lei 5051
- Decisão monocrática Nº 189938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
- Processo nº 0348499-75.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145852-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0145852-86.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Paulo Roberto de Oliveira Vidal RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS DE 2016. DANO MATERIAL. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR FIXADO EM SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0164415-31.2019.8.19.0001 (Cível), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0164415-31.2019.8.19.0001 Recorrentes SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARMANDO LAURIA JUNIOR VOTO Trata-se de ação proposta por ARMANDO LAURIA JUNIOR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144289-57.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0144289-57.2019.8.19.0001 Recorrentes:ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ) Recorrido: RONALDO CAMARGO VEIRANO VOTO Trata-se de ação proposta por RONALDO CAMARGO VEIRANO em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUD
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047913-38.2021.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0047913-38.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: ALUIZIO RIBEIRO DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - LEIS ESTADUAIS 5.051/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0034331-68.2021.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0034331-68.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: AYVAL DA LUZ JUNIOR RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - LEIS ESTADUAIS 5.051/2007, 6
- Acórdãos nº 1009257-91.2015.8.26.0362 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
- O protocolo de nagoya, os benefícios oriundos dos recursos genéticos e a legislação brasileira
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126445-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA ??? Processo nº: 0126445-94.2019.8.19.0001 Recorrente:? JOSÉ OSCAR DA SILVA MOREIRA Recorridos: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ??? VOTO??? ??? Trata-se de ação proposta por JOSÉ OSCAR DA SILVA MOREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024425-22.2019.8.19.0002 (Fazendária), 09-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA ??? Processo nº: 0024425-22.2019.8.19.0002 Recorrente: PLINIO AUGUSTO DE SERPA PINTO Recorridos: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por PLINIO AUGUSTO DE SERPA PINTO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0149787-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2023
Embargos de Declaração nº 0149787-37.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Embargado: DEBORA BOGÉA DA COSTA TAYT-SON Relator original: JUÍZA ELISABETE FRANCO LONGOBARDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO COM RELAÇÃO À APRECIAÇÃO DE PEDIDO ESPECÍFICO CONTIDO NO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191351-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0191351-30.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: RICARDO MIGUEL JAPIASSU EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0140305-65.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0140305-65.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Julio Cezar Lauro Alzuguir Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS...
- Processo nº 0027783-37.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 6 de Octubre de 2016
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153506-27.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0153506-27.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0276961-63.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0276961-63.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: GILBERTO CORREA DE FREITAS EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0142871-84.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0142871-84.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: MARIA ALICE DE MELLO E CUNHA FONTES COUTINHO EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - LEIS ESTADUAIS 5.051/2007, 6.363/2012
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144370-06.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0144370-06.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Angiolina Coutinho RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS DE 2016. DANO MATERIAL. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0168155-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0168155-94.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Diogo Leitão Caldas Relatora: Juliana Lamar pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS DE 201
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175518-35.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0175518-35.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: ISABELA MARINHO LEAL Relatora: Juliana Lamar pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS DE
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0229204-39.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0229204-39.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Luiz Antonio Pinto Relatora: Juliana Lamar pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS DE 2016
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0184300-65.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0184300-65.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: GABRIEL GABRIEL ALVES EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0150947-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0150947-97.2019.8.19.0001 Recorrentes: Mauro Ciornai Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0292237-03.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0292237-03.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: LUIZ ALBERTO DE MOURA JAPIASSU Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO. OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS 2016....