lei 6615
- Peças prático-profissionais
- Decisões Monocráticas nº 736316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
- Decisão da Presidência nº 736316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2014
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10369-07.2015.5.03.0006)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001566-29.2016.5.06.0002), 31-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração que se rejeitam, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem objetivarem o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000913-67.2016.5.06.0312), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc.
... 13 da Lei 6615/78. Adiante, alega fazer jus ao pagamento de horas extras a partir da 6ª hora diária, por força do art. 18, II, da Lei n.º 6.615/78. Diz que ... - Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001020-17.2016.5.06.0020), 22-10-2019
EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso ocorra na fase de conhecimento, como na hipótese, é irrecorrível de imediato, segundo previsto no inciso I do § 1º do art. 855-A, da CLT, e § 1º do art. 893, da CLT,
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000357-69.2018.5.02.0383)
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.PRÉ-CONTRATAÇAO DE HORAS EXTRAS. RADIALISTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 199, I, DO TST. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ...
- Sentença nº 1001398-15.2020.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
- Decisão monocrática Nº 164993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
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Sentença nº 1000484-32.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... U. R. D., pretendendo, em síntese, o pagamento de adicional por acúmulo de função nos termos da lei 6615/78 (lei do radialista), bem como do decreto que a regulamentou, dentre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 375.000,00. Juntou ...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000918-50.2016.5.07.0025), 2016-12-14
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000026-79.2017.5.07.0002), 2019-12-11
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 826-38.2015.5.12.0035)
- Artigos 468 a 470
- Acórdão Nº 0021099-43.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2021
- Sentença nº 1000483-89.2023.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 358-91.2014.5.02.0066)
... Sustenta que o Regional -olvidou-se de analisar que o pedido do recorrente foi fundamentando na aplicação da Lei nº 6615/78 e do Decreto nº 84.134/79, Lei dos radialistas- (pág. 681). Aponta violação dos artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11089-78.2014.5.01.0033)
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6615/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais (descontos previdenciários) e imposto de renda, cujos títulos salariais, geradores de referidos tributos, tem origem em suas decisões, segundo a inteligência do artigo 114 da Consti-tuição Federal, artigos 46 da Lei nº 8.541/92, 43 e 44 da Lei nº 8.620/93 e Provimentos 01/93 e 2/93, ambos d...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 663-66.2021.5.19.0063)
... ACÚMULO DE FUNÇÃO ... Alegação(ões): ... - VIOLAÇÃO AO ART. 456 DA CLT –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI 6615 –VIOLAÇÃO AO INCISO III, ... DO ART. 1º DA CF ... - divergência jurisprudencial ... Afirma que não restou dúvidas ...
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Acórdão Nº 0021134-88.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES NORMATIVOS. Reconhecido o vínculo de emprego no período anterior a março de 2013, diante da nulidade do contrato de prestação de serviços, com enquadramento do autor na categoria dos radialistas, resta evidente que não houve reajuste salarial no período em exame. Recurso desprovido.
... de serviços não foi empregado, tampouco radialista, desse modo que não há falar em à carga horária prevista nos termos do artigo 18 da Lei 6615/76. Por cautela, requer a observância do art. 62, I da CLT, em decorrência da jornada externa incompatível com o controle de jornada, haja vista ... - Acordão nº (RO)00023.2003.009.06.00.0 de 4º Turma, 1 de Junio de 2004
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000913-67.2016.5.06.0312), 12-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO DO RECURSO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. É possível o acolhimento de Embargos Declaratórios para, sanando a omissão constatada e aperfeiçoando a prestação jurisdicional, acrescer conclusão complementar ao acórdão embargado, com atribuição de efeito modificativo a ele.
... 13 da Lei 6615/78 ... Sem razão ... Como primeiro aspecto, destaco que a função de "Operador de Câmera Interno (estúdio)" não consta do rol dos títulos ...