lei 7461 2001
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SECRETARIAS - D.O. nº 28695 de 5/03/2024 - Portaria Nº 2024.10.96/DGPJC
... 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº. 7461 de 13 de julho de 2001 e no ... Decreto nº. 1303 de 03 de ...
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Acórdão Nº 8483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... asp sob o código C1FA-DD80-24C1-A145 e senha 8823-45F9-EBF1-7461 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ...
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SECRETARIAS - 1594MARCELO EVARISTO DE SOUZA COELHOATO ADMINISTRATIVOESTABILIZADO CONSTITUCIONALPROGRESSÕES
... Considerando o disposto Na Lei nº 7.461, de 13 de ... julho de 2001, alterada pela Lei nº 8.174, de 27 de julho de 2004 ... Considerando o ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0046848-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , pertencentes a carreira diversa, prevista na Lei Estadual nº 7.461/2001. Sendo assim, a vantagem ora analisada não é extensível aos ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0235755-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , pertencentes a carreira diversa, prevista na Lei Estadual nº 7.461/2001 ... 3. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função ...
- Decisão monocrática Nº 1324790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
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SECRETARIAS - D.O. nº 28679 de 8/02/2024 - PORTARIA N 20 - Avaliação anual de desempenho
... disposto na Lei nº 7.554 de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 9.214 ... de 23 de setembro de 2009, Lei nº 10.177 ...
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Acórdão Nº 178777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados – artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal.
... 2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... asp sob o código 57F9-CBB0-BE81-3B6D e senha C3B0-7461-00DA-2474 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0149459-8 de Superior Tribunal de Justiça
... Estadual n.º 7.461/2001, a qual não foi contemplada pelo legislador do Estado com a concessão da ...
- Decisão monocrática Nº 208013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
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SECRETARIAS - D.O. nº 28620 de 10/11/2023 - Portaria 2023.10.878/DGPJC
... 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº. 7461 de 13 de julho de 2001 e no ... Decreto nº. 1303 de 03 de ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28562 de 14/08/2023 - Portaria Nº 2023.10.723
... e considerando o disposto na Lei nº. 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº ... 7461 de 13 de julho de 2001 e no Decreto nº. 1303 de 03 de ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28570 de 24/08/2023 - Portaria 2023.10.751/DGPJC
... e considerando o disposto na Lei nº. 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº ... 7461 de 13 de julho de 2001 e no Decreto nº. 1303 de 03 de ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28556 de 4/08/2023 - Portaria 2023.10.721/DGPJC
... e considerando o disposto na Lei nº. 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº ... 7461 de 13 de julho de 2001 e no Decreto nº. 1303 de 03 de ...
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Acórdão nº 0023483-31.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS APRESENTADOS PELAS PARTES REJEITADOS. Evidenciando com transcrição de excerto do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste...
... ótese é de enquadramento que foi realizado através da Lei nº 7.641/2001, sendo que a ação foi distribuída em 20/05/2015, não se tratando de ... -
Acórdão Nº 1377527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C360-C236-7461-748E e senha 5285-2DF2-B5D1-AF72 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa ... -
SECRETARIAS - 1593MARCELO EVARISTO DE SOUZA COELHOATO ADMINISTRATIVOESTABILIZADO CONSTITUCIONALENQUADRAMENTO INICIAL
... Considerando o disposto Na Lei nº 7.461, de 13 de ... julho de 2001.alterada pela Lei nº 8.174, de 27 de julho de 2004 ... Considerando o ... 7461/2001, com efeitos funcionais a partir de 13/07/2001, data da lei ... Art ...
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Acórdão Nº 1299061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7461-4EB2-E81C-8DE1 e senha 7678-7FCE-AB85-82AF ... Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 1003144-13.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-12-2022
Recurso Inominado:1003144-13.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente:Juliano Santana de OliveiraRecorrido(s):Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData de Julgamento:06 de dezembro de 2022.EMENTA:RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DA URV – CARREIRA QUE POSTERIORMENTE SOFREU...
... , esta foi reestruturada, por meio da Lei Complementar Estadual nº 7461/2001, onde foram definidos os subsídios para a categoria. Sendo assim, em ... -
SECRETARIAS - D.O. nº 28625 de 21/11/2023 - Portaria 2023.10.883/DGPJC
... 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº. 7461 de 13 de julho de 2001 e no ... Decreto nº. 1303 de 03 de ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28620 de 10/11/2023 - Portaria 2023.10.854/DGPJC
... 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº. 7461 de 13 de julho de 2001 e no ... Decreto nº. 1303 de 03 de ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28612 de 27/10/2023 - Portaria 2023.10.846/DGPJC
... 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº. 7461 de 13 de julho de 2001 e no ... Decreto nº. 1303 de 03 de ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28593 de 28/09/2023 - Portaria 2023.10.814/DGPJC
... 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº. 7461 de 13 de julho de 2001 e no ... Decreto nº. 1303 de 03 de ...
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Acórdão Nº 50706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D357-73DC-7461 ...
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Acórdão Nº 218882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... Ricardo ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... asp sob o código EFE7-1E10-E8D1-363C e senha 80DB-1494-C235-7461 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. LUIZ FUX ... Inteiro Teor do ...