lei 7998 comentada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000648-83.2011.5.06.0007), 02-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SALÁRIO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. CONDIÇÃO LESIVA. ILICITUDE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Inexiste supedâneo jurídico para que a empregadora remunerasse a empregada de forma proporcional à jornada reduzida que lhe é assegura por lei e em norma coletiva da categoria, em vista da sua função como...
... Quanto ao seguro desemprego, observadas as regras tra ç adas na lei 7998/90, dever á o reclamante informar o Ju í zo se houver ó bice, à ... sentido, ensina o jurista Eduardo Gabriel Saad, in “ CLT Comentada ” , LTr, 33. ª Edi ç ã o, p á gina 632, in verbis : “ ( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001741-93.2011.5.06.0391 (00271-2007-142-06-00-7)), 11-10-2012
EMENTA: HORAS IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ONUS PROBANDI (ART. 333, II, DO CPC). SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 58, §2º, DA CLT, E DA SÚMULA 90, DO C. TST. RESTRIÇÃO PREVISTA EM NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE. I - Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato...
... caminho, o entendimento de Eduardo Gabriel Saad, em “ CLT Comentada ” , editada pela LTr, quando, ao considerar o artigo 613 consolidado, ... 3 º , da Lei n. 7998/90, na medida em que o contrato de trabalho firmado entre as partes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000948-60.2011.5.06.0002 (00123-2005-009-06-00-8)), 11-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIRGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. Comprovada a prática de infração grave consubstanciada na ausência regular de recolhimentos destinados à conta vinculada do FGTS, há de ser albergada a pretensão deduzida em Juízo, relativa ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral. É de ser destacada a gravidade da transgressão,
... Duarte Saad e Ana Maria Saad Castello Branco, in CLT - Comentada, ed. LTR, 37 ª edi ç ã o, p á g. 151 : Se ao empregador cabe o ... -
Acórdãos nº 1011130-24.2018.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... C. MACHADO, Lei dos Planos e Seguros de Saúde Comentada, 2ª Ed., São Paulo, RT, 2005, p. 260), desde que presente a ...
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Acórdãos nº 1004390-62.2014.8.26.0565 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Agosto de 2020
... C. MACHADO, Lei dos Planos e Seguros de Saúde Comentada ...
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Acordão nº 0000577-69.2011.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Febrero de 2013
... É justificado o comando da norma comentada, ao afastar o pretenso contrato de trabalho nos moldes da CLT, na medida ...
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Acórdão Nº 0006430-42.2016.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/05/2023
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ABSTRATA NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO EM RELAÇÃO A APELADA RAYANE – RECURSO PREJUDICADO - PLEITO CONDENATÓRIO PELOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA TODOS OS RECORRIDOS – AUTORIA QUANTO À ADULTERAÇÃO DUVIDOSA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO
... JHT-4378, de Brasília/DF, fixando as placas frias HTG-7998, de ... Dourados/MS; 04) Mitsubishi L200 Triton 2.4 HLS, cor branca, ... 4 LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único ... atual. e ampl ... Salvador: Juspodivm, 2017, p. 670 ... -
Acórdãos nº 1013021-85.2021.8.26.0003 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2022
... Todavia, a norma comentada permite que sejam alegadas questões novas, de fato, ...
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Orientações para análise
... provado que o REQUERENTE adquiriu o imóvel objeto da matrícula n o 7998 do CRI local ... O suposto contrato havido entre o REQUERIDO e ... (Walter Ceneviva, Lei dos Registros Públicos Comentada , 11ª ed., 1997, p. 116. Negritamos ) ... Como se vê, não basta o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000065-36.2010.5.07.0030), 2013-11-07
... Eduardo Gabriel Saad (in CLT Comentada, LTr 37ª Edição - 2004, ... em nota ao artigo 442, nota nº24.1), ...
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Acórdãos nº 1027445-86.2018.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... M ACHADO , Lei dos Planos e Seguros de Saúde Comentada , 2ª Ed., São Paulo, RT, 2005, p. 260), desde que presente ...
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Acordão nº 0094400-79.2009.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
... É justificado o comando da norma comentada, ao afastar o pretenso contrato de trabalho nos moldes da CLT, na medida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000493-35.2010.5.06.0001), 12-11-2012
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA TIM. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. AUTORIZAÇÃO LEGAL. O art. 94, inciso II, da Lei nº. 9.472/1997 autoriza a terceirização da atividade-fim das empresas de telefonia, justificando-se tal medida em razão da complexidade dos serviços de telecomunicação e da necessidade de constante aprimoramento dos
... do ilustre jurista Eduardo Gabriel Saad, in “ CLT Comentada ” , LTr, 33. ª Edi ç ã o, p á g. 632, in verbis : “ ( ... ) ...