lei 6226 1975
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Acórdão nº 96.01.05128-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 2007
... 1. O artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, e o disposto no inciso III do artigo 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho ...
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Acordao N° 1356728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Policial militar. Cumprimento de pena em regime aberto. Tempo de contribuição. Ausência de contagem de tempo de serviço. Legalidade. Recurso conhecido e provido. 1. A parte autora ocupa o cargo de segundo-sargento da polícia militar do distrito federal e recebeu indulto presidencial que extinguiu a pena a qual tinha sido submetida....
... ço de atividade privada na forma da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, alterada ... pela Lei nº 6.864, de 1º de dezembro de 1980; ... III - 1 ... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... XIX - Decreto nº 75.948, de 8 de julho de 1975; ... XX - Decreto nº 81.241, de 23 de janeiro de 1978; ... XXI ...
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nº 1999.01.00.012276-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2001
... termos, a Carta Magna recepcionou a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, que regulamentou a contagem recíproca de tempo de serviço ... Por sua ...
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nº 1998.01.00.074740-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Abril de 2001
... 4º da Lei 6.226, de 14 de julho de 1975, que veda a acumulação de tempo de serviço com o da atividade privada, ...
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Decisão nº 2008.50.01.011047-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 19 de Octubre de 2009
... ária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975. Precedentes ... 2. "Não se conhece do recurso especial pela ...
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Acórdão nº 1.0701.11.026861-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - PMMG - CONTAGEM DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE APOSENTADORIA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
... ária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975."2 ... "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no ... -
nº 1998.01.00.089194-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2001
... termos, a Carta Magna recepcionou a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, que regulamentou a contagem recíproca de tempo de serviço ... Por sua ...
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nº 1999.01.00.044694-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Abril de 2002
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO EM CONDIÇÃO INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. I - O servidor público estatutário não tem direito à regra de conversão do tempo de serviço prestado em atividade perigosa. A aposentadoria, que neste caso é específica, será definida por lei complementar ainda não editada. II - Apelação e...
... , e o disposto nos artigos 4º da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975 e 96 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, em confronto com o parágrafo ... -
nº 1999.01.00.044694-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Abril de 2002
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO EM CONDIÇÃO INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. I - O servidor público estatutário não tem direito à regra de conversão do tempo de serviço prestado em atividade perigosa. A aposentadoria, que neste caso é específica, será definida por lei complementar ainda não editada. II - Apelação e...
... , e o disposto nos artigos 4º da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975 e 96 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, em confronto com o parágrafo ... -
Acórdão nº 1997.01.00.035317-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Enero de 2006
... 6.226, de 14 de julho de 1975, que dispunha sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público ...
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nº 1999.01.00.010860-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Mayo de 2004
... 6.226/1975 ... 2. Hipótese em que o Autor foi aluno do curso de Técnico em ...