lei 57663
- Acórdão Nº 0001540-09.2013.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-06-2022
- Acórdão Nº 0023544-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 13-11-2023
- Acórdão Nº 0029544-46.2023.8.16.00210027221-20.2013.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
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Acórdão nº 0014539-06.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66 – PROCESSO EM CURSO POR QUASE 06 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional da pretensão executória...
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Acórdão nº 1.0236.03.000109-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão...
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Acórdão nº 1.0236.03.000109-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão...
- Acórdão Nº 0002284-12.2010.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
- Acórdão nº 70085694966 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 25-11-2022
- Acórdão nº 0016725-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
- Acordao Nº 85782 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
- Acordao Nº 85782 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
- Acordao Nº 85782 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
- Acordao Nº 85782 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
- Acordao Nº 85782 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2016
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Acórdão nº 1.0338.11.011370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: A alegação de que os títulos objeto da execução derivam de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova ou indício, não é suficiente para invalidar ou impedir a sua execução. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não havendo condenação ou proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa. Não demonstrada a configuração de qualquer das...
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Acórdão nº 1.0338.11.011370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: A alegação de que os títulos objeto da execução derivam de agiotagem, desacompanhada de qualquer prova ou indício, não é suficiente para invalidar ou impedir a sua execução. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, não havendo condenação ou proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa. Não demonstrada a configuração de qualquer das...
- Acórdão Nº 0003647-72.2020.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-02-2023
- Acórdão Nº 0025259-95.2014.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-05-2022
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Acórdão nº 0000023-45.1992.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO RÉU – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS – SUSPENSÃO POR 01 ANO E, APÓS, INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL – DECURSO IMPLEMENTADO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA –– INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE...
- Acórdão Nº 0000029-11.1997.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
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Acórdão nº 1003001-31.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ainda que ajuizada a ação de execução antes do...
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Acórdão nº 1.0701.04.083934-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Para analisar a ocorrência de prescrição intercorrente, deve-se observar se o credor, com a inércia em tomar providências para impulsionar o feito, deixou o processo de execução paralisado pelo prazo prescricional aplicável ao direito material, sendo o termo inicial o "fim do...
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Acórdão nº 1.0701.04.083934-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - Para analisar a ocorrência de prescrição intercorrente, deve-se observar se o credor, com a inércia em tomar providências para impulsionar o feito, deixou o processo de execução paralisado pelo prazo prescricional aplicável ao direito material, sendo o termo inicial o "fim do...
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Decisão Monocrática N° 07155285720208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0715528-57.2020.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME APELADO: MARIA CAROLINA CALDEIRA REIS Decisão monocrática AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO.
- Acórdão Nº 0000562-57.2000.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023