lei 7998 e alterações
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , como, por exemplo, dar quitação de salários, pactuar alterações favoráveis ao seu interesse [ ... ]” ... Há orientação jurisprudencial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001197-32.2017.5.06.0121), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PROVIMENTO. Constitui entendimento consolidado e pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho o de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido formulado em procedimento de jurisdição voluntária de expedição de alvará para fins de habilitação no programa seguro-desemprego
... , a ser calculada nos moldes da Lei nº 7.998/90 e as alterações introduzidas pela Lei nº 13.134/2015 ... Dou provimento ao apelo, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005171-49.2016.4.04.7207), 06-01-2018
... 3º da Lei n. 7.998, de 1990, com alterações implementadas pela Lei n. 13.134, de 2015, in verbis: ... Art. 3º Terá ...
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Decisão da Presidência nº 1253247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... inominado, asseverou (eDOC 11): ( ... ) A Lei 7.998/90, com as alterações instituídas pela Lei 13.134/15, estabelece: ( ... ) ... Verifica-se pelos ...
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Decisões Monocráticas nº 1253247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
... inominado, asseverou (eDOC 11): ( ... ) A Lei 7.998/90, com as alterações instituídas pela Lei 13.134/15, estabelece: ( ... ) ... Verifica-se pelos ...
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Decreto nº 10.080 de 24/10/2019. Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
... , de 31 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art ...
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Resolução CODEFAT n. 467, de 21 de dezembro de 2005
... e de assistência aos trabalhadores dispensados face às alterações introduzidas na Lei n. 7.998/90 e na legislação trabalhista. Art. 2o O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5011641-32.2016.4.04.7002),07-02-2018
... 7.998/90, com as alterações da Lei n. 8.900/94. No art. 2º, da Lei n. 7.998/90, observa-se que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5003839-43.2017.4.04.7003),07-02-2018
... 7.998/90, com as alterações da Lei n. 8.900/94. No art. 2º, da Lei n. 7.998/90, observa-se que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5002607-96.2017.4.04.7002),07-02-2018
... 7.998/90, com as alterações da Lei n. 8.900/94. No art. 2º, da Lei n. 7.998/90, observa-se que o ...
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Legislação
... para atender às necessidades específicas decorrentes de alterações fisiológicas ou patológicas temporárias ou permanentes, não amparada ...
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Decisão da Presidência nº 6265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... 5.452, de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: ( ... ) Art. 883 ... Não pagando o executado, nem garantindo a ...
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Decisões Monocráticas nº 6265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... 5.452, de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: ( ... ) Art. 883 ... Não pagando o executado, nem garantindo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000171-30.2016.5.07.0016), 2017-02-08
... 7º, II, CF), disciplinado pela Lei nº 7.998/90, com suas alterações posteriores, mais recentemente a Lei nº 13.134, de 16/0/2015, tendo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001653-77.2015.5.07.0006), 2016-10-26
... 7º, II, CF), disciplinado pela Lei nº 7.998/90, com suas alterações posteriores, mais recentemente a Lei nº 13.134, de 16/0/2015, tendo, ...
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Legislação Complementar
... para atender às necessidades específicas decorrentes de alterações fisiológicas ou patológicas temporárias ou permanentes, não amparada ...
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Resolução MTB/CODEFAT n. 199, de 4 de novembro de 1998
... 7.998/90 e suas alterações ... Art. 4. O pagamento do benefício será suspenso ou cancelado na ...
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Decreto nº 10.398 de 16/06/2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
... 316, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001640-53.2016.5.07.0003), 2018-01-31
... 7998/90, com alterações dada pela Lei n° 13.134/2015, para recebimento do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001874-77.2017.5.07.0010), 2018-04-06
... Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001216-53.2017.5.07.0010), 2018-02-02
... Por consequência, nenhumas das alterações processuais (a exemplo de honorários advocatícios sucumbenciais, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000101-94.2017.5.07.0010), 2017-05-05
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000871-87.2017.5.07.0010), 2017-10-13
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001431-63.2016.5.07.0010), 2017-02-07
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000538-38.2017.5.07.0010), 2017-08-02
... à parte Reclamante, na forma das Leis 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 5º, LXXIV da Carta da República, e Parágrafo ...