lei 5406 mg
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Acórdão nº 1.0000.21.252995-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - INEQUIVOCO CONHECIMENTO - POSSÍVEL TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - POSTERIOR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - APLICAÇÃO - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVA - CONSTATAÇÃO - PRAZO DE QUATRO ANOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI...
- Decisão da Presidência nº 710969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
- Decisões Monocráticas nº 710969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 1.0707.12.005289-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADICIONAL NOTURNO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36h. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA OMISSA NESSE PONTO. REFORMA PARCIAL.- É devida a Policial Civil a...
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Acórdão nº 1.0433.15.015968-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR EX OFFICIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO ATÉ EVENTUAL DECISÃO DE MODULAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.49
- Decisão da Presidência nº 754509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2013
- Decisões Monocráticas nº 754509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0456.14.002598-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO - CONCESSÃO DE DIÁRIAS - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 45.259/2009 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. A concessão de diárias aos servidores plantonistas da Polícia Civil que precisam se deslocar para outra cidade para cumprir suas funções é regulamentada
- Decisão da Presidência nº 755543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
- Decisões Monocráticas nº 755543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 1.0000.18.087464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADICIONAL NOTURNO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADO DE SÚMULA N° 43 DESTE TRIBUNAL. PEDIDO PROCEDENTE. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA LIMITADA A 50 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. TESE FIRMADA NO IRDR N°1.0024.13.077602-4/002. OBSERVÂN
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Acórdão nº 1.0024.12.333574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PERITO CRIMINAL - POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL NOTURNO- LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 -DIREITO SOCIAL - LEI AUTOAPLICÁVEL - SÚMULA 43 TJMG. 1. A despeito de titulares de um regime jurídico laboral próprio, alguns dos benefícios sociais trabalhistas da relação privada foram garantidos aos servidores públicos, por forç
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Acórdão nº 1.0671.12.001220-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - NÃO COMPROVADO LABOR EM PERÍODO NOTURNO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSENTE A COMPROVAÇÃO- SENTENÇA REFORMADA.- Ausente a comprovação do efetivo exercício das atividades pelo servidor policial civil após as 22 horas, bem como do labor extraordinário, inclusive por ter ficado...
- Decisão da Presidência nº 577088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
- Decisões Monocráticas nº 577088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 1.0000.16.080976-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE CARGO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DOS INATIVOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA.-...
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Acórdão nº 1.0433.10.004859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO: AGENTE DA POLÍCIA. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DESCRITOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO ESTADO PROVIDO.- Não há ilegalidade no ato da Administração Pública que desclassifica candidato por falta de idoneidade...
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Acórdão nº 1.0433.10.004859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO: AGENTE DA POLÍCIA. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DESCRITOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO ESTADO PROVIDO.- Não há ilegalidade no ato da Administração Pública que desclassifica candidato por falta de idoneidade...
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Acórdão nº 1.0024.12.133073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - CABIMENTO - ART. 7º, IX, DA CR/88, ART. 12º DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/1992 E SÚMULA N.º 213 DO STF - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O direito à percepção de remuneração do trabalho noturno superior à do...
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Acórdão nº 1.0024.12.133073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - CABIMENTO - ART. 7º, IX, DA CR/88, ART. 12º DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/1992 E SÚMULA N.º 213 DO STF - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O direito à percepção de remuneração do trabalho noturno superior à do...
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Acórdão nº 1.0024.10.034472-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. LIMITE DE IDADE. EXIGÊNCIA REVOGADA POR LEI COMPLEMENTAR SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. A Súmula n.º 683 do STF só autoriza a fixação de limite de idade para o provimento de cargo público quando tal restrição constitua elemento discriminador decorrente de critério justificável, objetivo e razoável, o que...
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Acórdão nº 1.0024.12.135508-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HORAS EXTRAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - IRDR 1.0024.13.077602-4/002 - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - PAGAMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO A 50 (CINQUENTA) HORAS MENSAIS - PRESCRIÇÃO...
- Decisão da Presidência nº 897927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2015
- Decisão da Presidência nº 678112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012
- Decisões Monocráticas nº 678112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012