lei 7479 1986

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE ALUNO SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CORRESPONDE AO INGRESSO DO CANDIDATO NA CORPORAÇÃO MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. CERTIFICADO DE CURSO

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE ALUNO SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CORRESPONDE AO INGRESSO DO CANDIDATO NA CORPORAÇÃO MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. CERTIFICADO DE CURSO SEQUENCIAL POR CAMPO DE

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE ALUNO SOLDADO COMBATENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA MATRÍCULA. CURSO DE FORMAÇÃO QUE CORRESPONDE AO INGRESSO DO CANDIDATO NA CORPORAÇÃO MILITAR. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. CERTIFICADO DE CURSO SEQUENCIAL POR CAMPO DE

Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 1. 022, do cpc). Alegação de. Nulidade. Inexistencia. Inconformismo com o resultado do julgamento. Tese nova. Vícios inocorrentes. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro...

Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Duas hipóteses que não se confundem - art. 114, da lei nº 12. 086/09 (pttc) e art. 9º da lei nº 7. 289/84 (dsa). Recurso do distrito federal conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e o condenou a pagar r$ 62.

Apelação. Direito processual civil e administrativo. Bombeiro militar. Regime jurídico próprio. Reforma ex offício. Incapacidade definitiva. Doença sem relação de causa ou efeito com o serviço. Proventos integrais. Requisitos legais não preenchidos. Aposentaria especial. Descabimento. Tema 942 do supremo tribunal federal. Súmula vinculante 33. Inaplicabilidade. 1. A constituição federal, após as...

Processual civil e administrativo. Recurso de apelação. Preliminar. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia. Bombeiro militar. Promoção. Requisitos. Legislação de regência. Demandante. Atendimento. Inocorrência. Lista de antiguidade. Não participação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor em ver...

Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos materiais. Tratamento médico. Fundo de saúde do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Personalidade jurídica e registro na ans. Inexistência. Distrito federal. Defesa. Polo passivo. Legitimidade. 1. O distrito federal tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, cujo objeto são despesas médico-hospita

Órgão 1ª Turma Cível Classe Agravo de Instrumento Processo n. 0716630-21.2023.8.07.0000 Agravante(s) Admilson Queiroz de Souza Agravado(s) Distrito Federal Relator(a) Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Admilson Queiroz de Souza contra decisão do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (Id 154341881 do processo de...

Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Contrarrazões. Violação à dialeticidade. Dupla apresentação de peça processual. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Mandado de segurança. Bombeiros militares do df. Curso preparatório de oficiais. Participação restrita a subtenentes. Patente inferior. Participação. Promoção. Inviabilidade. Corporação regida pela hierarquia....

Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Súmula nº 34 da turma de uniformização de jurisprudência (tuj). Recurso conhecido e...

Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Súmula nº 34 da tuj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado...

. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ADICIONAL DO ART. 114, § 3º, DA LEI 12.086/09. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré - DISTRITO FEDERAL - em face do

. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO (ART. 114 § 3º da Lei 12.086/2009). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão em...

Trata-se de agravo interno com requerimento liminar interposto contra a decisão proferida por esta Relatoria que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal. O agravante alega que a decisão recorrida está em descompasso com a Lei n. 12.086/2009 e que o Tribunal de Contas do Distrito Federal não tem autonomia para modificá-la, sob pena de violação à...

Mandado de segurança. Curso preparatório de oficiais do cbmdf. Promoção merecimento. Subtenente. Restrição da participação de praças. Princípio da hierarquia. Questão decidida pelo tcdf. Legalidade. Recurso não provido. 1. O corpo de bombeiros do distrito federal publicou em 10/06/2022 o edital 48/2022-abm/diren/depct com as normas de participação do processo seletivo do 2º curso preparatório de...

. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ADICIONAL POR PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão em condenação de obrigação de pagar o adicional de Prestação de Tarefa por Tempo Certo ao...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual restou indeferida a tutela antecipada para que seja revogada a Portaria de 28 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (Nº 186, Terça- Feira, 03 de outubro de 2023), que determina a agregação do agravante em processo de transferência para a reserva remunerada ?ex offício?, por implemento da idade...

Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Distrito Federal, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: ?ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ADICIONAL 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio,...

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, aviado por Naidson Lincoln do Nascimento em face da decisão que, no curso da ação revisional que ajuizara em desfavor dos agravados ? BRB Banco de Brasília S/A, Cartão BRB S/A, Banco Santander Brasil S/A, Banco Cetelem S/A, Banco Máximo S/A, Banco BMG e Banco Pan S/A ?, indeferira o pedido de...

Administrativo. Apelação. Militar excluído da corporação. Licença especial não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Direito adquirido. Enriquecimento ilícito da administração. Vedação. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Apelação contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou procedente o pedido inicial para condenar o distrito federal a promover a conversão em...

Apelação criminal. Crime militar. Difamação. Art. 215 do cpm. Preliminares. Competência. Nulidade de prova. Gravação ambiental. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dosimetria. Personalidade. Avaliação negativa. Afastada  i - valendo-se o réu do cargo no corpo de bombeiro militar do distrito federal - cbmdf, da ativa, para...

Agravo de instrumento. Tutela de urgência recursal. Ausência dos pressupostos. Bombeiro militar. Afastamento. Tratamento de saúde. Cirurgia. Pedido. Conversão em aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Não comprovada. Perícia médica judicial. Necessidade. 1. O agravo de instrumento, interposto em face de decisão que indefere o pedido de liminar, deve conter elementos suficientes que...

. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1- A sentença proferida e publicada na origem, antes do julgamento do agravo de instrumento, torna-o prejudicado, pela perda superveniente do objeto. 2- Deu-se provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o agravo de instrumento. (Acórdão

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, aviado por Rafael Libaino de Almeia em face da decisão que, no curso da ação revisional que ajuizara em desfavor dos agravados ? BRB Banco de Brasília S/A, Banco Inter S/A e Banco BMG ?, indeferira o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que postulara objetivando limitar as prestações...