lei 7332
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Acórdãos nº 1012158-95.2017.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1012158-95.2017.8.26.0577 -Voto nº 7332 2 15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012158-95.2017.8.26.0577 Comarca: São José dos Campos Apelantes: Rogério ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000250-20.2013.5.07.0014), 2015-04-06
... 16 da Lei nº 7332/85, correta a decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, visto haver operado-se a prescrição total do direito de ação do ...
- Acórdão nº nº 539/2017 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 1 de Junio de 2017
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Expediente Despachado pelo Presidente
... MODIFICATIVA Nº 01 Modifique-se a Ementa, com a seguinte redação: “EMENTA: ALTERA A LEI Nº 7332 DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA A TIVIDADE PRO- FISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, PARA CRIAR A POLÍTICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-226/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PERÍODO ELEITORAL PROIBITIVO. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público já se...
- Acórdãos nº 1002201-64.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
- Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Decisão monocrática Nº 7332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA O HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ÓRGÃO JULGADOR. PRECEDENTES. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. Relatório 1. Mandado de injunção impetrado por Edione Magda Neri, e...
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Acórdão indexados nº RXOF-453/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2004
... 581.941/99, SDI-I, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, DJ ... de 26.09.03) ... CONTRATO NULO. PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 7332/85. CONTINUIDADE DA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos termos do art. 16 da Lei nº 7332/85, restou proibida a contratação de servidor público, ...
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Decisão monocrática Nº 7332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade em face da Lei Estadual nº 18.330/2022, do Estado de Santa Catarina, que “Institui a Política Estadual de Transição Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina e estabelece o...
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Acórdãos nº 0009010-50.2016.8.26.0635 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0009010-50.2016.8.26.0635 -Voto nº 7332 2 Apelação nº 0009010-50.2016.8.26.0635 Apelante: GABRIEL SANTOS ROSA Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Comarca: São ...
- Decisão monocrática Nº 1477950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
- DECRETO Nº 29929, DE 28 DE AGOSTO DE 1951. Concede Subvenção a Confederação Brasileira de Desportos Universitarios, para o Exercicio de 1951.
- DECRETO Nº 28505, DE 16 DE AGOSTO DE 1950. Concede Subvenção a Federação Atletica de Estudantes, do Distrito Federal, para o Exercicio de 1950.
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Acórdãos nº 0035543-89.2015.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação Criminal nº 0035543-89.2015.8.26.0050 - São Paulo - VOTO Nº 7332 2/14 VOTO nº 7332 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0035543-89.2015.8.26.0050 COMARCA: São Paulo VARA DE ORIGEM: 8ª Vara Criminal JUIZ( a ) P ROLAT ...
- Decisão monocrática Nº 1356915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
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nº 1986.51.01.736742-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 13 de Diciembre de 2005
... Horas extras nãcomprovadas ... 3. Inaplicabilidade, àipóe, da proibiç de dispensar empregado no perío vedado pela lei eleitoral (Lei nº 7332/85) ... 4. Insalubridade reconhecida em pería judicial. Adicional no grau méo (20%) e diferenç salariais decorrentes ... 5. Direito àanotaçs ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-567/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE CONTRATUAL. CONTINUIDADE DO TRABALHO APÓS O PERÍODO PROIBITIVO. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2097/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS PERÍODO PROIBITIVO. EFEITOS. Trata-se de relação de emprego que surgiu antes da vigência da atual Constituição Federal.
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Aposentadoria, Assunto: Aposentadoria Expediente: 19/1900-0055992-5 Nome: Gladis Maria Appel Id.Func./Vínculo: 2770
... 40, 1, inciso III, alnea "b", 9, art. 201, 9; devendo perceber, na inatividade, proventos mensais e proporcionais a 7332/10950 dias, calculados com base na Constituio Federal de 1988, art. 40, 3 e 17, com redao alterada pela Emenda Constitucional 41/03 e Parecer n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-673/2001-011-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... 02.01.1986 a 30.06.1988, adotando o seguinte entendimento a respeito da matéria: ... ( ... ) a Lei nº 7332, de 01.07.85, proibiu contratações, no âmbito do serviço público, durante o período de 15.07.85 a 01.01.86, em face da realização das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-118/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
CONTRATO COM ENTE PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE. ALCANCE - O contrato de trabalho celebrado com ente público, em período eleitoral proibitivo e na vigência da Constituição de 1967, convalida-se pela permanência da prestação dos serviços nas mesmas condições após o término da vedação, tendo eficácia a partir de então. Recurso Conhecido e desprovido.
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Resolução nº 7392 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Septiembre de 1985
Instruções sobre propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
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Acórdão Nº 1389749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO ESTADUAL ATÉ O REEXAME...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0B5F-7332-0E28-59B3 e senha D814-E4D8-BEF9-D36A ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 ... RE 1389749 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2103/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL. LEI 7332/85 ... Admitido servidor em período proibitivo por Lei Eleitoral e, findo o prazo estabelecido pelo citado dispositivo, continuar a prestar-lhe ...