lei 5051
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0162430-27.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0162430-27.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Fernando Reis da Costa e Silva RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS DE 2016. DANO MATERIAL. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR FIXADO EM SENTENÇA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209686-29.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0209686-29.2020.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ ALEXANDRE DE MORAES CECHINEL Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - LEIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193292-44.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0193292-44.2020.8.19.0001 Recorrente: ALBERTO CARLOS PECEGUEIRO DO AMARAL Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - LEIS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0139426-58.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Proc. 0139426-58.2019.8.19.0001 RECORRENTE:?O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: SANDRA SILVA BELLIZZI RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN? RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em 10/06/2019 por SANDRA SILVA BELLIZZI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0097616-06.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0097616-06.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: JAKOB WOLF SZ AJSER EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ ¿ DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057369-12.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-03-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0057369-12.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ANDREA MARIA RABELLO TIZZANO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - LEIS ESTADUAIS 5.051/2007, 6.363/2012 E 7399/2016 QUE SUSPENDERAM O USO DAS CADEIRAS CATIVAS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0133311-50.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2022
Recurso Inominado nº 0133311-50.2021.8.19.0001 RECORRENTES: (ESPÓLIO DE) LUIZ FABRICIUS JANOT DE OLIVEIRA CHAVES RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144286-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0144286-05.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: MARCELO DA ROSA MACHADO EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0144293-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0144293-94.2019.8.19.0001 Recorrentes: ERJ e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: RONALDO CAMARGO VEIRANO RECURSO INOMINADO. CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - LEIS ESTADUAIS 5.051/2007, 6.363/2012 E 7399/
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0168877-31.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0168877-31.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorridos: VERA LÚCIA VIANNA MOREIRA PEQUENO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO. JOGOS DA COPA DO MUNDO DE 2014. ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145879-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0145879-69.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: RODRIGO VETTER ABDALA EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - LEIS ESTADUAIS 5.051/2007, 6.363/2012 E 7399/2016 QUE SUSPENDERAM O USO DAS MESMAS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0092568-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0092568-66.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorridos: ANDRÉ ABI RIHAN HABIB E ADRIANA ABI RIHAN HABIB ROSA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO. JOGOS DA COPA DO MUNDO
- Decisão monocrática Nº 1487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
- DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0359568-07.2016.8.19.0001 (Cível), 12-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. Cadeiras Perpétuas. Maracanã. Jogos Olímpicos e Paralímpicos. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Pequeno reparo para fazer constar o número correto de cadeiras de titularidade de um dos apelantes. Danos morais caracterizados, na forma do entendimento predominante desta Corte. Recentíssimo precedente desta Câmara. Verba que deve ser fixada em R$ 15.000,00 por cada...
... passiva. No mérito, sustentam que o Estádio Mario ... Filho é um bem público de uso especial e que a Lei ... n. 5051"/2007 restringiu temporariamente o direito ... sobre o uso das cadeiras perpétuas. Acrescentam ... que a Lei Estadual nº 7.399/16 garantiu a suspens\xC3" ... - Processo nº 0433440-55.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 1031249-90.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0168692-90.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0168692-90.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: ESPÓLIO DE RENIS GABRIEL FILHO RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. DECRETO 74.46/2014 QUE PREVIA A OBRIGAÇÃO DO TITULAR...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0277439-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0277439-71.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: CARLOS CORDEIRO DE MELLO EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0140496-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0140496-13.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: REGINA GUTNIK KOSMINSKY Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO. JOGOS DA COPA DO MUNDO DE 2014. OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS 2016. DANO MATERIAL....
- Acórdãos nº 1000660-81.2016.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 1033727-71.2015.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225952-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0225952-91.2020.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e SUDERJ Recorrida: Denise Maria Moll Laporte RECURSO INOMINADO. CADEIRAS CATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTÁDIO NA COPA DO MUNDO E NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0149610-73.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0149610-73.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: PEDRO EDUARDO MUSSALEM Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO. JOGOS DA COPA DO MUNDO DE 2014. OLIMPÍADAS E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0140011-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0140011-13.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: ESPÓLIO DE LEVÃO BOGOSSIAN EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE...