lei 7479 1986
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Acórdão Nº 1001878-70.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 27-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE ALUNO SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CORRESPONDE AO INGRESSO DO CANDIDATO NA CORPORAÇÃO MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. CERTIFICADO DE CURSO SEQUENCIAL POR CAMPO DE
... INOBSERVÂNCIA ... CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei n. 7.479/1986, ... que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do ... Corpo de ... -
Acordao N° 1435741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Tributário e processo civil. Apelação cível. Isenção de imposto de renda. Moléstia decorrente do trabalho. Perícia oficial e instrução probatória. Laudo pericial judicial. Nexo causal não comprovado. Ausência de prova de que a doença que acomete o autor decorre do trabalho. Sentença mantida. 1. A súmula 598 do stj enuncia ser desnecessário laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da...
... Distrito Federal (Lei n. 7.479/1986), a reforma com proventos calculados com base no soldo integral ... do ... -
Acordao N° 1738374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Bombeiro-militar do distrito federal. Gratificação natalina. Base de cálculo. Remuneração. Auxílio-moradia. Auxílio-alimentação. Inclusão. Impossibilidade. Verbas indenizatórias não integrantes da remuneração. 1. O decreto lei n. 2. 317/1986, que trata sobre o décimo terceiro salário devido aos militares do distrito federal,...
... 1986, que trata sobre o décimo terceiro salário devido aos militares do ... -
Acordao N° 1357592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Mandado de segurança. Ex-cônjuge de bombeiro militar do distrito federal. Divórcio. Plano de saúde. Pretendida manutenção da condição de dependente. Art. Art. 34, iii da lei 10. 486/02 c/c art. 51, § 2º, ?h?, da lei 7. 479/86. Ausência de direito líquido e certo. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 51, § 2º, ?h?, da lei 7. 497/86 (estatuto do corpo de bombeiros militar do...
... em razão do casamento realizado sob a égide da lei 7.479/1986, que à época previa essa ... possibilidade, mas com divórcio ... -
Decisão Monocrática N° 07235238220208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA PARA O SERVIÇO...
... 3 da Lei n 7.479, de 2 de junho de 1986, respectivamente, at o limite fixado em ato do Governador do Distrito ... -
PORTARIA Nº 1.241, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
... para as regras dos benefícios a Lei n° 7.289/1984, a Lei n° 7.479/1986 e as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019. 2 - A avaliação ...
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Acordao N° 1290476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação. Direito constitucional. Concurso público. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Limite etário. Exigência legal e editalícia. Constitucionalidade afirmada. Alteração do edital. Ilegalidades. Recomendação do ministério púbico. Acatamento. Retificação do calendário. Prejuízo a candidato. Inadmissibilidade. Data limite da inscrição. Recurso provido. 1. ?o limite de idade para a...
... Militares, aprovado pela Lei Federal nº 7.479/1986, alterado pela Lei Federal nº 12.086/2009. 2. A ... restrição de idade ... -
Acordao N° 1394838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelações cíveis e remessa necessária. Lei e decreto regulamentar. Preceitos genéricos. Positivação que autoriza a interpretação extensiva das normas postas pelo legislador e pelo administrador. Interpretação restritiva não autorizada. Elementos de desigualação não previstos no texto normativo. Adicional. Pressupostos atendidos por militares da reserva remunerada designados para realizar tarefas...
... 3º da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, ... respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador do ... -
Acórdão Nº 0003979-87.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-04-2019
... ARTIGO 93, INCISO I, ALÍNEA “B”, ITEM 4, DA LEI N ... 7.479/1986. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO ... LEGALIDADE ... OBEDIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0628381-58.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-02-2023
... 1991 e art. 2º, do EBM-CBMDF, aprovado pela Lei 7.479, de ... 1986" (id. 31720149 - pág. 7), de modo que o cargo exercido ... pelo autor ...
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Acordao N° 1330597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação cível. Direito processual civil e administrativo. Pedido de sobrestamento do processo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Indeferimento. Militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Adicional do art. 114, § 3º, da lei nº 12. 086/09. Gratificação de serviço voluntário. Apelo não provido. 1. É descabida a suspensão do processo motivada na formulação de pedido...
... 3o da Lei no 7.479, de 2 de ... junho de 1986, respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador do Distrito ... -
Acordao N° 1357281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação cível. Direito processual civil e administrativo. Pedido de sobrestamento do processo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Indeferimento. Militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Adicional do art. 114, § 3º, da lei nº 12. 086/09. Gratificação de serviço voluntário. Apelo não provido. 1. É descabida a suspensão do processo motivada na formulação de pedido...
... 3o da Lei no 7.479, de 2 de ... junho de 1986, respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador do Distrito ... -
Acordao N° 1743255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Militar. Auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Verbas de caráter indenizatório. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de integrar a gratificação natalina. 1. O auxílio-moradia e auxílio-alimentação são verbas de natureza indenizatória que não integram a gratificação natalina. Dispõe o art. 9º do decreto-lei 2. 3
... gratificação natalina. Dispõe o art. 9º do Decreto-lei 2.317/1986" aplicado aos militares do DF: “Para ... efeito de pagamento da Gratifica\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07212614220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL PEREIRA RAMOS FILHO, em face à decisão da Quarta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado em razão de ato do COMANDANTE GERAL DO CBMDF e do DIRETOR DE ENSINO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MANOEL afirmou ser Segundo Sargento do Quadro de Praças do Corpo de...
... 61 do Estatuto dos Bombeiros Militares (Lei 7479/1986), que define o acesso na hierarquia da corporao como ?seletivo, ... -
Acordao N° 1349771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Direito administrativo. Militar do corpo de bombeiros. Condenação a seis meses de detenção. Sursis. Tempo de contribuição. Computo pelo perìodo que exceder a condenação imposta. Lei n. 7. 479/96. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Cuida-se de recurso inominado contra a sentença que condenou o distrito federal a contabilizar o período em que o autor...
... 1986 disciplina a carreira dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do ... -
Acordao N° 1403314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Representação para declaração de indignidade para oficialato. Oficial do corpo de bombeiro militar do distrito federal. Crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica. Condenação transitada em julgado. Pena privativa de liberdade superior a dois anos. Conduta que afetou a honra pessoal, pundonor e decoro de classe. Preliminar rejeitada. Representação julgada procedente. I - a sujeição do...
... Bombeiros do Distrito Federal (Lei 7.479/1986) os seguintes preceitos éticos a serem seguidos pelos ... integrantes ... -
Acordao N° 1671582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Curso de formação de oficiais cbmdf. Processo seletivo. Edital nº 048/2022. Preliminares rejeitadas. Nulidades não configuradas. Critério de merecimento intelectual. Praças. Supostas violações à lei 12. 086/2009. Ilegalidades não demonstradas. Legalidade na promoção de praças a oficiais. Observância e prestígio aos critérios
... art. 61 da Lei 7.479/1986 ... Nesse sentido, não há como interpretar a norma dissociada da ... -
Portaria
... para as regras dos benefícios a Lei n° 7.289/1984, a Lei n° 7.479/1986 e as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019. 2 - A avaliação ...
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Acordao N° 1628462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação. Remessa necessária. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Curso preparatório de oficiais da administração e especialistas bombeiro militar. Curso destinado apenas aos subtenentes. Violação às disposições contidas na lei 12. 086/2009. Não configurada. Interpretação sistemática. Teoria do fato consumado. Não aplicação. Publicação do edital. Violação aos princípios
... equilibrado na carreira, à luz do disposto no artigo 61 da Lei 7.479/1986 ... 3. Não há como interpretar a norma dissociada da lógica de ... -
Decisão Monocrática N° 07212562020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RENATO GOMES DE MELO PINTO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 129277683), que, nos autos do mandado de segurança com pedido de tutela de urgência manejado pelo agravante em face do COMANDANTE GERAL DO CBMDF e do DIRETOR DE ENSINO DO CORPO DE...
... 61 do Estatuto dos Bombeiros Militares (Lei 7479/1986), que define o acesso na hierarquia da corporao como ?seletivo, ... -
Acordao N° 1696879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Bombeiro militar. Seleção interna. Praça. Subtetente. Inviabilidade. Corporação militar. Hierarquia. Disciplina. Gradualidade. Sucessividade promocionais. 1. A previsão editalícia que reserva somente aos ocupantes do posto de subtenente a faculdade de se candidatarem ao curso preparatório de oficiais, a par de guardar estrita...
... Federal, o Estatuto do CBMDF (Lei 7.479/1986), em seu art. 61, estabelece que o acesso na hierarquia ... do Corpo de ... -
Acordao N° 1690113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Corpo de bombeiros militar do distrito federal. Médico cardiologista. Limite etário máximo. Previsão legal e editalícia. Legitimidade. Candidato eliminado do certame. Isonomia. Ilegalidade não verificada. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença mantida. 1. Nos termos do enunciado nº 683 da súmula da jurisprudência do c. Stf, ?o...
... do Distrito Federal, Lei nº 7.479/1986; que, apesar de a norma dispor sobre a aferição da idade no ... momento ... -
Decisão Monocrática N° 07258120220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança n. 0703889-60.2021.8.07.0018, impetrado por RODRIGO EDSON SANTOS BARBOSA, ora agravado, contra ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Nos termos da r. decisão...
... Federal so regidos por estatuto prprio (Lei n 7.479 de 02 de junho de 1986)e que compete ao Comandante-Geral regulamentar frias e afastamentos ... -
Decisão Monocrática N° 07007286220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
COM FORÇA DE MANDADO (...). Recebo a emenda de ID 112794017. Proceda-se às alterações no sistema para corrigir o valor da causa de modo que a mesma passe a ser no importe de R$ 83.286,50 (oitenta e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos). Anote-se. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TIAGO SOUSA TAVARES contra ato praticado pelo DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DO...
... Nessa linha de inteleco, observe-se o que a Lei n 7.479/1986 que dispe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares da Polcia Militar do ... -
Decisão Monocrática N° 07206283120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por EMILSON PAULO SAMPAIO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 128800369), que, nos autos do mandado de segurança com pedido de tutela de urgência manejado pelo agravante em face do COMANDANTE GERAL DO CBMDF e do DIRETOR DE ENSINO DO CORPO DE BOMBEIROS...
... 61 do Estatuto dos Bombeiros Militares (Lei 7479/1986), que define o acesso na hierarquia da corporao como ?seletivo, ...