lei 7479 1986

Trata-se de agravo de instrumento interposto por KILDER LUIZ DE BRITO contra a decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos do mandado de segurança, processo n. 0715131-79.2022.8.07.0018, impetrado contra ato administrativo atribuído ao COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e ao DIRETOR DE ENSINO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. A parte agravante

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALESSANDRO BATISTA GOMES contra a decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos do mandado de segurança, processo n. 0710438-52.2022.8.07.0018, impetrado contra ato administrativo atribuído ao COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. A parte agravante suscita, preliminarmente, a incompetência do Juízo de origem. No mérito,...

Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Concurso público. Cbmdf. Pedido de redistribuição. Processo julgado. Indeferido. Preliminar. Nulidade da sentença. Afastada. Idade máxima. Ultrapassada. Dia de abertura da inscrição no certame. Precedentes stf. Sumula 683. Ilegalidade. Do ato administrativo não reconhecido. Recurso conhecido e não provido....

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma da r. decisão que, na ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em seu desfavor, deferiu em parte a tutela provisória de urgência, determinando ao Distrito Federal que, ?nos novos editais do Processo Seletivo para Curso...

Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...

Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...

Representação de indignidade para o oficialato. Prática de peculato. Prescindibilidade de manifestação do conselho de justificação. Constitucionalidade da manifestação da procuradoria de justiça como custos legis após a defesa. Proporcionalidade da análise dos efeitos da condenação. Representação não provida. 1. De acordo com a constituição federal e com a lei 7. 479/1986, que rege os militares...

Embargos de declaração. Representação para declaração de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato. Oficial do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Condenação criminal transitada em julgado. Crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica. Pena superior a dois anos. Inexistência de omissão. Recurso rejeitado. 1. Os requisitos específicos dos embargos de declaração, quais...

Apelação cível. Mandado de segurança. Bombeiro militar do distrito federal. Auxílio-moradia. Verba indenizatória e de caráter temporário. Direito pecuniário que não pode ser incluído na base de cálculo de gratificação natalina. Parcela que não está sob garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Caráter permanente não configurado. Verba que não integra remuneração. Recurso...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJCE QUE PROVEU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELAANTECIPADA DEFERIDA NO JUÍZO "A QUO".RESISTÊNCIA DE OFICIAL MILITAR DA PMCEEM INGRESSAR NA RESERVAREMUNERADAEX OFFICIO PELO DECURSO DO TEMPO: QUOTA COMPULSÓRIA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam

I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. IDADE MÁXIMA. DATA DA INSCRIÇÃO. ELIMINAÇÃ

Apelação cível. Mandado de segurança. Segurança denegada. Desligamento dos quadros do cbmdf. Candidato ?sub judice?. Decisão transitada em julgado desfavorável ao candidato. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa observados. Doença. Degenerativa. Ausencia de comprovação de que a doença foi causada pelo exercício de suas atividades no cbmdf. Ilegalidade não comprovada. Recurso...

Direito administrativo e processual civil. Ação de segurança. Agente público. Bombeiro militar. Gratificação natalina. Remuneração. Base de cálculo. Auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Natureza. Auxílio-alimentação (etapa alimentação). Verba de caráter indenizatório e transitório. Gratificação assegurada apenas aos militares da ativa. Inclusão na base de cálculo da gratificação natalina....

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE ALUNO SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CORRESPONDE AO INGRESSO DO CANDIDATO NA CORPORAÇÃO MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. CERTIFICADO DE CURSO

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Mandado de Segurança. Concurso público. Cargo de Aluno Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros Militar. Matrícula no Curso de Formação. Graduação em Nível Superior. Comprovação. Ausência. Lei de regência. Previsão.- O Estatuto dos Militares do Estado do Acre estabelece que o ingresso na Carreira Militar se dá mediante a matrícula no Curso de Formação de Aluno Soldado Combatente, em cujo ato

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Mandado de Segurança. Concurso público. Cargo de Aluno Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros Militar. Matrícula no Curso de Formação. Graduação em Nível Superior. Comprovação. Ausência. Lei de regência. Previsão.- O Estatuto dos Militares do Estado do Acre estabelece que o ingresso na graduação inicial da Carreira Militar se dá mediante a matrícula no Curso de Formação de Aluno Soldado

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Mandado de Segurança. Concurso público. Cargo de Aluno Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros Militar. Matrícula no Curso de Formação. Graduação em Nível Superior. Comprovação. Ausência. Lei de regência. Previsão.- O Estatuto dos Militares do Estado do Acre estabelece que o ingresso na Carreira Militar se dá mediante a matrícula no Curso de Formação de Aluno Soldado Combatente, em cujo ato

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE ALUNO SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CORRESPONDE AO INGRESSO DO CANDIDATO NA CORPORAÇÃO MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. CERTIFICADO DE CURSO SEQUENCIAL POR CAMPO DE

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE ALUNO SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CORRESPONDE AO INGRESSO DO CANDIDATO NA CORPORAÇÃO MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. CERTIFICADO DE CURSO

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE ALUNO SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CORRESPONDE AO INGRESSO DO CANDIDATO NA CORPORAÇÃO MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. CERTIFICADO DE CURSO SEQUENCIAL POR CAMPO DE

Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 1. 022, do cpc). Alegação de. Nulidade. Inexistencia. Inconformismo com o resultado do julgamento. Tese nova. Vícios inocorrentes. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro...

Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Duas hipóteses que não se confundem - art. 114, da lei nº 12. 086/09 (pttc) e art. 9º da lei nº 7. 289/84 (dsa). Recurso do distrito federal conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e o condenou a pagar r$ 62.

Apelação. Direito processual civil e administrativo. Bombeiro militar. Regime jurídico próprio. Reforma ex offício. Incapacidade definitiva. Doença sem relação de causa ou efeito com o serviço. Proventos integrais. Requisitos legais não preenchidos. Aposentaria especial. Descabimento. Tema 942 do supremo tribunal federal. Súmula vinculante 33. Inaplicabilidade. 1. A constituição federal, após as...

Processual civil e administrativo. Recurso de apelação. Preliminar. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia. Bombeiro militar. Promoção. Requisitos. Legislação de regência. Demandante. Atendimento. Inocorrência. Lista de antiguidade. Não participação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor em ver...

Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos materiais. Tratamento médico. Fundo de saúde do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Personalidade jurídica e registro na ans. Inexistência. Distrito federal. Defesa. Polo passivo. Legitimidade. 1. O distrito federal tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, cujo objeto são despesas médico-hospita