lei 57663
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Acórdão nº 0001346-85.2002.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo de prescrição da pretensão de execução do título é de três anos, nos moldes da Lei...
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Acórdãos nº 0000679-73.1998.8.26.0356 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 E ART. 60 DO DECRETO-LEI 167/67 - EXTINÇÃO POR PRESCRIÇAO INTERCORRENTE, APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000679-73.1998.8.26.0356;...
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Acórdão nº 0003018-20.2016.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ENTENDIMENTO DO STJ – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – ATRIBUIÇÃO AO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O prazo prescricional para Execução...
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Acórdão nº 1.0393.01.001343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO ART. 1.018 - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - MINAS CAIXA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a alegação do...
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Acórdão nº 1.0393.01.001343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO ART. 1.018 - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - MINAS CAIXA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a alegação do...
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Acórdãos nº 0000761-66.2001.8.26.0270 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
EXTINÇÃO DO PROCESSO – Ação de execução – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Cédula de crédito rural – Aplicabilidade do prazo trienal previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) - Termo inicial do prazo após 1 (um) ano do arquivamento – Hipótese em que a parte deveria apenas ser intimada para apresentar alguma causa que justifique a interrupção ou suspensão do...
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Acórdão Nº 0020641-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 31-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 E 77, DO DECRETO N° 57.663/1966 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO...
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Acórdão Nº 0016897-27.2009.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. ART. 44 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004, ART. 70 DO ANEXO I DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966, E ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, E 206-A, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS POR OMISSÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO...
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Acórdão Nº 0000398-37.2012.8.24.0242 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. ART. 44 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004, ART. 70 DO ANEXO I DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966, E ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, E 206-A, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS POR OMISSÃO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO...
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Acórdão Nº 5002764-18.2019.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (ART. 487, II, CPC/2015). RECLAMO DO EXEQUENTE.PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE APLICA O PRAZO QUINQUENAL NO CASO. TESE RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICÁVEL NO CASO. EXEGESE DO ARTIGO 70, DO DECRETO N. 57.663/66. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011461220218020050), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001146-12.2021.8.02.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE FRANCILINO FAUSTINO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. TEMA 566. RESP 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (F
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Acórdão Nº 0003154-15.1999.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRETENSÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. ART. 52 DO DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969, ART. 70 DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966, E ART. 5º DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. RECURSO...
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Acórdão Nº 0002823-37.1998.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA EM QUE FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE RECHAÇADA. CAUSA EXTINTIVA CUJA CARACTERIZAÇÃO DEPENDE TÃO SOMENTE DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL RELATIVO AO DIREITO MATERIAL RECLAMADO, OBSERVADO O PRAZO ÂNUO...
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Acórdão Nº 5001668-48.2020.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTAS PROMISSÓRIAS. AÇÃO QUE PRESCREVE NO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS (ARTIGO 203, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL), CONTADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE TAMBÉM É TRIENAL. ARTIGOS 70 E 77 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966) E 206, § 3º, INCISO VIII DO CÓDIGO CIVIL....
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Acórdão Nº 0015712-31.2007.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO DECRETO-LEI Nº. 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL PARA...
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Acórdãos nº 0015392-88.2002.8.26.0590 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Ocorrência - Execução de título extrajudicial representada por nota promissória - Prazo prescricional trienal previsto no art. 70 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) - Frustradas as tentativas de citação da coexecutada, determinou-se o arquivamento do feito e assim permaneceu por mais de cinco anos - A recorrente não apresentou circunstâncias obstativas do...
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Acórdão Nº 0002251-10.2001.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 14-9-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. PROCESSUAL CIVIL. 1. INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CÓDIGO BUZAID, QUANDO O EXEQUENTE...
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Acórdão Nº 0028978-66.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA POR ADVOGADO SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO SOCIAL QUE REVELA QUE INCUMBE, TÃO SOMENTE, AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES A EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0000798-05.2011.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTIGOS 70 E 77 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO N. 57.663, DE 24.1.196
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Acórdão Nº 0501933-53.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA, COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUE FLUI A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (D
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Acórdão Nº 0000738-29.2009.8.16.0041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIvIDADE. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO COM TAXA PÓS FIXADA. PRAZO TRIENAL (LEI N. º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N. º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PARA CONFIGURAÇÃO...
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Acórdão nº 50006838620128210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARA RESTAR CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA DO PROCESSO CIVIL, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O CREDOR FIQUE INERTE, DEIXANDO DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS, E A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PERDURE PELO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DA
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Acórdão Nº 0022241-28.2010.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 57.663/66 C/C O ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO ART. 921, DO CPC. LAPSO...
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Acórdão Nº 0300090-20.2019.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA DEFENSIVA ADSTRITA À TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DA PARTE EMBARGADA.ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO ESTAMPADO EM NOTA PROMISSÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO...
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Acórdão Nº 0029155-73.2009.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DL 57.663/66). SUSPENSÃO DO PROCESSO “SINE DIE”. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IAC SUSCITADO...