lei 5862 72
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 126-91.2012.5.03.0108)
... de lei federal (artigos 71, § 1°, da Lei 8666/93; 10 da Lei 5862/72; 1°-F da Lei 9494/97; 64 da C LT) e/ou da Constituição da ...
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Acórdão, Processo nº 0014461-58.2009.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... ART. 2º E 3º DA LEI Nº 5.862/72. EXTRAVIO DE CARGA NO PÁTIO DO ESTACIONAMENTO DE AERONAVES. RESSARCIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000873-80.2019.5.06.0021), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA FIRMADO COM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso sob análise, não se verifica equívoco na valoração das provas pelo juízo de origem, quanto à ausência dos requisitos previstos nos artigos 2.º e 3.º da CLT, vez que o demandante laborava, com autonomia, na condição de carregador de bagagens....
... a infraestrutura aeroportuária (artigo 2º, da Lei 5.862/72), preferencialmente de modo indireto (§ 3.º), sendo notório que ela ... -
Acórdão, Processo nº 5002778-55.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... de empresa pública, cuja constituição foi autorizada pela Lei 5.862/72, com a “finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000862-90.2019.5.06.0008), 06-05-2021
INFRAERO. CARREGADOR DE BAGAGEM. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Uma vez que ausentes os requisitos configuradores do vínculo de emprego entre a Infraero e trabalhador autônomo carregador de bagagens, detentor de concessão na Infraero, não se há de falar em vínculo empregatício com a concedente. Recurso improvido
... a infraestrutura aeroportuária (artigo 2º, da Lei 5.862/72), preferencialmente de modo indireto (§ 3º), sendo notório que ela cede ... -
Decisão da Presidência nº 766411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2012
... ções de embarque e desembarque de passageiros e mercadorias (Lei 5.862/72, arts. 1º e 2º), serviços públicos exercidos no interesse da ...
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Decisões Monocráticas nº 766411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2012
... ções de embarque e desembarque de passageiros e mercadorias (Lei 5.862/72, arts. 1º e 2º), serviços públicos exercidos no interesse da ...
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Acordão nº 20140434253 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Mayo de 2014
... presente ação, dentre outras assertivas, porque foi criada pela Lei 5862/72 com a finalidade de implantar, administrar, operar e explorar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001692-15.2012.5.06.0004 (00392-2008-018-06-00-8)), 16-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. A norma interna que confere o direito à progressão especial aos empregados da INFRAERO não defere a incorporação de forma automática, mas sim condiciona a aquisição ao cumprimento de exigências graduais que deveriam ter sido preenchidas no decurso do tempo. Desta forma, se no lapso entre a vigên
... 10 da Lei n º 5862/72. No m é rito, insiste que a reclamante n ã o tem direito à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1338-84.2011.5.04.0002) 11-03-2020
I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do ente...
... 71 da Lei nº 8666/93; 8º da CLT; 2º da Lei 5862/72 e outras violações a dispositivos de lei ... - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10901-94.2016.5.18.0016) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAERO. PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO. A Infraero foi instituída por lei, sob a natureza de pessoa jurídica de direito privado, e deve receber o mesmo tratamento aplicável às demais empresas públicas, ficando submetida às regras processuais referentes às empresas privadas, não havendo falar em concessão de nenhum privilégio processual legalmente...
... 779/1969, lº-B, 2º-B e lº-F, da Lei 9.494/1997, 2º da Lei nº 5.862/72", 790-A, I, da CLT, 21, XII, \"c\", 100, caput, ... e 150, VI, \"a\", e § 2\xC2" ... -
Acórdão Nº 0021834-55.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-08-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando. Adoção das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal
... a82ead9 ... Na Lei 5.862/72", que constituiu a INFRAERO, assim está descrita a finalidade da empresa p\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020700-41.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-12-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INFRAERO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando. Adoção das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal.
... 1 ... Na Lei 5.862/72", que constituiu a INFRAERO, assim está descrita a finalidade da empresa p\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021215-19.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-09-2020
INFRAERO. DISCRIMINAÇÃO SALARIAL. Não é dado ao Judiciário chancelar discriminação, autorizando a existência de diferenças salariais infundadas, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXX, da CF, não sendo o caso de equiparação ou alteração de cargo, mas de direito do empregado de receber o salário correspondente às funções laborais efetivamente prestadas.
... 7º da Lei 5.862/72; os arts. 3º, 5º, 8º e 461, §2º, da CLT; o art. 265 do CC e as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 89-13.2016.5.14.0401)
... - violação dos artigos: 2º, §3º da lei 5.862/72; 54 e 71, §1º da lei 8.666/93; 18, II, do Código Penal; art. 159 do ...
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Sentença nº 1000904-77.2022.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2023
... processuais da Fazenda Pública, tendo em vista que a Lei 5.862/72 não lhe conferiu tais prerrogativas. Tratando-se de empresa pública, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 61-18.2017.5.05.0027)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPRESA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não
... do Decreto-lei 509/69 não foram reproduzidas na Lei nº 5.862/72, que autorizou a criação ... da Infraero. Assim, não há como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000486-69.2017.5.06.0010), 22-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA INFRAERO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CÁLCULO PELA MÉDIA DAS ÚLTIMAS FUNÇÕES EXERCIDAS. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n.º 372, consagrou o entendimento de que "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá
... Dessa forma, não houve violação do artigo 10 da Lei n° 5.862/72" pelo fato de o Tribunal Regional ter consignado que a intervenção da Uni\xC3" ... - Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 653-72.2020.5.05.0022)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 481-33.2017.5.11.0002) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO (SÚMULAS 126 E 331, V, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... 5.862/72, e tem por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial ... -
Acórdão Nº 0021195-03.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-03-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. TEMA REPETITIVO Nº 0006. A SBDI-1 do TST, no acórdão TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, dirimiu a controvérsia sobre o tema "CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE". Hipótese em que a INFRAERO detém a condição de "dono da obra", impondo-se seja absolvida da condenação imposta, em face da força vinculante das decisões proferidas pela...
... No aspecto, destaca que a Lei n.º 5.862/72 (doc. 1), que autorizou a criação da INFRAERO, não possui em seu escopo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000821-15.2017.5.06.0002), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. O Princípio da Estabilidade Financeira decorre do Princípio da Continuidade ou Permanência no emprego. Esse último princípio estimula a cooperação e solidariedade entre Empregado e Empregador. Por sua vez, a inserção do trabalhador no seio da...
... Dessa forma, não houve violação do artigo 10 da Lei nº 5.862/72" pelo fato de o Tribunal Regional ter consignado que a intervenção da Uni\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1384-66.2016.5.09.0129)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS. A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 8
... n° 5.862/72, sendo que, nos moldes do art. 2° da referida Lei, sua finalidade é " ... -
Acórdão Nº 0020095-14.2017.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2018
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REPARAÇÃO DEVIDA. O salário tem caráter alimentar, destinando-se a garantir a subsistência do trabalhador e de sua família. Assim, o dano moral decorrente do atraso reiterado no pagamento e do inadimplemento das verbas rescisórias é in re ipsa e deve ser indenizado.
... 2º da Lei nº 5.862/72, não subsiste sua condenação subsidiária pelos créditos trabalhistas ... -
Acórdão Nº 0020183-51.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-07-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. Caso em que não evidenciadas omissões no julgado. Inteligência do art. 897-A da CLT, combinado com art. 1.022 do CPC. Embargos desprovidos.
... 2º da Lei nº 5.862/72, não se tratando, portanto, das hipóteses de terceirização de ...