lei 5406 mg
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
... III, c/c art. 149, c/c art. 150, inciso XXXI; art ... 151, inciso III; art. 152, § 2º, inciso IV, c/c art. 158, inciso I, todos da Lei ... 5406/69, conforme Processo Administrativo nº 250.524, que se encontra à ... disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, situada à Rua Gon- ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
... III, c/c art. 149, c/c art. 150, inciso XXXI; art ... 151, inciso III; art. 152, § 2º, inciso IV, c/c art. 158, inciso I, todos da Lei ... 5406/69, conforme Processo Administrativo nº 250.524, que se encontra à ... disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, situada à Rua Gon- ...
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Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 25-09-2018
... III, c/c art. 149, c/c art. 150, inciso XXXI; art ... 151, inciso III; art. 152, § 2º, inciso IV, c/c art. 158, inciso I, todos da Lei ... 5406/69, conforme Processo Administrativo nº 250.524, que se encontra à ... disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, situada à Rua Gon- ...
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Diário do Executivo – Ouvidoria-geral do Estado, 25-09-2018
... III, c/c art. 149, c/c art. 150, inciso XXXI; art ... 151, inciso III; art. 152, § 2º, inciso IV, c/c art. 158, inciso I, todos da Lei ... 5406/69, conforme Processo Administrativo nº 250.524, que se encontra à ... disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, situada à Rua Gon- ...
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Acórdão nº 1.0024.13.170284-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AUTORIDADE COATORA - CHEFE DA POLÍCIA CIVIL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA- INOCORRÊNCIA - ROL TAXATIVO DO ART. 106, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS - AFASTAMENTO...
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Acórdão Nº 1403213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
... III, c/c art. 149, c/c art. 150, inciso ... XXXI; art. 151, inciso III; art. 152, § 2º, inciso IV, c/c art. 158, inciso ... I, todos da Lei 5406/69, conforme Processo Administrativo nº 250.524, ... que se encontra à disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, ... situada à Rua ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
... III, c/c art. 149, c/c art. 150, inciso ... XXXI; art. 151, inciso III; art. 152, § 2º, inciso IV, c/c art. 158, inciso ... I, todos da Lei 5406/69, conforme Processo Administrativo nº 250.524, ... que se encontra à disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, ... situada à Rua ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DE APLICAÇÃO SUBSIDIÃRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL NAS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO COM DISTINTOS ADVOGADOS. EQUÃVOCO. INAPLICABILIDADE...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-09-2018
... III, c/c art. 149, c/c art. 150, inciso ... XXXI; art. 151, inciso III; art. 152, § 2º, inciso IV, c/c art. 158, inciso ... I, todos da Lei 5406/69, conforme Processo Administrativo nº 250.524, ... que se encontra à disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, ... situada à Rua ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-09-2018
... III, c/c art. 149, c/c art. 150, inciso ... XXXI; art. 151, inciso III; art. 152, § 2º, inciso IV, c/c art. 158, inciso ... I, todos da Lei 5406/69, conforme Processo Administrativo nº 250.524, ... que se encontra à disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, ... situada à Rua ...
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Acórdão nº 1.0000.18.052727-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL NOTURNO - CABIMENTO - ART. 7º, IX, DA CR/88, ART. 12º DA LEI ESTADUAL N.º 10.745/1992 E SÚMULA Nº 213 DO STF - INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O direito à percepção de remuneração do trabalho noturno superior
- Decisão monocrática nº 1.0000.22.210083-6/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
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Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DE BATE DE CUNHO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.1. A matéria deduzida apresenta-se de Ãndole constitucional, porquanto a parte recorrente pretende, em última análise, afastar o comando normativo contido no art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, pois contrário à sua pretensão, de modo que se apresenta inviável seu...
- Decisão da Presidência nº 931910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
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Acórdão nº 1.0000.22.085966-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO VERIFICADA - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - LIMINAR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos...
... 150, XXIII, XXX e XXXIV; art. 152, 2, I, II, III e IV c/c art. 158, II da Lei 5406/69, este fora citado no dia 06/01/2017, conforme se verifica ordem n.26, p. 02. Em 06/09/2017, o prazo prescricional de quatro anos recomeou a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.085966-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO VERIFICADA - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - LIMINAR - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos...
... 150, XXIII, XXX e XXXIV; art. 152, 2, I, II, III e IV c/c art. 158, II da Lei 5406/69, este fora citado no dia 06/01/2017, conforme se verifica ordem n.26, p. 02. Em 06/09/2017, o prazo prescricional de quatro anos recomeou a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.252761-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO - PAD - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.1. O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se
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Acórdão nº 1.0024.13.252761-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO - PAD - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.1. O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se
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Acórdão nº 1.0261.15.008160-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DE ILEGALIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- O c. STJ pacificou o entendimento de que "a ausência de notificação para apresentação da defesa preliminar prevista no art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92,...
- Decisão da Presidência nº 957065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2016
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
... III, c/c art. 149, c/c art. 150, inciso ... XXXI; art. 151, inciso III; art. 152, § 2º, inciso IV, c/c art. 158, inciso ... I, todos da Lei 5406/69, conforme Processo Administrativo nº 250.524, ... que se encontra à disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, ... 24 – ...
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Acórdão nº 1.0000.19.121919-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMISSÃO. OMISSÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR DE MINAS GERAIS. PRAZO APLICÁVEL. 04 ANOS. IRDR. ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.Não se vislumbrando nos...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
... 149; art. 150, incisos ... XXIII e XXX; c/c art. 158, inciso II; c/c art. 159, inciso IX e art.160, ... inciso I, todos da Lei 5406/69, que podem ensejar a pena de cassação ... de aposentadoria, conforme ProcessoAdministrativo nº 218.940, que se ... encontra à disposição ...
- Decisão Monocrática nº 2011/0143346-0 de CE - CORTE ESPECIAL