lei 7479

I ­- Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA PARA O SERVIÇO...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343, DE 2006. REGIME DE CUMPRIMENTO. ILEGALIDADE MANIFESTA: INOCORRÊNCIA. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete a esta Corte examinar a questão de direito versada em habeas corpus (CR

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0721210-31.2022.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravantes: Delano Melo Loiola Wagner da Silva Coppo Agravado: Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Delano Melo Loiola e Wagner da Silva Coppo contra a...

Apelação. Mandado de segurança. Processo seletivo. Curso preparatório de oficiais da administração e especialistas bombeiro militar cpo/bm. Corpo de bombeiros do distrito federal - cbmdf. Participação no certame apenas aos subtenentes da ativa. Interpretação do art. 79 da lei nº 12. 086/2009. 1. Apenas aos subtenentes é permitida a participação em curso preparatório de oficiais da administração e

EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. TRÂ

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0711026-59.2022.8.07.0018, deferiu o pedido liminar pleiteado pelo impetrante, ora agravado. Em suas razões recursais, a parte agravante argumenta que estão presentes os requisitos necessários para...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL em face decisão prolatada pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0710805-76.2022.8.07.0018, deferiu o pedido liminar pleiteado pelo impetrante, ora agravado. Em suas razões recursais, a parte agravante argumenta que estão presentes os requisitos necessários para a

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rediscussão da matéria apreciada. Acórdão mantido. 1 - ?omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - ?contradição? é a existência de duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - ?obscuridade? é a falta de clareza...

Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO PREPARATÓRIO PARA OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. REQUISITO PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO A SEGUNDO-TENENTE. EDITAL 48/2022.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por KILDER LUIZ DE BRITO contra a decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos do mandado de segurança, processo n. 0715131-79.2022.8.07.0018, impetrado contra ato administrativo atribuído ao COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e ao DIRETOR DE ENSINO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. A parte agravante

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALESSANDRO BATISTA GOMES contra a decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos do mandado de segurança, processo n. 0710438-52.2022.8.07.0018, impetrado contra ato administrativo atribuído ao COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. A parte agravante suscita, preliminarmente, a incompetência do Juízo de origem. No mérito,...

Direito civil. Processual civil. Direitoadministrativo. Nulidade do ato de reforma. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Sentença mantida. 1. A pretensão de nulidade do ato de reforma do militar prescreve em cinco (05) anos, porquanto não envolve prestação de trato sucessivo, atingindo o próprio fundo de direito, tendo em vista que se trata de ato único

O apelante DISTRITO FEDERAL, pela petição de ID, pede concessão de efeito suspensivo ao seu recurso (autos de ação civil pública (0704128-30.2022.8.07.0018 ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS). Adoto, em parte, o relatório da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal: ?Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar,...

Apelação cível. Mandado de segurança. Cbm/df. Promoção por merecimento. Hierarquia. Impossibilidade de promoção per saltum. Preferencia legal aos subtenentes. Art. 79, inciso iii, § 3º, da lei n. 12. 086/2009. Ausência de previsão legal de exigência de prova escrita. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. A carreira militar é organizada sob o pilar da hierarquia, de sorte...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 475 E 493 DO CPP (ANTIGA REDAÇÃO) - INOCORRÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROBATÓRIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS OFERTADOS COMO PARADIGMAS 1. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 403.551/MG, Rel. Ministro ADILSON...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL - ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 475 E 493 DO CPP (ANTIGA REDAÇÃO) - INOCORRÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROBATÓRIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS OFERTADOS COMO PARADIGMAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança n. 0703889-60.2021.8.07.0018, impetrado por RODRIGO EDSON SANTOS BARBOSA, ora agravado, contra ato do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Nos termos da r. decisão...

Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Fato novo. Inexistente. Processo seletivo. Curso preparatório de oficiais do cbmdf (cpo). Processo seletivo interno (edital nº 48/2022). Seleção. Participação adstrita a subtenentes. Legalidade. Questão decidida pelo tcdf. Pedido advindo de praça detentor de posto inferior (sargento). Inscrição. Inviabilidade. Corporação militar. Princípio regente.

Direito administrativo. Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Concurso público para ingresso nas fileiras do corpo de bombeiros do distrito federal. Exigência de diploma de curso superior. Comprovação de conclusão do curso tardia por culpa da instituição de ensino. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Os candidatos ao concurso para ingresso nas fileiras do cbmdf tiveram a...

Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Regime jurídico distinto dos servidores civis. Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro. Ausência de previsão no estatuto dos bombeiros militares do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Vedação. Inexistência de lacuna legal. Ampliação judicial de benefícios com regras de hermenêutica jurídica. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. ?os

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

Trata-se de petição apresentada pelo Distrito Federal contra a sentença proferida pelo Juízo da Sétima Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que concedeu a ordem em mandado de segurança para o ingresso do requerido no 2º Curso Preparatório de Oficiais de Administração e Especialista Bombeiro Militar (CPO/BM). Alega que a sentença permite que o requerido, Sargento do Corpo de Bombeiros...

Processual civil. Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Dívidas contraídas em favor da entidade familiar. Ausência de comprovação. Contrato de locação. Encargos posteriores à dissolução da união. Responsabilidade do cônjuge que permaneceu no imóvel. Dano moral. Infidelidade. Ausência de ato ilícitio. Responsabilidade de indenizar. Inexistente. Plano de saúde....

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO CESAR DE CARVALHO DIAS contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos do Mandado de Segurança n. 0706207-45.2023.8.07.0018 impetrado pelo agravante em desfavor do CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. Nos termos da r. decisão recorrida (