lei 5406 mg
- Decisão da Presidência nº 678112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012
- Decisões Monocráticas nº 678112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012
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Acórdão nº 1.0480.07.106222-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROMOÇÃO E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REQUISITO: ACIDENTE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPERTINÊNCIA DO DIREITO. I - O Superior Tribunal de Justiça determina que, independentemente do valor atribuído à causa, se submeta ao reexame toda sentença ilíquida...
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Acórdão nº 1.0035.13.018643-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO MATERIAL POR ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONCOMITANTE E EFETIVO EXERCÍCIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Fulcrado o pedido de ressarcimento material deduzido em juízo na singular assertiva do servidor de acumulado exercício das funções de seu cargo efetivo (Delegado de Polícia) com as de outro comissionado (Diretor de Cadeia Pública ou do
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Acórdão nº 1.0000.20.017724-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - POLICIAL CIVIL - PRAZO - PENA - CRIME DE TORTURA - INDÍCIOS - ATO ÍMPROBO - IN DUBIO PRO SOCIETATE.1 - A constatação de que o Magistrado enumerou os motivos de seu convencimento desfigura a tese de nulidade por ausência de fundamentação. 2 - O prazo prescricional para...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, do CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
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Acórdão nº 1.0000.21.078343-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL - ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E...
- Decisão da Presidência nº 728767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2013
- Decisões Monocráticas nº 728767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2013
- Decisões Monocráticas nº 656216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2012
- Decisão da Presidência nº 656216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2012
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Acórdão nº 1.0000.21.227734-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - 4 (QUATRO) ANOS - DECURSO - TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A 1ª Seção Cível deste...
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Acórdão nº 1.0707.12.005390-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO RETIDO - DESPROVIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 7º, XVI , IX E ART. 39, § 3º) - DIREITO A PERCEPÇÃO - COBRANÇA - REFLEXOS DEVIDOS - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SENTENÇA -...
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Acórdão nº 1.0000.21.106574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULARATÓRIA DE SANÇÃO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA INSTAURAÇÃO. 4 ANOS. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA. CONCISÃO E LIMITAÇÃO. FUNDAMENTOS. LEGALIDADE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR GRAVE. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA....
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Acórdão nº 1.0000.22.130642-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HORAS EXTRAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - IRDR Nº 1.0024.13.077602-4/002 - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO A 50 (CINQUENTA) HORAS MENSAIS - REGIME DE...
- Decisão da Presidência nº 257163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2012
- Decisão da Presidência nº 602048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2010
- Decisão nº 602048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2010
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Acórdão nº 7030422-80.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Apelação. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Adicional noturno. Delegado de Polícia Civil. Regime de plantão. Vedação de percepção aos ocupantes de funções gratificadas. Inexistência. Alteração legislativa dada pela Lei n.º 1.068/2002. Subsídio em parcela única. Violação. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso não provido. A Lei n. 1.068/2002 não suprimiu o chamado “adicional
- Decisões Monocráticas nº 257163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 1.0000.20.025179-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO. - A prescrição de ação penal contra candidato a agente penitenciário não afasta a presunção de inocência requerida no concurso público. (Desa. Alice Birchal)Vv - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 01/2018 - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.025179-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO. - A prescrição de ação penal contra candidato a agente penitenciário não afasta a presunção de inocência requerida no concurso público. (Desa. Alice Birchal)Vv - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 01/2018 - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -...
- Decisão Monocrática nº 1.0024.13.170275-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2018
- Decisão Monocrática nº 1.0024.13.170275-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 1.0024.12.133524-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E NA RESPOSTA DE REQUERIMENTO DE SERVIDOR - MULTA COMINATÓRIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. Forçoso concluir pela manutenção da decisão agravada que majorou a multa cominatória nos autos do cumprimento de sentença ajuizado, tendo em vista a omissão do ente estadual em dar cumprimento à