lei 6226 1975
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nº 1999.01.00.010860-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2004
... 6.226/1975 ... 2. Hipótese em que o Autor foi aluno do curso de Técnico em ...
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nº 2000.38.02.003014-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... e na atividade privada, estabelecera a Lei 6.226, de 14 de julho de 1975: ... " art. 1º. Os funcionários públicos civis de órgãos da ...
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Regimes previdenciários brasileiros
... , mediante contagem recíproca na forma da Lei 6.226 de 14 de julho de 1975 e legislação subseqüente ... § 3º Será objeto de Compensação ...