lei 5406 mg
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 28-12-2016
- Diário do Executivo – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, 28-12-2016
- Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 28-12-2016
- Decisão Monocrática nº 2009/0140703-9 de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão da Presidência nº 575255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2006
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004195620124058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0000419-56.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NERIVANIA INACIO DE QUEIROZ MAGALHAES e outros ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Inez De Araujo Da Silva Remigio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
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Acórdão nº 1.0024.11.069288-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
... Guaxupé/MG para a 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil de Alfenas/MG, sendo que tal remoção foi baseada apenas no artigo 115, IV, da Lei 5406/69, sem conduto, ter à Administração Pública, apontado a real necessidade da transferência do servidor ... É evidente que na organização e ...
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Acórdão nº 1.0024.11.069288-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
... Guaxupé/MG para a 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil de Alfenas/MG, sendo que tal remoção foi baseada apenas no artigo 115, IV, da Lei 5406/69, sem conduto, ter à Administração Pública, apontado a real necessidade da transferência do servidor ... É evidente que na organização e ...
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Acórdão nº 1.0024.11.069288-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
... Guaxupé/MG para a 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil de Alfenas/MG, sendo que tal remoção foi baseada apenas no artigo 115, IV, da Lei 5406/69, sem conduto, ter à Administração Pública, apontado a real necessidade da transferência do servidor ... É evidente que na organização e ...
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Acórdão nº 1.0024.11.069288-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
... Guaxupé/MG para a 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil de Alfenas/MG, sendo que tal remoção foi baseada apenas no artigo 115, IV, da Lei 5406/69, sem conduto, ter à Administração Pública, apontado a real necessidade da transferência do servidor ... É evidente que na organização e ...
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Acórdão nº 1.0024.11.069288-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
... Guaxupé/MG para a 2ª Delegacia Regional da Polícia Civil de Alfenas/MG, sendo que tal remoção foi baseada apenas no artigo 115, IV, da Lei 5406/69, sem conduto, ter à Administração Pública, apontado a real necessidade da transferência do servidor ... É evidente que na organização e ...
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Acórdão nº 1.0024.14.304976-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HORAS EXTRAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - IRDR 1.0024.13.077602-4/002 - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO A 50 (CINQUENTA) HORAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0024.14.304976-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HORAS EXTRAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - IRDR 1.0024.13.077602-4/002 - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO A 50 (CINQUENTA) HORAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... W.H. van Eck, Ministry of Health, Welfare and Sport, Public Health Department, Section Nutrition and Veterinary Policy, Postbox 5406, 2280 HK Rijswijk, The Netherlands Presidente do Comitê Codex de Princípios Gerais (CCGP) Prof. Jean-Jacques Bernier, Ministère de 1,Economie, ... -
Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... 5405 7896212422968 ULTRACET 37,5 MG + 325 MG COM REV CT BLAL PLASTRANS X 20 106,38 1 ... 5406 7896212423484 TYLEX 500 MG + 30 MG COM CT BLAL PLASTRANS X 24 74,18 1 ... 5407 7896212423781 PARIET 20 MG COM REV CT BLALAL X 56 504,30 1 ... 5408 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21123-05.2017.5.04.0234)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do reconhecimento da licitude da terceirização, em que o TRT negou a pretensão obreira de formação de...
... subordinação direta com o tomador dos serviços" ... (p. 5406 do eSIJ) ... Fixadas tais premissas fáticas, insuscetíveis de revisão na instância extraordinária, a ... teor da Súmula n.º ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO - REGIME CONTRATUAL - REGIME ESTATUTÁRIO - TRANSPOSIÇÃO DE REGIME - JUSTIÇA COMUM. Compete à Justiça Comum processar e julgar o feito em que se discute a situação de servidor estatutário por força da conversão do regime original contratual, quando da instituição de regime jurídico único no âmbito do município empregador.APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR...
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Acórdão nº 1.0000.21.077073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO - REGIME CONTRATUAL - REGIME ESTATUTÁRIO - TRANSPOSIÇÃO DE REGIME - JUSTIÇA COMUM. Compete à Justiça Comum processar e julgar o feito em que se discute a situação de servidor estatutário por força da conversão do regime original contratual, quando da instituição de regime jurídico único no âmbito do município empregador.APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR...
- Decisão Monocrática nº 50339348220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 02-03-2022
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Acórdão nº 1.0024.13.282510-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL NOTURNO PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.1- Presentes os requisitos para a sua concessão, são devidos aos servidores públicos o pagamento de adicional noturno, devendo tal verba incidir sobre as demais parcelas que integram a remuneração destes, tendo em...
- Acórdão nº 52524852920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
- Acórdão nº 51903143620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
- Acórdão nº 50576337320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
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Acórdão nº 1.0433.15.022458-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONTRAINDICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SERVIDOR QUE EXERCE FUNÇÕES DESDE 2005 SEM SOFRER QUALQUER REPREENSÃO. MANUTENÇÃO NO CERTAME. CASO ESPECÍFICO COM DELINEAMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Apresentados na