lei 5406 mg
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Acórdão nº 1.0433.15.022458-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONTRAINDICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SERVIDOR QUE EXERCE FUNÇÕES DESDE 2005 SEM SOFRER QUALQUER REPREENSÃO. MANUTENÇÃO NO CERTAME. CASO ESPECÍFICO COM DELINEAMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Apresentados na
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Acórdão nº 1.0702.13.004537-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL - REMOÇÃO A PEDIDO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA- INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE TRABALHO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO MOTIVADO NA DEFASAGEM DE VAGAS - INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO VERIFICADO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGITIMIDADE...
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Acórdão nº 1.0702.13.004537-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL - REMOÇÃO A PEDIDO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA- INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE TRABALHO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO MOTIVADO NA DEFASAGEM DE VAGAS - INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO VERIFICADO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGITIMIDADE...
- Decisão Monocrática Nº 0001613-58.2006.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-04-2021
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Acórdão nº 1.0024.13.376114-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - ART. 23, II, DA LEI Nº 8.429/92 - IRDR - HIATO OBSERVADO - REJEIÇAO - ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92 - INDÍCIOS DE AUTORIA E DA PRÁTICA DE ATO PASSÍVEL DE CONFIGURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JUÍZO PRELIMINAR - CONDIÇÃO SUFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo sido...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
... à regra disciplinar prevista nos art. 150, XV e XXIII, da Lei Estadual ... 5406/69, nos termos o art. 116, §único da LC 129 de 08/11/2013. Dado ... e passado nesta cidade de Ipatinga/MG, aos 05 (cinco) dias do mês de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.083043-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - ARTIGO 966, INCISO V DO CPC - INOCORRÊNCIA - ERRO DE FATO - ARTIGO 966, INCISO VIII DO CPC - QUITAÇÃO INTEGRAL - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. - A ação rescisória é o instrumento hábil, em casos excepcionais, para superar a coisa julgada, com a desconstituição do decisório de mérito objurgado.- A violaç
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Acórdão nº 1.0024.13.311897-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DEVIDO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RE Nº 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL. O policial civil, servidor público efetivo vinculado ao Estado e prestador de serviço noturno, tem...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
... 5405 7896672201875 CLORIDRATO DE BAMIFILINA BAMIFIX 300 MG COM REV CT BLAL PLASTRANS X 20 28,69 ... 5406 7896672201882 CLORIDRATO DE BAMIFILINA BAMIFIX 600 MG COM REV CT BLAL PLASTRANS X 20 45,15 ... 5407 7896672202155 DICLORIDRATO DE MANIDIPINO MANIVASC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5406/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO O Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, deixou registrado que com a Inspeção Judicial ficou constatada a não prestação de serviço ou de tempo à disposição da empregadora naqueles minutos residuais constantes dos cartões de ponto. Dessa forma, para se obter conclusão diversa da esposada
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
- Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
- Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 20-10-2020
- Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 20-10-2020
- Diário do Executivo – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
- Diário do Executivo – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
- Diário do Executivo – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
- Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
- Diário do Executivo – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
- Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
- Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020