lei 7479 1986

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a?,?b? e ?c? e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE...

Civil. Apelação. Mandado de segurança. Interdição. Bombeiro militar reformado. Alienação mental. Incapacidade laboral. Parecer da junta médica psiquiátrica. Perícia psiquiátrica e psicológica. Aptidão para prática de atos da vida civil. Curatela. Medida excepcional. Convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência. Decreto n. 6. 949/2009. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta

Apelação cível. Administrativo. Bombeiro militar. Integrante do quadro de praças. Desvio de função. Exercício de função típica de oficial do quadro complementar. Direito. Desvio de função. Não verificação. Atividades auxiliares. Previsão legal. Sentença mantida. 1. De acordo com o artigo 37, ii, da constituição federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANA CAROLINA RODRIGUES QUEIROZ (impetrante), tendo por objeto decisão proferida nos autos da ação de conhecimento n. 0704760-22.2023.8.07.0018, por meio da qual o d. Juízo da ilustre 2ª Vara da Fazenda Pública do DF indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no bojo da exordial, o que fez pelos seguintes fundamentos (ID 157246827 dos autos...

Cuida-se de ação de conhecimento, ajuizada por ANA CAROLINA RODRIGUES QUEIROZ contra o DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de anular ato administrativo, referente ao ato que a eliminou do concurso público para o cargo de Policial Penal do Distrito Federal, por inaptidão no exame psicotécnico. Aduz, em síntese, que foi aprovada na prova objetiva do aludido concurso público, assim como nos testes de...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE REJEITADA....

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Adicional do art. 114, §3º, da lei 12. 086/09. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar o distrito federal ao...

Embargos de declaração. Processo civil. Civil. Alegado desvio de função. Oficiais e praças. Corpo de bombeiros militar do df. Vícios. Ausência. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A ausência no acórdão recorrido de quaisquer...

Cuida-se de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo d. Juiz Asiel Henrique de Sousa, Juiz de Direito da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, acerca de suposta divergência de entendimento, entre as Turmas Recursais, sobre a matéria tratada no recurso inominado interposto em desfavor da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer n. 07070

Constitucional e administrativo. Ação condenatória. Policial militar. Inatividade. Reserva remunerada. Retorno ao serviço ativo. Missão. Tarefa ou incumbência temporárias. Adicional de três décimos. Fruição. Tempo certo. Vigência durante o exercício na atividade. Previsão legal (lei nº 12. 086/09, art. 114, § 3º; decreto nº 32. 539/10, art. 7º). Reconhecimento administrativo. Asseguração. Inocorrê

Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Limite etário. Exigência legal e editalícia. Data da inscrição. Alteração do edital por recomendação do ministério púbico. Retificação do calendário. Prejuízo a candidato. 1. O concurso público para provimento de cargos de bombeiro militar do distrito federal, regido pelo edital n. º 001, de 01/07/2

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

. RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em...

Apelação cível. Mandado de segurança. Processo seletivo. Curso preparatório de oficiais do cbmdf (cpo). Processo seletivo interno (edital nº 48/2022). Seleção. Participação adstrita a subtenentes. Legalidade. Questão decidida pelo tcdf. Pedido advindo de praça detentor de posto inferior (sargento). Inscrição. Inviabilidade. Corporação militar. Princípio regente. Hierarquia. Salto para oficial....

Apelação cível. Mandado de segurança. Policial militar do distrito federal. Auxílio-moradia e alimentação. Direito pecuniário. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário. Verbas de natureza indenizatória. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O decreto-lei nº 2. 317/1986, que instituiu a gratificação de natal (13º salário) aos militares do distrito federal, prevê como...

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Distrito Federal, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995

Apelação cível. Mandado de segurança. Policial militar do distrito federal. Auxílio-moradia. Direito pecuniário. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário. Verba de natureza indenizatória. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O decreto-lei nº 2. 317/1986, que instituiu a gratificação de natal (13º salário) aos militares do distrito federal, prevê como remuneração, para

Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil. Direito administrativo. Omissão configurada. Custas processuais recolhidas com a inicial. Análise do recurso interposto. Cumulação de cargo público de professor com bombeiro militar. Ec 101/2019. Art. 42, § 3º da cf. Ilegalidade. Caso que não se enquadra nas hipóteses constitucionais. Sentença mantida....

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO – EMPREGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE – AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPATIBILIDADE DE CARGOS E HORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.1. O artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal, permite, excepcionalmente, a acumulação de cargos públicos, quando houver...

Administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Auxílio moradia e auxílio alimentação. Direitos pecuniários mensais. Natureza indenizatória. Reflexo no cálculo da gratificação natalina. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem e resolveu o mérito com base no...

TEM FORÇA DE MANDADO. Em seguida, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Dê-se ciência do feito ao Distrito Federal, enviando-lhes cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingressem no feito, conforme art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09. Fica deferido desde logo, caso pleiteie, o

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de mandado de segurança na qual foi deferida medida liminar para determinar o ingresso do agravado no Curso Preparatório de Oficiais Intendentes, turma 2, que se iniciou em 24.06.22, até decisão final de mérito da ação. O agravante relata que o agravado apresentou como causa de pedir, em síntese, a ilegalidade do...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0724470-19.2022.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Distrito Federal Agravados: Wesley Barbosa Lopes Anastezio Carlos Barroso Rosimar Antonio Ricardo D e c i s ã o Trata-se de requerimento de reconsideração manejado Wesley Barbosa...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0725531-12.2022.8.07.0000 Classe judicial: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Requerente: Maciel Luiz dos Santos Requeridos: Distrito Federal Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal Presidente da Comissão Permanente de Concursos do...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0721369-08.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Salvador da Silva Vaz Agravado: Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Salvador da Silva Vaz contra a decisão proferida pelo Juízo da...