lei 4712 2000
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... à Inovação, de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000" ... § 2.O disposto no capute no § 1º não se aplica à remuneraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 5.739 1998 35.488 21.164 14.325 6.962 2000* 35.439 20.151 15.288 8.774 2002* 34.947 19.282 ...
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Convênio, Assunto: Convênio Expediente: 22/2600-0000810-5 Convênios - Convênio SÚMULA DO TERMO DE CONVÊNIO F
... BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Instrução ... Normativa CAGE ... SÚMULA DO TERMO DE CONVÊNIO FPE Nº 4712/2022 ... Processo Administrativo Eletrônico nº 22/26000-0000814-8 ...
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Legislação para consulta
... 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... 3.048, de 6.5.1999 ... 2000 - Publicada a Lei n. 9.983, de 14.7.2000, alterando o Código Penal ...
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Acórdão Nº 5002847-50.2021.8.24.0052 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... 101, de 4 de maio de 2000, e d outras providncias", proibiu que os entes federativos concedessem, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08043078920174050000), 14-08-2019
PROCESSO Nº: 0804307-89.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ITALO EMMANUEL VALERIANO RACHID ADVOGADO: Jackson Di Domenico RÉU: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outro ADVOGADO: Allan Cotrim Do Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO MANIFESTA...
... José Arnaldo da Fonseca, Corte Especial do STJ, julgado em 01/08/2000, DJ 18/09/2000; AR 5.037/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 06/02/2013; ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 214. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000) ... § 14. Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ... 4712-1/00 ... Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância ...
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Acórdão Nº 669196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito tributário. Tema nº 668. Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - Resolução CG/REFIS nº 20/01. Falta de intimação prévia quanto ao ato de exclusão. Pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Acolhimento. 1. A Corte fixou, no acórdão embargado, a tese de que “é inconstitucional o
... de julho de 2000. Ingressaram em tal programa de ... parcelamento 129.181 (cento e vinte ... -
LEI Nº 16.787, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre os investimentos na renovação da frota do Sistema Estrutural Integrado - SEI da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei estabelece metas e condições para a realização de investimentos na...
... e com fundamento na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, ... CONSIDERANDO o ...
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Acórdão Nº 0013952-29.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... 101/2000 – está ultrapassado, violando, inclusive, preceitos constitucionais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 77900-71.2014.5.13.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DOS ANUÊNIOS. FORMA DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. As matérias não foram renovadas nas razões de agravo, motivo pelo qual resta...
... restabelecimento deveria se dar somente a partir de janeiro de 2000, quando efetivamente o ... banco deixou de conceder novas ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... à Inovação, de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000 ... § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à ...
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Capital - Vara de registros públicos
... 4712/4738/4747/4757/4771/4788/4801/4814/4824/4828 e procuração ID 85184681 ... 075 do Livro 828 em 06/10/2000 ...
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Programas Públicos de Trabalho, Emprego e Renda: Apontamentos de Realidades, Análises, Sugestões e Críticas
... divisão de recursos apontou um aumento de 168% no orçamento de 2000 a 2007, enquanto que, no mesmo período, para a intermediação de mão de ...
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A Relação entre o Desenvolvimento Econômico-Social e o Ensino Superior de um País
... 859 3.823 1.367.609 1990 918 4.712 1.540.080 1995 894 6.252 1.759.703 2000 1.180 10.585 2.694.245 2005 2.165 20.404 4.453.156 2010 2.378 28.577 ...
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Acórdão Nº 0031690-07.2019.8.27.9200 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2022
... gastos com pessoal aos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000. Medida legislativa que prestigia a responsabilidade fiscal. 6. Ação ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... Min. N éri da Silveira, decisão, 29.11.2000. Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 63 8/11/17 10:34 AM ...
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Editais - Educação
... de honorários ... Datas-limite: 2000 a 2003 ... Quantidade (nº de caixas ou metros lineares): 01 CAIXA ... 10229/026/95 – Publicado 15/10/1997; 1995 – TC 4712/026/96 ... – Publicado 13/01/1998; 1996 – TC – 9236/026/97 – ...
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Editais - SAÚDE
... de honorários ... Datas-limite: 2000 a 2003 ... Quantidade (nº de caixas ou metros lineares): 01 CAIXA ... 10229/026/95 – Publicado 15/10/1997; 1995 – TC 4712/026/96 ... – Publicado 13/01/1998; 1996 – TC – 9236/026/97 – ...
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Acórdão nº 0003483-84.2012.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À UNIRRECORRIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA. PREPARO DEVIDAMENTE RECOLHIDO. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE SEM OPOSIÇÃO E DE FORMA ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. ART. 1238 DO CC. POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1- Primeiro recurso de apelação interposto que tem erro sistêmi
... Contrato de Compromisso de Compra e Venda apenas formalizado em 10/10/2000, sendo que, quitado o ajustado, foi lavrada escritura em 05/03/2001 no CRI ... -
ACÓRDÃO Nº 7209/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-10-2012
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONCESSÃO DE CRÉDITOS COM INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E ÀS NORMAS DO FNO. CONTAS IRREGULARES. MULTA. OPOSIÇÃO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS INÁBEIS A MODIFICAR O MÉRITO DAS CONTAS. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
... e discutidos os presentes Embargos de Declarao opostos ao Acrdo 4712/2012-2 Cmara, onde este Colegiado decidiu pelo no provimento do recurso de ...