lei 5051
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Liminar isenta empresa do Simples de pagar adicional de 10% do FGTS
Juiz isenta empresa do Simples de pagar adicional de 10% do FGTS
- Processo nº 0407308-58.2016.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
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A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígena no Brasil
Propósito - Realizar um resgate histórico da legislação brasileira dedicada à questão indígena aliado à análise da atuação do Estado quanto à efetivação dos seus direitos com o intuito de identificar a influência que a teoria da bondade natural teria exercido, e ainda exerce, sobre a regulação do tema, mesmo após as transformações regulatórias introduzidas pela atual Constituição Federal...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103275-25.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIRAS CATIVAS NO MARACANÃ. RESTRIÇÃO DE USO DURANTE AS OLIMPÍADAS E PARAOLIMPÍADAS DE 2016. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUDERJ. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e julgou procedentes os demais pedidos para condenar os réus solidariamente a indenizar a cada um dos autores o valor de R$ 7.840,00 (sete mil, oitocentos e...
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Acórdão Nº 0016329-26.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... prova capazes de confirmar tal fato e direito; ressaltando que a Portaria GABSEC/SES/Nº 63, de 07 de fevereiro de 2018, publicado no DOE nº 5051 de 14/02/2018, refere-se à homologação da avaliação períodica de desempenho dos servidores do quadro da saúde e não de concessão de ...
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Acórdão, Processo nº 5021958-38.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... Foram também propostas duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5050 e 5051) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, sob o fundamento de perda superveniente de objeto dos tributos em razão do ...
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Acórdão, Processo nº 5004302-60.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... Foram também propostas duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5050 e 5051) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, sob o fundamento de perda superveniente de objeto dos tributos em razão do ...
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Acórdão, Processo nº 5003218-86.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... Foram também propostas duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5050 e 5051) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, sob o fundamento de perda superveniente de objeto dos tributos em razão do ...
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Acórdão, Processo nº 5014336-05.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... Foram também propostas duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5050 e 5051) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, sob o fundamento de perda superveniente de objeto dos tributos em razão do ...
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Acórdão, Processo nº 5004158-86.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... Foram também propostas duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5050 e 5051) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, sob o fundamento de perda superveniente de objeto dos tributos em razão do ...
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Acórdão, Processo nº 5000284-63.2017.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... Foram também propostas duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5050 e 5051) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, sob o fundamento de perda superveniente de objeto dos tributos em razão do ...
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Acórdão, Processo nº 5009841-15.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... Foram também propostas duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5050 e 5051) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, sob o fundamento de perda superveniente de objeto dos tributos em razão do ...
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Acórdão, Processo nº 5000410-36.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... Foram também propostas duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5050 e 5051) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, sob o fundamento de perda superveniente de objeto dos tributos em razão do ...
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Acórdão Nº 36864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO DA SEGUNDA APOSENTADORIA DO RECORRENTE. NEGATIVA DE REGISTRO. MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ATIVIDADE EM APENAS UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, XVI, DA CF. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5051-0761-D86E-5711 e senha 02AE-EB7A-3791-6432 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 ... MS 36864 AGR / DF ... - Decisão monocrática Nº 1331421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160803-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo?nº: 0160803-85.2019.8.19.0001 Recorrentes: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO??? Recorrido: PAULO ROBERTO SILVEIRA CALHAU ?? VOTO?? ?? Trata-se de ação proposta por PAULO ROBERTO SILVEIRA CALHAU em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0123867-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0123867-61.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ Recorrido: Luiz Alberto Queiroz Conceição VOTO Trata-se, na origem, de ação indenizatória visando a reparação dos danos...
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Acórdão Nº 597064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração. Processo-paradigma do tema 345 da sistemática da repercussão geral. 2. Sujeito passivo do ressarcimento ao SUS. Dever do agente responsável pela operação do plano. 3. Embargos manifestamente protelatórios, nos quais se busca rediscutir matéria já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5051-786E-1AE7-5484 e senha 2AA3-B2CC-AFDA-62EA ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 ... -
Acórdão, Processo nº 5000200-89.2018.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... Foram também propostas duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5050 e 5051) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, sob o fundamento de perda superveniente de objeto dos tributos em razão do ...
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Acórdão, Processo nº 5001212-81.2017.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... Foram também propostas duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5050 e 5051) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, sob o fundamento de perda superveniente de objeto dos tributos em razão do ...
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Inteligência artificial: as superficialidades dos PLs 5051/19 e 5691/19
Diedrich: As superficialidades dos PLs 5051/19 e 5691/19
Causa-nos certa estranheza como o Parlamento brasileiro trata de alguns assuntos latentes e de extrema importância de forma tão rasa e sem o devido cuidado legislativo e prático que as matérias requerem, sendo um destes casos a chamada... - Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
- Processo nº 0449498-70.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
- Decisão monocrática Nº 1356025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
- Decisão monocrática Nº 203352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021