lei 6226 1975
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Acórdão nº 1.0701.11.011176-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR MILITAR. ALUNO-APRENDIZ. SENAI. TEMPO. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
... ária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, ... -
Acórdão nº 2006/0250424-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O recorrente ingressou na SABESP, em maio de 1975, ou seja, em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 200/74, não ...
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nº 2002.71.00.009806-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2004
... da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei nº 6.226, de 1975, seja na vigência do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, seja após a Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0015884-6 de T6 - SEXTA TURMA
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes ... 2. Para alçar a admissibilidade do recurso especial ...
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Acórdão Nº 0008258-67.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-06-2022
... 4º, I, da Lei Federal 6.226/1975” ... À vista do exposto, a homologação da Certidão de Tempo de ...
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Decisão nº 99.02.18585-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1 de Agosto de 2009
... pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes ... 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa ...
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nº 2000.34.00.029911-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Diciembre de 2003
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA: POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. O cancelamento de benefício previdenciário por renúncia do interessado, para garantir a expedição de Certidão de Tempo de Serviço, para fins de contagem recíproca, não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico. 2. Embargos infringentes a que se dá provimento para, reformando o v....
... 1. O artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, e o disposto no inciso III do artigo 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho ... -
nº 2000.34.00.029911-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 16 de Diciembre de 2003
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA: POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. O cancelamento de benefício previdenciário por renúncia do interessado, para garantir a expedição de Certidão de Tempo de Serviço, para fins de contagem recíproca, não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico. 2. Embargos infringentes a que se dá provimento para, reformando o v....
... 1. O artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, e o disposto no inciso III do artigo 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho ... -
nº 2000.71.00.037274-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 8 de Septiembre de 2004
... Monteiro Lobato , de 20-02-1966 a 20-12-1967; de 01-03-1963 a 23-12-1975; de 20-02-1965 a 20-12-1972, de 01-03-1969 a 23-12-1975 e de 20-02-1968 a ...
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Decisão nº 2004.51.01.520601-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 22 de Enero de 2008
... 1975 ... Assim, quando comprovada a retribuiç pecuniáa àonta do Orçento, ...
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Decisão nº 2004.51.01.518795-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 16 de Abril de 2008
... 1975 ... Assim, quando comprovada a retribuiç pecuniáa àonta do Orçento, ...
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Decisão nº 2002.51.01.511421-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 24 de Julio de 2008
... 1975 ... Assim, quando comprovada a retribuiç pecuniáa àonta do Orçento, ...
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nº 2001.71.02.003156-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 3 de Noviembre de 2004
... da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei nº 6.226, de 1975, seja na vigência do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, seja após a Lei nº ...
- Decisão Monocrática nº 2008.04.00.010259-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 18 de Septiembre de 2008