lei 7479 1986

Administrativo. Reforma do militar. Transtorno de personalidade não especificado. Nulidade do parecer da junta médica. Ausência de atualidade dos dados utilizados para respaldar as conclusões. 1. É possível ao poder judiciário realizar o controle de legalidade do ato discricionário, avaliando a conformidade de seus elementos vinculados (competência, forma e finalidade), e também de seus elementos

Administrativo. Militar. Reserva remunerada. Designação para serviço ativo. Férias devidas. Pagamento em pecúnia. Adicional. Três décimos sobre proventos. Cabimento. Previsão legal 1. A legislação de referência não faz qualquer distinção entre o militar da reserva remunerada designado para o serviço ativo e para a prestação de tarefa por tempo certo. 2. O policia militar da reserva designado para

CÍVEL (1689) APELANTE: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA opôs Embargos de Declaração contra a decisão de ID 44015639, por meio do qual acolhi parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo embargante. Aduz o recorrente obscuridade na decisão, por entender presente a probabilidade do direito, diante das dispões contidas no ?

Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Fato novo. Inexistente. Processo seletivo. Curso preparatório de oficiais do cbmdf (cpo). Processo seletivo interno (edital nº 48/2022). Seleção. Participação adstrita a subtenentes. Legalidade. Questão decidida pelo tcdf. Pedido advindo de praça detentor de posto inferior (sargento). Inscrição. Inviabilidade. Corporação militar. Princípio regente.

Ação rescisória. Direito administrativo. Direito processual civil. Rescisão de sentença em mandado de segurança. Processo seletivo no âmbito do corpo de bombeiros militares do distrito federal. Curso preparatório de oficiais. Promoção ao posto de segundo-tenente. Impugnação na origem. Exigência editalícia para participação. Graduação como subtenente. Causa de rescindibilidade. Dolo da parte...

Administrativo - policial militar. Policial militar da reserva remunerada - designação ao serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - retorno à condição de atividade (art. 3º, § 1º, inciso i, alínea ?c?, da mesma lei) com percepção de remuneração complementar à ativa (art. 7º e parágrafo único do decreto nº 17. 352/96). Policial militar da reserva remunerada ou reformado - designação para

Policial militar do distrito federal. Reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Conversão em pecúnia das férias não usufruídas. Adicional de três décimos. Cabimento. Lei 7. 289/84 c/c lei 12. 086/09.

Direito administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Férias usufruídas. Indenização indevida. Adicional de um terço. Incidência. Adicional de 0,3 (três décimos) previsto no artigo 114 da lei 12. 086/2012. Descabimento. Situações jurídicas distintas. I. Não procede o pleito de indenização de férias não gozadas na hipótese em que a sua fruição é atestada...

Apelação cível. Ação ordinária. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Suspensão do feito. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência. Adicional. Três décimos. Percepção. Previsão legislativa. Policiais da inatividade. Ausência de distinção legal. 1. Até o presente momento, não houve a efetiva instauração do incidente de uniformização disciplinado...

Civil e processo civil. Ação de conhecimento. Policial militar. Inatividade. Reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Adicional do artigo 114, §3º da lei n. 12. 086/2009. Cabimento. 1. O policial militar da reserva remunerada convocado para o serviço ativo tem direito ao adicional de 0,3 (três décimos) dos proventos que receber, nos moldes do artigo 114, § 3º da lei n. 12. 086/2009. 2.

Apelação cível. Direito administrativo. Militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Adicional do art. 114, § 3º, da lei nº 12. 086/09. Gratificação de serviço voluntário. Apelo não provido. 1. A gratificação de adicional mensal de três décimos sobre os proventos está prevista no art. 114, § 3º, da lei nº 12. 086/09, a qual não faz qualquer distinção entre o militar da reserva...

Direito processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Inconformismo. Via recursal inadequada. Prequestionamento. Requisitos não atendidos. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1. 022 do código de processo civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. Ii. O...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

ELITON LUIZ FONTENELES DE SOUZA pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ele interposto, sob o fundamento de que o acórdão objurgado divergiu de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o acórdão recorrido considerou relevante, para fins de verificação da legalidade do acúmulo de cargos públicos, não a função efetivamente exercida, mas sim o...

Embargos de declaração. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva para serviço ativo. Cabível o pagamento do adicional de três décimos sobre os proventos previstos no § 3º do artigo 114 da lei n. º 12. 086/2009. Embargos conhecidos e acolhidos, sem alterar o resultado do julgamento. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.

Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Militar designado para o serviço ativo voluntário. Direito ao adicional de 0,3 (três décimos). Persistência de divergência de entendimento entre as turmas recursais. Preliminar de uniformização de jurisprudência suscitada e acolhida de ofício. 1. Pretende o autor a concessão do adicional de 0,3 (três décimos) durante o tempo em que foi...

Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Cbmdf. Curso preparatório de oficiais. Requisito legal. Subtenente. Isonomia. Impessoalidade. Progressão vertical per saltum. Vedação. Recurso desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de participação dos apelantes, militares do corpo de bombeiros...

Trata-se de petição apresentada pelo Distrito Federal contra a sentença proferida pelo Juízo da Sétima Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que concedeu a ordem em mandado de segurança para o ingresso do requerido no 2º Curso Preparatório de Oficiais de Administração e Especialista Bombeiro Militar (CPO/BM). Alega que a sentença permite que o requerido, Sargento do Corpo de Bombeiros...

Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Curso preparatório. Oficial. Especialista. Bombeiro militar. Participação. Sargento. Vedação. Edital. 1. A organização dos membros do corpo de bombeiros militar do distrito federal impõe que o acesso à hierarquia ocorra de forma seletiva, gradual e sucessiva mediante promoção de acordo com a legislação de regência. 2. A interpretação...

Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Bombeiro-militar. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Auxílio-moradia. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, para condenar o distrito federal a incluir, no cálculo da conversão de licenças-prêmio em pecúnia os auxílio-moradia e alimentação. 2. Os servidores do quadro dos bombeiros-militares...

Juizado especial. Fazenda pública. Administrativo. Bombeiro-militar. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Auxílio-moradia. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, para condenar o distrito federal a incluir, no cálculo da conversão de licenças-prêmio em pecúnia, o auxílio-moradia e o auxílio-alimentação. 2. Os servidores do quadro dos bombeiros-mili

Apelação cível. Direito administrativo. Policial militar. Transferencia para reserva remunerada. Licença especial. Período aquisitivo incompleto. Conversão em pecúnia. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei n. 7. 289/84, em seu artigo 67, estabelece que o policial militar do distrito federal faz jus à licença especial a cada período de 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado.

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº: 0723123-48.2022.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Maciel Luiz dos Santos Agravado: Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de agravo interno interposto por Maciel Luiz dos Santos (Id. 37529431), com requerimento de concessão de efeito...

Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pensão por morte. Beneficiária ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia. Lc 769/2008. Antecipação de tutela. Súmula 729 do stf. Ação de natureza previdenciária. 1. A lc 769/2008, em seu art. 30-a, i, ?b?, define que são beneficiários da pensão por morte a pessoa separada judicialmente, divorciada ou cuja união estável foi legalmente dissolvida, com...

Direito administrativo e penal militar - ação anulatória de sindicância - bombeiro - arma de fogo desguarnecida - furto no interior de veículo - punição - prisão disciplinar - impossibilidade - norma penal mais benéfica - retroatividade - nulidade da aplicação da pena - sentença cassada - recurso parcialmente provido. 1. A redação antiga do artigo 18 do decreto-lei 667/1969 resultou na edição do...