lei 5406 mg
- Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
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Acórdão nº 1.0000.21.257873-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - POLÍCIAL CIVIL TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A INSTAURAÇÃO DO PAD - ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO.1- O Tribunal de Justiça de Minas Gerais,...
- Decisão Monocrática nº 1.0313.15.001220-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2021
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Acórdão nº 1.0720.18.003929-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES AFASTADAS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - VÍCIO FORMAL NO PAD - INEXISTÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Verificado que o julgador de origem observou os contornos objetivos da lide ao proferir a sentença, não há que se falar em nulidade processual por...
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 19-01-2018
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Acórdão nº 1.0000.21.143993-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGENTE DE POLÍCIA - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.- Impõe-se a comprovação dos...
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Acórdão nº 1.0525.15.004026-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO E EFETIVA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. PENA DE DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Tendo este Tribunal, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 1.0525.15.004026-5/001, reformado a decisão que havia
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
- Decisão Monocrática nº 2007/0166257-9 de T6 - SEXTA TURMA
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_009_2023
... 35.320,50 ... CREZIO LEONARDO GALINDO DA SILVA ... 710.329.329-53 ... 20043664 ... DECISÃO ADMINISTRATIVA 5406/SGPA/SEMA/2021 ... 83.750,00 ... CAPIVARY AGROPASTORIL LTDA ... 03.774.365/0001-61 ... FLAVIO BOUNADUCE BORGES- OAB/GO-10.114 ...
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Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 05-08-2014
... 5406/69. Dado ... e passado nesta cidade de Belo Horizonte/MG, na Corregedoria Geral ... de Polícia Civil, aos trinta e um dias do mês de julho do ano ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 05-08-2014
... 5406/69. Dado ... e passado nesta cidade de Belo Horizonte/MG, na Corregedoria Geral ... de Polícia Civil, aos trinta e um dias do mês de julho do ano ...
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Diário do Executivo – Secretaria-geral da Governadoria, 05-08-2014
... 5406/69. Dado ... e passado nesta cidade de Belo Horizonte/MG, na Corregedoria Geral ... de Polícia Civil, aos trinta e um dias do mês de julho do ano ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 05-08-2014
... 5406/69. Dado ... e passado nesta cidade de Belo Horizonte/MG, na Corregedoria Geral ... de Polícia Civil, aos trinta e um dias do mês de julho do ano ...
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Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 05-08-2014
... 5406/69. Dado ... e passado nesta cidade de Belo Horizonte/MG, na Corregedoria Geral ... de Polícia Civil, aos trinta e um dias do mês de julho do ano ...
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Diário do Executivo – Secretaria-geral da Governadoria, 05-08-2014
... 5406/69. Dado ... e passado nesta cidade de Belo Horizonte/MG, na Corregedoria Geral ... de Polícia Civil, aos trinta e um dias do mês de julho do ano ...
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
- Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão Monocrática nº 2010/0201575-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 11-11-2016
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
- Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017