ... que reestruturou a carreira dos servidores da educação ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0120759-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 31.08.1998 e abril de 2001, quando entrou em vigor a MP nº 2.131/2000, a partir da qual a alíquota da contribuição ao FUSEX passou a ser de ...
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Acórdão Nº 0709831-07.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-03-2020
... Procurador : José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE) ... : Al Previdência ... Procurador : José Alexandre Silva Lemos ...
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Editais - Educação
... 10229/026/95 – Publicado 15/10/1997; 1995 – TC 4712/026/96 ... – Publicado 13/01/1998 ; 1996 – TC – 9236/026/97 – ... do 23/03/2005 ; 2000 – TC 0031197/026/2000 – Publica- ... do 25/09/2004 ; 2001 – TC – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4712/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Abril de 2000
Agravo de instrumento. FGTS - PRESCRIÇÃO BIENAL - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
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Editais - SAÚDE
... 10229/026/95 – Publicado 15/10/1997; 1995 – TC 4712/026/96 ... – Publicado 13/01/1998 ; 1996 – TC – 9236/026/97 – ... do 23/03/2005 ; 2000 – TC 0031197/026/2000 – Publica- ... do 25/09/2004 ; 2001 – TC – ...
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Editais - Saúde
... 10229/026/95 – Publicado 15/10/1997; 1995 – TC 4712/026/96 ... – Publicado 13/01/1998 ; 1996 – TC – 9236/026/97 – ... do 23/03/2005 ; 2000 – TC 0031197/026/2000 – Publica- ... do 25/09/2004 ; 2001 – TC – ...
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Acórdão Nº 0743980-53.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS NO CASO DE O MILITAR ESTAR NA RESERVA (INATIVIDADE). TEMA 635 DO STF: "[…] É DEVIDA A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS BEM COMO DE OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR AQUELES QUE NÃO MAIS PODEM DELAS USUFRUIR,A
... Procurador : José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE) ... : AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de ... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA ... TURMA, julgado em 22/08/2000, DJ 09/10/2000, p. 133). [ ... ] ... Ressalte-se que esta Corte considerou ... -
Acórdão Nº 0728924-82.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES À LICENÇA-PRÊMIO E ÀS FÉRIAS NÃO GOZADAS TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS MILITARES, COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA...
... Procurador : José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE) ... : Alagoas Previdência ... Procurador : José Alexandre Silva ... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA ... TURMA, julgado em 22/08/2000, DJ 09/10/2000, p. 133). [ ... ] ... Ressalte-se que esta Corte considerou ... -
Eventos Funcionais
... nos arts. 9º e 10 da Lei Estadual nº 6.196, de 26 de setembro de 2000 – ... Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, e arts ... SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ... PORTARIA/SEDUC N° 4712 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151600-29.2009.5.19.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso; imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse sentido a Súmula 422/T
... após a extinção do contrato de trabalho, ou seja, até maio de 2000, para pleitar junto a Justiça Obreira os créditos decorrentes da ... -
Acórdão Nº 0733913-39.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-06-2019
... Procurador : José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... CÍVEL. INOCORRÊNCIA ... reestruturação no anos de 2000, através da lei estadual n.º 6.197, de ... 26 de setembro, além de que, ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 1999 VICTOR CRESSEMBINI ROSATI 45608312 471 1.622 3.298 12.017 ... 2000 CINARA NERI THEATRO 43964235 471 1.622 3.185 13.584 ... 2001 ANDERSON ...
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Acordao N° 1300673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação criminal. Latrocínio tentado. Corrupção de menor. Coautoria. Participação de menor importância. Inexistência. Desclassificação. Descabimento. Dolo eventual. Comprovado. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Concurso de pessoas. Atenuante. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Tentativa. Fração adequada. 1/2 (metade). Unificação das penas. Concurso material benéfico. Regime...
... Honda/Civic, placas PAD-4712/DF, de propriedade da VÍTIMA LUCELLE ÁVILA NASCIMENTO, ... ocasião em ... S., brasileira, convivente, natural de Brasília/DF, nascida em 19/1/2000, ... filha de P.F.S. e M.A.S., portadora da Cl RG n° [ ... ], uma vez que ... -
Acórdãos nº 1001187-58.2015.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... São Paulo: Saraiva, 2000, p. 490 e 491). “Se o preço alcançado na arrematação em ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... MARIO HENRIQUE DE ALMEIDA SCALDAFERRI (BA 4712) ... Comarca: ... Salvador ... I, Ed. RT, 4ª edição, 2000, p. 705) ... Observa-se, portanto, que o cerne da questão ora em ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acórdão nº 0019676-25.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2015
Revisional de contrato. Defesa. Cerceamento. Ação. Carência. Inadimplência. Vencimento. Antecipação. Notificação prévia. Anatocismo. Inexistência. IOF. Legalidade. Comissão. Permanência. Cumulação indevida. Honorários. Sucumbência recíproca. Estando comprovada a inadimplência e havendo previsão contratual quanto ao vendimento antecipado e a dispensa de notificação prévia, não há que se falar em...
... Araújo Ltda.Advogados : Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712) Carl Teske Júnior (OAB/RO 3297)Apelado : Banco do Brasil S.A.Advogados ... periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor ... -
Acórdão Nº 0730988-02.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... Procurador : José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE) ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE ... 21 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, como ... fundamento da pretensão de reforma da sentença, para que seja ...
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administração Indireta
... AMGESP Nº 095/2020 - DOE e DOU ... Processo: 2000-962/2020; ... Modalidade: Pregão Eletrônico n. º AMGESP - 12.096/2020; ... E:20105-4712/2020, RESOLVE conceder exoneração a PHILIP ... CERQUEIRA DE FARIAS, CPF ...
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Secretaria de Estado de Educação - Gabinete do Secretário
... 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000. Parágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base ... rj.gov .br); para com- provar no Processo Administrativo nº E-04/041/4712/2019 o pagamen- to do auto de infração de nº 00.956754-6. A não ...
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Acórdão Nº 0713041-03.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2018
... Procurador : José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO ... DE CÁLCULOS ... MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ... 6.197/2000 ... DIFERENÇAS ... REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS ...
- Lei orçamentaria Anual
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Acórdão Nº 0700782-38.2016.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-03-2019
... Procurador : José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE) ... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... SERVIDORES ... REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE N.º ... 6.197/2000 ... PRESCRIÇÃO ... Proc. Nº 0700782-38.2016.8.02.0045 - Acórdão, ...