lei 5889 73 empregado rural
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9155/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... NATUREZA. QUALIFICAÇÃO DO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO ... DECLARÁVEL. É rural o ... 10 da Lei nº 5.889/73 e 7º, XXIX, b , da Constituição Federal, ... (Lei nº 5889/1973, art. 10 e Decreto nº ... 73626/1974, art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19892/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... EMPRESA DE REFLORESTAMENTO EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO. Nos termos da ... 10 da Lei nº 5.889/73 e do art. 2º, § 4º, do Decreto Regulamentador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-71800/1996-0121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... PROCESSOS EM CURSO - ARACRUZ CELULOSE - EMPREGADO DE EMPRESA DE REFLORESTAMENTO - ENQUADRAMENTO - ... O empregado rural que teve seu contrato extinto antes da Emenda ... em Juízo, examinada à luz da Lei nº 5.889/73 e, conseqüentemente, da prescrição em vigor na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... PROCESSOS EM CURSO - ARACRUZ CELULOSE - EMPREGADO DE EMPRESA DE REFLORESTAMENTO - ENQUADRAMENTO - ... O empregado rural que teve seu contrato extinto antes da Emenda ... em Juízo, examinada à luz da Lei nº 5.889/73 e, conseqüentemente, da prescrição em vigor na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... PROCESSOS EM CURSO - ARACRUZ CELULOSE - EMPREGADO DE EMPRESA DE REFLORESTAMENTO - ENQUADRAMENTO - ... O empregado rural que teve seu contrato extinto antes da Emenda ... em Juízo, examinada à luz da Lei nº 5.889/73 e, conseqüentemente, da prescrição em vigor na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Marzo de 2005
... PROCESSOS EM CURSO - ARACRUZ CELULOSE - EMPREGADO DE EMPRESA DE REFLORESTAMENTO - ENQUADRAMENTO - ... O empregado rural que teve seu contrato extinto antes da Emenda ... em Juízo, examinada à luz da Lei nº 5.889/73 e, conseqüentemente, da prescrição em vigor na ...
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Acórdão Nº 0020326-85.2016.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADOR RURAL. HORA REDUZIDA NOTURNA. NÃO APLICAÇÃO. O ... 73, § 1º da CLT, por força do que dispõe o art ... o abastecimento junto com o operador; o empregado que abastece comunica ao encarregado a quantidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-337/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... MORADIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO - DEVOLUÇÃO ... O § 1º do art. 9º da Lei nº 5.889/73 dispõe expressamente acerca da necessidade de ... auxílio-moradia do salário do empregado rural. É ... portanto, essencial tal autorização, ... 9º da Lei nº 5889/73 ... Quanto a isso não há controvérsia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8607/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... Recurso não conhecido ... EMPREGADO EM ATIVIDADE RURAL, DE EMPRESA QUE TEM COMO ... 5.889/73), não sendo razoável a fruição, pelo ... rurais, disciplinados pela Lei n° 5889/73 e pelo Decreto n° 73626/74 (e normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16488/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Junio de 2001
... A C Ó R D Ã O ... EMPREGADO RURAL - CARACTERIZAÇÃO - NATUREZA DOS SERVIÇOS ... 3º, § 1º, da Lei nº 5.889/73. Revista conhecida mas desprovida ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1792/2000-031-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... ício do direito de ação tanto do empregado urbano, quanto do rurícola, não poderia ... O empregado rural que teve seu contrato extinto antes da ... Emenda ... em juízo, examinada à luz da Lei nº 5.889/73 e, conseqüentemente, da prescrição em vigor à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8104/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO ... CORREÇÃO ... em estabelecimento agrário, na qual o empregado trabalha no tratamento inicial dos produtos, sem ... a natureza, atrai a regência da Lei nº 5.889/73 e respectiva regulamentação, contexto a impor o ... 3º, §§ 1º, da Lei nºº 5889/73 ... Conseqüentemente, a prescrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000092-38.2018.5.06.0233), 07-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE SAFRA.AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40%SOBRE O FGTS. INDEFERIMENTO. Não se desincumbindo o autor de provar que o contrato se deu por prazo indeterminado, tratando-se de contrato a termo e tendo se encerrado normalmente com o advento do término da safra, são indevidos o aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... " Contrato de safra é o pacto laboral rural a prazo, cujo termo final seja fixado em função ... O contrato de safra é regulado pela Lei 5.889/73, a lei do empregado rural; o Decreto 73.626/73, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-238/2001-811-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... ício do direito de ação, tanto do empregado urbano quanto do rurícola, não abrange a ... Realmente, o empregado rural que teve seu contrato extinto antes da Emenda ... em Juízo, examinada à luz da Lei nº 5.889/73 e, conseqüentemente, da prescrição em vigor na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8055/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... ício do direito de ação, tanto do empregado urbano quanto do rurícola, não abrange a ... Realmente, o empregado rural que teve seu contrato extinto antes da Emenda ... em Juízo, examinada à luz da Lei nº 5.889/73 e, conseqüentemente, da prescrição em vigor na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4157/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
... (Ac. SBDI-1) ... RURÍCOLA. EMPREGADO QUE TRABALHA EM EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE ... RURAL E INDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. O fato ... I do § 4º do art. 2º do Decreto 73.626/74 como atividade tipicamente rural, ainda ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-181900-60.2002.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-253/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO. CONTRATO DE ... EMPREGO ... em estabelecimento agrário, na qual o empregado trabalha no tratamento inicial dos produtos, sem ... a natureza, atrai a regência da Lei nº 5.889/73 e respectiva regulamentação, contexto a impor o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-467/2003-261-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... Realmente, o empregado rural que teve seu contrato extinto antes da ... em Juízo, examinada à luz da Lei nº 5.889/73 e, conseqüentemente, da prescrição em vigor na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000187-54.2020.5.06.0312), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA Lei 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. 1. Prevê o artigo 14, da Lei 5.889/73 que, "Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quator
... INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA Lei 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. 1. Prevê o ... ífica e especial, assegurar ao trabalhador rural safrista, na forma estabelecida no citado ... FGTS não substitui a indenização do empregado safrista. Dessa forma, tem-se que a indenização ... -
Segurado especial e as cooperativas
O presente trabalho científico pretende demonstrar a necessidade de modificação da legislação previdenciária, relacionada aos segurados especiais sócios e dirigentes de cooperativas agropecuárias ou de crédito rural em razão da insegurança jurídica causada pela limitação imposta pela legislação previdenciária. Palavras-chave: Segurado Especial. Trabalhador Rural. Cooperativismo. Plano de Custeio.
... cooperativas agropecuárias ou de crédito rural em razão da insegurança jurídica causada pela ... estes se dividem em cinco espécies: empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico, ... empregado rural, também pela Lei nº 5.889/73 ... Podemos facilmente ver, ainda, um ... -
Principais verbas trabalhistas
... pago em função do tempo em que o empregado prestou serviços ou permaneceu à disposição ... 458, § 3º, da CLT) ... Trabalhador rural: até 20% do salário mínimo, conforme dispõe o ... 5.889/73) ... Quando o salário do empregado é superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16859/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... EMPREGADO RURAL ... PRESCRIÇÃO. São rurícolas os ... 3º, § 1º, da Lei 5.889/73. Aplica-se à hipótese a prescrição prevista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16041/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
... ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. O elemento fundamental or da natureza da classificação do empregado (urbano ou rural) é o da prestação de seus ... 3º, "caput", da Lei nº 5.889/73. Assim sendo, como, na hipótese sub judice, ... nas disposições do artigo 3º da Lei nº 5889/73, o qual dispõe: ... "Art. 3º.Considera-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3528/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... DE POSSE DE IMÓVEL USADO PELO EMPREGADO DENEGAÇÃO FALTA DE PAGAMENTO ... DAS VERBAS CISÓRIAS Lei 5.889/73 ... A desocupação de imóvel cedido ao ador rural, prevista no art. 9º ... da Lei 5.889/73, pode ...