lei 7816 2001
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Decisao Nº 8017238-51.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 12-11-2020
... , conforme disposição constante nas Leis n° 7.816/2008 e n° 7.885/2001 e fiel cumprimento da decisão prolatada no MS n.° ...
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Decisao Nº 8019857-51.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 05-08-2020
... , conforme disposição constante nas Leis n° 7.816/2008 e n° 7.885/2001 e fiel cumprimento da decisão prolatada no MS n.° ...
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Decisao Nº 8017994-60.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 05-08-2020
... , conforme disposição constante nas Leis n° 7.816/2008 e n° 7.885/2001 e fiel cumprimento da decisão prolatada no MS n.° ...
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Decisao Nº 8019853-14.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 15-09-2021
... desde de sua criação pela Lei nº 6.955/96, conforme dispõe a Lei 7816/2001 .” (id. 2730548 – fls. 5/6) ... Assim, exercendo o poder de ...
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Decisao Nº 8019853-14.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 15-09-2021
... desde de sua criação pela Lei nº 6.955/96, conforme dispõe a Lei 7816/2001 .” (id. 2730548 – fls. 5/6) ... Assim, exercendo o poder de ...
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Decisao Nº 8016555-14.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 04-08-2020
... a Vantagem Pessoal de Eficiência teve sua origem na lei estadual 7816/2001 de 04 de junho de 2001 e com valor histórico de R$ 230,00, atingindo ...
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Decisao Nº 8016151-60.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 09-06-2021
... ência (GEE), e posteriormente convertida, pela Lei estadual n° 7.816/2001", em vantagem pessoal, nos seguintes termos: ... “Art.1º A gratificaç\xC3" ...
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Decisao Nº 8018026-65.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 01-06-2021
... de valor único fixo, conforme estabelece na Lei 6.955/96 e Lei 7.816/2001 ... Sustenta que, diante da violação ao dispositivo de lei, coube à ...
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Decisao Nº 8016552-59.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 07-08-2020
... ão estava em consonância com a legislação de regência (Leis 7.816/2001, 7.885/2001, 11.170/2008 e 11.919/2010), considerando que a referida ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU VANTAGEMPESSOAL DE EFICIÊNCIA ? VPE, DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL.PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DOTRIBUNAL DE ORIGEM, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DASÚMULA 28
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Decisao Nº 8016392-34.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 13-08-2020
... dissonância, portanto, com a legislação de regência (Leis 7.816/2001, 7.885/2001, 11.170/2008 e 11.919/2010). ... Vistos, examinados, ...
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Decisao Nº 8016110-93.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 11-02-2020
... , conforme disposição constante nas Leis n° 7.816/2008 e n° 7.885/2001 e fiel cumprimento da decisão prolatada no MS n.° ...
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Decisões Monocráticas nº 4274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... 7.816/2001, nos mesmos percentuais e na mesma data em que aplicado o reajuste ao ...
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Decisao Nº 0018982-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 13-12-2022
... 5º da Lei nº 7.885/2001 estabelece que os servidores dos Juizados Especiais perceberão, a título ...
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Acórdão nº 0014548-93.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2016
... pessoal pela Lei nº 7.816/2001, conforme o disposto em seu , nos termos do seu art. 1º, ... chamando a ...
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Acórdão nº 0015462-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2016
... pessoal instituída pela Lei Estadual 7816/2001, a chamada Gratificação Especial ... de Eficiência - GEE ... Aduz ...
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Presidência - Gabinete
... ásico (Lei 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n° 7.885/2001); 33,00% de ATS (Lei 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa ...
- Decisão monocrática Nº 66308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
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Presidência - Gabinete
... Básico (Lei nº 11.170/2008); Abono Permanente (Lei nº 7.885/2001); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n° 7.816/2001); 30,00% de ATS (Lei ...
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Acórdão nº 0012432-17.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Julio de 2016
... com a Lei nº 7.816/2001 ... Supervenientemente, a Lei nº 11.919/2010 converteu a Gratificação ...
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Acórdão nº 0015468-67.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Julio de 2016
... Lei nº 7.816/2001 foram beneficiados com a conversão da gratificação em ... vantagem ...
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Presidência - Gabinete
... (Lei nº 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n° 7.885/2001); 30,00% de ATS (Lei nº 6.677/1994); e Gratificação de Atividade ...
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Presidência - Gabinete
... (Lei nº 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei n° 7.885/2001); 31,00% de ATS (Lei nº 6.677/1994); e 30% de Gratificação de Atividade ...
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Acórdão nº 0013940-95.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Julio de 2016
... Lei nº 7.816/2001 foram beneficiados com a conversão da gratificação em ... vantagem ...
- Decisão monocrática Nº 6632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022