lei 6226 1975
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Acórdão Nº 0628971-74.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-02-2021
... 6.226/1975, com as alterações das Leis nº 6.864/1980 e nº 8.870/1994, ... a fim ...
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nº 2004.38.01.000017-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Febrero de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO TÉCNICO. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO ESCOLAR. ATO OMISSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. I - Afigura-se inconstitucional e abusiva a omissão da autoridade impetrada em expedir certidão de tempo escolar relativa à curso técnico por ela ministrado, posto que contraria o disposto no art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal. II - Remessa
... desta certidão se prestar para os fins da Lei n.º 6.226/1975 ou de se aplicar ao caso a Súmula do Tribunal de Contas da União. Este ... -
Acórdão nº 96.01.05128-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 2007
... 1. O artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, e o disposto no inciso III do artigo 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho ...
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Acórdão nº 96.01.05128-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 2007
... 1. O artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, e o disposto no inciso III do artigo 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho ...