lei 7461 2001
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Acórdão Nº 1362285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA APELAÇÃO DESERTA. CUSTAS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. 1. É ônus do...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 325F-8F72-7461-868D e senha 73E6-D312-2789-4993 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro ... -
Acórdão Nº 8483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 14.365/2022) AOS JULGAMENTOS JÁ INICIADOS NO ÂMBITO DESTA SUPREMA CORTE (ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... asp sob o código C1FA-DD80-24C1-A145 e senha 8823-45F9-EBF1-7461 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... -
SECRETARIAS - D.O. nº 28581 de 12/09/2023 - Portaria 2023.10.769/DGPJC
... considerando o disposto na Lei nº. 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº. 7461 ... de 13 de julho de 2001 e no Decreto nº. 1303 de 03 de ...
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SECRETARIAS - 1594MARCELO EVARISTO DE SOUZA COELHOATO ADMINISTRATIVOESTABILIZADO CONSTITUCIONALPROGRESSÕES
... Considerando o disposto Na Lei nº 7.461, de 13 de ... julho de 2001, alterada pela Lei nº 8.174, de 27 de julho de 2004 ... Considerando o ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0046848-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , pertencentes a carreira diversa, prevista na Lei Estadual nº 7.461/2001. Sendo assim, a vantagem ora analisada não é extensível aos ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0235755-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , pertencentes a carreira diversa, prevista na Lei Estadual nº 7.461/2001 ... 3. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função ...
- Decisão monocrática Nº 1324790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
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Acórdão Nº 178777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados – artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal.
... 2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... asp sob o código 57F9-CBB0-BE81-3B6D e senha C3B0-7461-00DA-2474 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0149459-8 de Superior Tribunal de Justiça
... Estadual n.º 7.461/2001, a qual não foi contemplada pelo legislador do Estado com a concessão da ...
- Decisão monocrática Nº 208013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
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SECRETARIAS - D.O. nº 28620 de 10/11/2023 - Portaria 2023.10.878/DGPJC
... 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº. 7461 de 13 de julho de 2001 e no ... Decreto nº. 1303 de 03 de ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28584 de 15/09/2023 - Portaria 2023.10.791e Anexo para publicação
... considerando o disposto na Lei nº. 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº. 7461 ... de 13 de julho de 2001 e no Decreto nº. 1303 de 03 de ...
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Acórdão nº 0023483-31.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 05-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS APRESENTADOS PELAS PARTES REJEITADOS. Evidenciando com transcrição de excerto do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste...
... ótese é de enquadramento que foi realizado através da Lei nº 7.641/2001, sendo que a ação foi distribuída em 20/05/2015, não se tratando de ... -
Acórdão Nº 1377527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C360-C236-7461-748E e senha 5285-2DF2-B5D1-AF72 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa ... -
SECRETARIAS - 1593MARCELO EVARISTO DE SOUZA COELHOATO ADMINISTRATIVOESTABILIZADO CONSTITUCIONALENQUADRAMENTO INICIAL
... Considerando o disposto Na Lei nº 7.461, de 13 de ... julho de 2001.alterada pela Lei nº 8.174, de 27 de julho de 2004 ... Considerando o ... 7461/2001, com efeitos funcionais a partir de 13/07/2001, data da lei ... Art ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28600 de 9/10/2023 - Lotacionograma 3ºTrim_2023 SEDEC (1)
... n° 7.461 de 13/07/2001 e suas alterações ... Analista Administrativo ... Lei 10.212/14 ...
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Acórdão Nº 1299061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A EFETIVA INTEGRALIDADE DA PENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7461-4EB2-E81C-8DE1 e senha 7678-7FCE-AB85-82AF ... Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 1003144-13.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-12-2022
Recurso Inominado:1003144-13.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente:Juliano Santana de OliveiraRecorrido(s):Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData de Julgamento:06 de dezembro de 2022.EMENTA:RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DA URV – CARREIRA QUE POSTERIORMENTE SOFREU...
... , esta foi reestruturada, por meio da Lei Complementar Estadual nº 7461/2001, onde foram definidos os subsídios para a categoria. Sendo assim, em ... -
SECRETARIAS - D.O. nº 28620 de 10/11/2023 - Portaria 2023.10.854/DGPJC
... 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº. 7461 de 13 de julho de 2001 e no ... Decreto nº. 1303 de 03 de ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28566 de 18/08/2023 - Portaria 2023.10.746/DGPJC
... e considerando o disposto na Lei nº. 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº ... 7461 de 13 de julho de 2001 e no Decreto nº. 1303 de 03 de ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28570 de 24/08/2023 - Portaria 2023.10.751/DGPJC
... e considerando o disposto na Lei nº. 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº ... 7461 de 13 de julho de 2001 e no Decreto nº. 1303 de 03 de ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28607 de 20/10/2023 - Portaria 2023.10.842/DGPJC
... 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº. 7461 de 13 de julho de 2001 e no ... Decreto nº. 1303 de 03 de ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28593 de 28/09/2023 - Portaria 2023.10.814/DGPJC
... 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº. 7461 de 13 de julho de 2001 e no ... Decreto nº. 1303 de 03 de ...
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SECRETARIAS - D.O. nº 28612 de 27/10/2023 - Portaria 2023.10.846/DGPJC
... 7554 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº. 7461 de 13 de julho de 2001 e no ... Decreto nº. 1303 de 03 de ...
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Acórdão Nº 50706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A matéria de fundo envolve declaração de ilicitude da terceirização de serviços relacionados à atividade-fim com fundamento na Súmula 331, I, do TST. 2. A controvérsia que se apresenta
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D357-73DC-7461 ...