lei 5051
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Identidade étnica indígena e imputabilidade penal no STF: análise de casos
Tendo em consideração os estudos sobre identidade étnica indígena desenvolvidos na Antropologia, o presente artigo problematiza as concepções sobre a identidade étnica em julgados que abordam a imputabilidade penal de indígenas no Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição de 1988. Objetiva analisar a percepção de que o Supremo Tribunal Federal faz um uso seletivo e equivocado da...
- Reconhecimento facial e lesões aos direitos da personalidade
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...5051/2004. Tal tratado, além de ser posterior ao decreto impugnado e de cuidar de outros grupos étnicos, prevê o critério da “consciência” ...
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Inteligência artificial e direito de família prenúncio de novos tempos também para esses direitos?
O artigo tem como objetivo analisar, sob a ótica da Resolução n.º 332 de 21/08/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário, as possíveis repercussões no âmbito do Direito de Família. Os objetivos específicos consistem em: i) apresentar o panorama da proteção jurídica sobre o uso da IA no Brasil, ii) abordar as interfaces da automação
...O . Projeto de Lei n° 5051, de 2019, que “estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil” 12 e visa estabelecer a regulamentação da IA no ... -
A Convenção 169 da OIT e a Agenda 2030 da ONU: o direito de consulta prévia das comunidades locais nas obras de grande vulto
Este artigo teve o propósito aliar o direito de consulta previsto na Convenção 169 da OIT com a Agenda 2030 da ONU. A junção desses instrumentos buscou abordar a possibilidade de aplicação do direito de consulta prévia previsto no art. 6º da Convenção 169 da OIT para além dos povos indígenas e tribais, estendendo-se para grupos e comunidades locais que estiverem na iminência de sofrer um impacto...
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Processo nº 0162991-61.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária Com Pedido de Tutela Antecipada. Obrigação de Fazer e Indenizatória. Suspensão de Uso de Duas Cadeiras Cativas No Estádio Do Maracanã Durante a Copa Das Confederações de 2013 e a Copa Do Mundo de 2014, Com Amparo Da Lei Federal Nº 12.663/12 e Nas Leis Estaduais Nº 5.051/07 e 6.363/12. Extinção, Sem Resolução Do Mérito Do Pedido de Afastamento Da Vedação Do...
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Processo nº 0222778-21.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: Direito Civil. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Demanda ajuizada por titular de direito de uso de cadeira perpétua no Estádio Maracanã, objetivando ver reconhecido seu direito real de uso de três cadeiras no melhor e mais nobre ponto do estádio e de ver-se indenizado pelo remanejamento dos assentos para ponto
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5051/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA INTERPOSTA. NULIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. 1. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão regional está em consonância com enunciado da Súmula de jurisprudência desta Corte, consubstanciado no item IV do Enunciado nº 331, que assim dispõe: "O inadimplemento das obrigações...
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Desenvolvimento tecnológico e compromisso com a democracia
Lucas Weschenfelder: Desenvolvimento tecnológico e Constituição
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Inteligência artificial na tomada de decisões judiciais: três premissas básicas
O Poder Judiciário brasileiro enfrenta enorme crise numérica, havendo um contingenciamento processual invencível, de modo que a comunidade jurídica não pode virar as costas para os benefícios da inteligência artificial, porém é preciso que sejam adotados alguns cuidados, garantindo-se a publicidade dos atos judiciais e transparência dos algoritmos, a informação prévia ao jurisdicionado sobre a...
... . Nesse sentido, estabelece o art. 4º do projeto de lei nº 5051/2019, em trâmite no Senado Federal, de autoria do senador Styvenson Valentim, que “ os sistemas decisórios baseados em Inteligência Artificial ... -
Processo nº 0508907-74.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO REAL DE USO DE CADEIRAS PERPÉTUAS NO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO (MARACANÃ), CONFERIDO PELAS LEIS ESTADUAIS 57/47 E 335/49. DIREITO REAL DE USO SUSPENSO PELAS LEIS ESTADUAIS 5.051/07 E 6.363/12 PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO PROMOVIDO PELA FIFA (COPA DO MUNDO). POSSIBILIDADE....
...a rescindir e retirar os jogos do Estádio. . . As leis Estaduais nº 5051/2007 e nº 6363/2012 foram editadas justamente . para dar efetividade a tais compromissos. A primeira estipula a . ... -
Regulação da inteligência artificial baseada em riscos e a sua responsividade
[Purpose] To examine the responsiveness of a risk-based artificial intelligence (AI) regulation, such as the European proposal. [Methodology/approach/design] Part 1 examines how technologies are regulated, especially, AI systems. Part 2 investigates how the European proposal is structured. Part 3 analyses the European proposal under the Really Responsive Regulation framework. Findings – The...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011307820214050000), 05-10-2021
PJE 0801130-78.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE TRADICIONAL. REALIZAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA A QUE ALUDE A CONVENÇÃO 169 DA OIT. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/SE que, reconsiderando em parte a decisão liminar
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Acórdão, Processo nº 5009594-64.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
...Foram também propostas duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5050 e 5051) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, sob o fundamento de perda superveniente de objeto dos tributos em razão do ...
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Ministro preside comissão de juristas que ajudará Senado a regulamentar IA
Villas Bôas Cueva preside comissão do Senado para regulamentar IA
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Comissão inicia audiências públicas para discutir regulação da IA
Comissão inicia audiências públicas para discutir regulação da IA
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Comissão de juristas dá seguimento às audiências públicas sobre inteligência artificial
Comissão de juristas dá seguimento às audiências públicas sobre IA
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0177063-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 1. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no decisum, estando seu cabimento adstrito às hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS...
...ao direito comum de cada país sede. Prossegue, esclarecendo que o Estado aprovou a. lei nº 5051 de 21 de junho de 2007, restringindo. temporariamente o direito sobre o uso das cadeiras. perpétuas no período dos eventos esportivos. 2. Art. 1º ... - A Utilização da Inteligência Artificial no Poder Judicíario Brasileiro: riscos éticos e aspectos normativos
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Donos de cativas irão à Justiça por indenização maior
Decreto não impede indenizações maiores a donos de cadeiras do Maracanã
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Liminar isenta empresa do Simples de pagar adicional de 10% do FGTS
Juiz isenta empresa do Simples de pagar adicional de 10% do FGTS
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Processo nº 0407308-58.2016.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Administrativo. Cadeiras Cativas Do Maracanã. Restrição Ao Direito de Uso Durante a Copa Do Mundo de 2014, Imposta Pelas Leis Estaduais Nºs 5.051/2007 e 6.363/2012. Pretensão de Obter Reparação de Cunho Material e Moral. Sentença de Parcial Procedência. Matéria de Fundo Corretamente Dirimida. Indenização de Índole Material que Deve Se Restringir Aos Valores Dos Ingressos Relativos Aos...
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Acórdão Nº 0016329-26.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES REFERENTES À DATA-BASE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA. ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5560/MT. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A recomposição salarial realizada pelo Estado do Tocantins, de forma parcelada, nos anos de 2015 a 2018 encontra...
... prova capazes de confirmar tal fato e direito; ressaltando que a Portaria GABSEC/SES/Nº 63, de 07 de fevereiro de 2018, publicado no DOE nº 5051 de 14/02/2018, refere-se à homologação da avaliação períodica de desempenho dos servidores do quadro da saúde e não de concessão de ... -
A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígena no Brasil
Propósito - Realizar um resgate histórico da legislação brasileira dedicada à questão indígena aliado à análise da atuação do Estado quanto à efetivação dos seus direitos com o intuito de identificar a influência que a teoria da bondade natural teria exercido, e ainda exerce, sobre a regulação do tema, mesmo após as transformações regulatórias introduzidas pela atual Constituição Federal...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103275-25.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIRAS CATIVAS NO MARACANÃ. RESTRIÇÃO DE USO DURANTE AS OLIMPÍADAS E PARAOLIMPÍADAS DE 2016. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUDERJ. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e julgou procedentes os demais pedidos para condenar os réus solidariamente a indenizar a cada um dos autores o valor de R$ 7.840,00 (sete mil, oitocentos e...