Lesão Corporal Seguida de Morte

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

    ...I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. , § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas ...

  • Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

    ...121;. b) lesão corporal de natureza grave, disposto no § 1º do ...129;. d) lesão corporal seguida de morte, disposto no § 3º do art. 129;. e) ...

  • Acórdão nº 2016/0227610-1 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE UMA PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SEGUNDA ETAPA DA DOSAGEM DE PENA. PATAMAR DE ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA PELA INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES. ...

  • Acórdão nº 2009/0129459-2 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL NA CONDUTA DE MATAR. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...ARTIGO 55. As penas principais são:. a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) ... homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos determinantes e ... de detenção ou de prisão, ou fugir em seguida à prática de crime para evitar prisão, ...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CRIME PRETERDOLOSO. AGRAVANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é possível a incidência de agravante genérica prevista no art. 61 do Código Penal. Precedente. 2. Agravo regimental

  • Acórdão nº 2015/0112471-0 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CRIME PRETERDOLOSO OU PRETERINTENCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA QUANTO AO RESULTADO MORTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO 1. Em crimes preterdolosos ou preterintencionais, imprescindível é que a denúncia impute a previsibilidade e culpa no...

  • Acórdão nº 2016/0219759-8 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADA PELO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES.

  • Acórdão nº 2016/0192386-7 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM APLICADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS....

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PONDERAÇÕES GENÉRICAS E INERENTES AO TIPO PENAL NO TOCANTE AOS MOTIVOS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a...

  • Acórdão nº 2015/0240274-0 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TORTURA-CASTIGO COM RESULTADO MORTE. MUTATIO LIBELLI. ELEMENTARES NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO. ART. 387, § 1º E 2º, DO CPP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não...

  • Acórdão nº 2014/0104347-5 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS QUE FUNDAMENTAM O RECURSO. MERA IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...

  • Acórdão nº 2010/0212252-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PERITO TÉCNICO DA POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA. PAD. IMPUTAÇÃO NOS ARTS. 175, II E III E 192, V DA LEI BAIANA 6.677/94 E 14, XXVIII E XLIX E 27, I DA LEI 3.374/75 DO ESTADO DA BAHIA. CONDUTA DO SERVIDOR QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, APÓS DISCUSSÃO EM CAIXA ELETRÔNICO COM ...

  • Acórdão nº 2014/0219304-4 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal local, ao analisar os elementos fáticos constantes dos autos, ratificou a decisão de piso e manteve a incidência da agravante da traição, portanto, modificar o entendimento, exigiria, invariavelmente, a incursão no contexto...

  • Acórdão nº 2011/0236453-5 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. NOVÉIS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. POSTERIOR RENÚNCIA. SETE DIAS ANTES DO JÚRI. INTIMAÇÃO PARA O OUTORGADO ANTERIOR E OS DA ÚLTIMA PROCURAÇÃO APORTADA AOS AUTOS PARA A

  • Acórdão nº 2008/0243177-7 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIA ELEITA. IMPROPRIEDADE. 1. A princípio, por meio do habeas corpus, é inviável a desclassificação do enquadramento típico da conduta vertida na inicial acusatória - ainda mais quando já há condenação acobertada pelo manto do trânsito em julgado. Tal se agiganta ainda mais quando já houve anterior...

    ...LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIA ELEITA. ...

  • Acórdão nº 2008/0204804-4 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PRESTES A COMPLETAR DOIS ANOS. CONDENAÇÃO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA À PENA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, COMO INCURSO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. EVIDENTE DESPROPORÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

    ... REGIME FECHADO, COMO INCURSO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. EVIDENTE ...

  • Acórdão nº 2010/0030632-0 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. POLICIAIS CIVIS. ART. 61, II, "G", DO CP (ABUSO DE PODER). PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITOS EXTRAPENAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando

  • Acórdão nº HC 123970 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TESE DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO NA QUESITAÇÃO. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA OPORTUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE OU PERPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL NULIDADE CONVALIDADA. MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO. 1. No caso em tela, constata-se que,...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TESE DE OCORRÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº 2009/0200816-3 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONSOLIDADA: 4 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. ...

  • Acórdão nº 2006/0119847-3 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Novembro de 2007

    Homicídio (pronúncia). Desclassificação para lesão corporal seguida de morte (pretensão). Reexame de provas (impossibilidade). Súmula 7 (incidência). 1. Havendo prova da existência do crime e indícios de autoria, a pronúncia é medida que se impõe. 2. No caso, demonstrada pelo Juiz da pronúncia a prova material do crime, bem como os indícios de autoria, para modificar tal decisão, necessário seria

    ...Desclassificação para lesão corporal seguida de morte (pretensão). Reexame ...

  • Acórdão nº HC 150683 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. ESTABELECIMENTO NA COMARCA CONDIZENTE COM AS CARACTERÍSTICAS DO REGIME ABERTO. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PENA A SER CUMPRIDA NO ...

  • Acórdão nº 2007/0190452-1 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    PENAL – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – PACIENTE QUE É ÍNDIO JÁ INTEGRADO À SOCIEDADE – POSSUI TÍTULO DE ELEITOR – INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO ÍNDIO – IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME DE SEMILIBERDADE – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM QUE FOI ACENTUADA A CENSURABILIDADE DA CONDUTA – REGIME INICIALMENTE FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO – ORDEM DENEGADA.

    ...EMENTA. PENAL - HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PACIENTE QUE É ...