lei 8211 1991
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Medida Provisória nº 1.489-18 de 29/11/1996. DA NOVA REDAçÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 52 DA LEI 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAçÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINçÃO OU DISSOLUçÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAçÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...
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Medida Provisória nº 1.489-17 de 31/10/1996. DA NOVA REDAçÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 52 DA LEI 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAçÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINçÃO OU DISSOLUçÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAçÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...
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Medida Provisória nº 1.489-16 de 02/10/1996. DA NOVA REDAçÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 52 DA LEI 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAçÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINçÃO OU DISSOLUçÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAçÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...
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Medida Provisória nº 1.489-15 de 05/09/1996. DA NOVA REDAçÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 52 DA LEI 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAçÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINçÃO OU DISSOLUçÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAçÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...
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Medida Provisória nº 1.489-14 de 08/08/1996. DA NOVA REDAçÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 52 DA LEI 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAçÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINçÃO OU DISSOLUçÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAçÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...
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Medida Provisória nº 1.541-25 de 10/06/1997. DA NOVA REDAçÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 52 DA LEI 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAçÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINçÃO OU DISSOLUçÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAçÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2o, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...
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Medida Provisória nº 1.541-24 de 09/05/1997. DA NOVA REDAçÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 52 DA LEI 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAçÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINçÃO OU DISSOLUçÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAçÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2o, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...
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Medida Provisória nº 1.541-23 de 11/04/1997. DA NOVA REDAçÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 52 DA LEI 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAçÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINçÃO OU DISSOLUçÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAçÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...
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Medida Provisória nº 1.541-20 de 16/01/1997. DA NOVA REDAçÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 52 DA LEI 8.931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAçÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINçÃO OU DISSOLUçÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAçÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10, inciso III, da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, adquiridos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-738-83.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... 447, 460, 462 e 384 da CLT; 186 e 405 do CC; 33, § 5º, da Lei 8.211/1991; 11 da Lei 1060/1950 ... A recorrente sustenta a ocorrência de nulidade ... - Acórdão nº 2401-006.815 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 2401-006.816 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2019
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DECRETO Nº 490, DE 08 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Nomeação e Contratação de Pessoal Docente e Tecnico Administrativo das Instituições Federais de Ensino Superior, Durante o Exercicio de 1992.
... 11, § 3º da Lei 8.211, de 22 de julho de 1991, ... Art. 1º Durante o exercício de 1992, as nomeações e ...
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Acórdão Nº 2201-010.553 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASAno-calendário: 2004LITÍGIO ADMINISTRATIVO. PLEITO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,...
... adotar a mesma posição haja vista o art. 45 da Lei n°8.211, de 1991, que ... disciplina o prazo decadencial decenal para as contribuições ... -
Acordão nº (AP)0040600-98.1998.5.06.0371 (00406.1998.371.06.00.4) de 2º Turma, 12 de Mayo de 2009
Agravo de petição de que não se conhece, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - regularidade de representação processual. O acesso das partes, por meio de advogado, exige legitimação processual, corporificada pelo mandato expresso (instrumento procuratório) ou tácito (apud acta) Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª
... ção de serviços, o que ofende os artigos 20 e 22 da Lei n.º 8.211/1991. Alega que os juros e multa aplicáveis ao caso estão previstos no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577900-95.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. O Tribunal Regional declarou que as testemunhas indicadas pela Reclamada ocupavam funções de chefia e gerência na empresa, mas decidiu que tal circunstância não as impede de prestar depoimento na qualidade de testemunha. A Corte de origem consignou também que a Reclamante não...
... 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991 (e não do art. 406 do Código Civil de 2002), o Tribunal Regional decidiu ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... /2014; PL-5527/2013; PL-6920/2010; PL-7226/2014; PL-7826/2014; PL-8211/2014; PL-6620/2006; PL-60/2007; PL-3901/2012; PL-8077/2014; ... New York: W.W. Norton & Company, 1991 ... 701 DEBORD, Guy. A sociedade do espetáculo ... Trad.: Estela dos ...
- Acórdão nº 9202-005.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Julio de 2017
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Decisão monocrática Nº 1395514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... AGROINDÚSTRIA. ART. 22-A DA LEI 8212/1991. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 69 E ...
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Processo Nº 8211/026/89, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Junio de 1995
Se Viavel A Adocao De Sistema Leasing Para Adquirir Veiculo E Qual O Procedimento Quanto Ao Pagamento De Vencimento Do Funcionario Comissionado
... Sala Das Sess#es, 03 De Abril De 1991. Antonio Roque Citadini. Presidente. Orlando Zancaner. Relator. Publicado No Doe, De 04/4/91, Pagina 63. Publicado Na Revista Do Tribunal De ... -
Do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT
... 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade ... , pagando sobre essa folha de pagamento a alíquota de 2% (CNAE 8211-3/00). Também poderia separar, dentre outras atividades, o departamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000348-27.2013.5.06.0145), 26-02-2015
RECURSO ORDINÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - CONFIGURAÇÃO - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP) - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91) - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE FILIAL DA EMPRESA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (REINTEGRAÇÃO) EM INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. I - Diante da concessão de auxílio-doença acidentário (espéc
... 8219-9/99; Serviços de escritório e apoio administrativo - CNAE 8211-3/00) e a entidade mórbida motivadora da redução da capacidade laboral ... ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS ... I - É constitucional o artigo ... -
Do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT
... 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade ... 6920-6/01 Atividades de contabilidade 1% ... 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 2% ... A ...
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Acórdão Nº 2201-009.568 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL.Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN.AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA...
... do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991; ... a partir da competência 12/2009 – descumpriu os requisitos ...