lei 6004
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- Acórdão nº 2202-005.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2019
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0101001-69.2013.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 1040, III, DO CPC NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO ERJ - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA - AÇÃO COGNITIVA PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO...
... Rua Dom Manuel, 37, 5º andar – Sala 511 – Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br – PROT.553 ... RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM ... Embargante: Estado do Rio de Janeiro ... Embargado: Sebastiao ... -
Processo nº 0017143-43.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br – PROT.553 ... MARCELO LIMA BUHATEM:31153 ... Assinado em 09/08/2017 14:24:20 ... Local: GAB. DES MARCELO LIMA ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100104-31.2019.8.19.0001 (Cível), 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CEDAE. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PARA ATUAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL. INABILITAÇÃO SOB FUNDAMENTO DE QUE O APELANTE, QUE CONCORREU NO CERTAME ATRAVÉS DA UNIDADE SITUADA NO RIO GRANDE DO SUL, DEVERIA TER JUNTADO CERTIDÕES RESPECTIVAS À SUA SEDE ESTABELECIDA NO RIO DE JANEIRO. UNIDADES QUE POSSUEM CNPJ DISTINTOS, GOZANDO DE AUTONOMIA, NÃO
... Rua Dom Manuel, 37 – Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... 3 - Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br ... APELANTE: CARLOS MAFRA DE LAET ADVOGADOS ... APELADA: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... RELATORA: ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9375 do Mato Grosso do Sul, 23-03-2017
... RESPIRATORIO LTDA ... FONTE: 0100000000 VALOR: 28.300,00 ... OBJ: TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/16 - GCONT 6004, ... AÇÃO JUDICIAL ... EMBASAMENTO LEGAL: Lei Fed. Nº 8.666 e alterações ... PROCESSO: 27/003663/2015 2017NE000966 Data: 22/02/2017 ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6004/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-10-2010
ACÓRDÃO Nº 6004/2010 - TCU - 2ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução nº 155...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017085-08.2018.8.19.0052 (Criminal), 18-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE ARARUAMA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAREM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA. DIREITO...
... Rua Dom Manuel, 37, 5o andar – Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... 5 Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br ... Apelante 1: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelante 2 ... - Resultado de Julgamento Concorrência Pública Nº 6.004/2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040828-38.2020.8.19.0000 (Cível), 15-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER. INVOCADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUE NÃO SE VERIFICA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS...
... Rua Dom Manuel, 37 – Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... 3 - Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br ... EMBARGANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ... EMBARGADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020850-07.2022.8.19.0000 (Criminal), 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO FUNDAMENTO DE QUE A VERBA É ENDEREÇADA AOS PROCURADORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA QUE CONSTITUI RECEITA DESTINADA AOS PROCURADORES, O QUE NÃO AFASTA A ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018692-55.2010.8.19.0046 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2005. AÇÃO AJUIZADA EM 03/12/2010, QUANDO JÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 409 DO STJ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... Rua Dom Manuel, 37, 5o ... andar – Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... 5 Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br ... APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO ... APELADO: M K GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA ... RELATORA: DESEMBARGADORA ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001820-44.2014.8.19.0039 (Criminal), 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA RECORRENTE, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE SE AFIGURAM INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DA AUTORA, PORTADORA DE SEQUELA DE TUBERCULOSE PULMONAR, COM BRONQUECTASIAS EXTENSAS BILATERAIS E DPOC GRAVE (CID J47 /B90 /J43). ENTENDIMENTO DO STJ, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.657.156), QUE FIXOU A...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057173-86.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-B, § 3º DO CPC NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO ERJ - NO MÉRITO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
... Rua Dom Manuel, 37, 5º andar – Sala 511 – Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 ... Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br – PROT.553 ... RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM ... Embargante: Estado do Rio de Janeiro ... Embargado: Lourival ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263317-48.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA COM A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2009. FUNCIONÁRIOS QUE PASSARAM DO REGIME CELETISTA AO ESTATUTÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE PASSOU A DEPENDER DE NORMA DEFINIDORA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, QUE DEVERIA SER EDITADA EM ATÉ 180...
... Rua Dom Manuel, 37, 5o andar – Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br ... Apelante : Marcelo Cesar da Conceição Wanderley ... Apelado : Guarda Municipal do Rio De Janeiro - GM-Rio ... - ATO DO GOVERNADOR - ATO N. 6.004/2020
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006883-32.2017.8.19.0011 (Criminal), 04-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO NO TOCANTE AO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS, ASSIM COMO EM RELAÇÃO À TAXA SELIC. INTUITO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE DE...
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aviso de CHAMADA PÚBLICA nº 6.004/2022
... no uso de suas prerrogativas legais, através da Comissão Permanente de Licitação (CPL), torna público que realizará a Chamada Pública nº 6004/2022 para aquisição de alimentos de agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0279609-84.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM SUPORTE EM NEFROLOGIA PARA POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE OU, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DE VAGAS, EM NOSOCÔMIO DA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA. DIREITO...
... Rua Dom Manuel, 37, 5o ... andar – Lâmina III ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... 5 Tel.: + 55 21 3133-6004 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br ... Apelante: Estado do Rio de Janeiro ... Apelado 1: Dalva de Jesus Alves rep/ p/ Jorgean de Jesus Alves ... Apelado ... - RESULTADO de julgamentoCHAMADA PÚBLICA 6004/2022
- Aviso de Revogação Tomada de Preços Nº 6.004/2022 - TP
- EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6004/2023 - UASG 290002
- PORTARIA Nº 6.004, dE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6004/2020 - UASG 133088